TRF1 - 0002561-51.2013.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANZAE

CNPJ: 16.298.614/0001-31

JAILMA DANTAS GAMA ALVES

CPF *80.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 23:13

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:15

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 13:33

    Juntada de informação

  • 05/04/2022 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 10:37

    Juntada de informação

  • 30/03/2022 15:02

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 30/03/2022 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA.

  • 30/03/2022 09:49

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/03/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 03:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 17:25

    Juntada de substabelecimento

  • 23/03/2022 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 01:58

    Publicado Intimação polo passivo em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 19:21

    Juntada de diligência

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002561-51.2013.4.01.3306 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAILMA DANTAS GAMA ALVES e outros Advogado do(a) REU: TAIS OLIVEIRA MACEDO - BA19318 Advogado do(a) REU: RAFAELA VALENTIM DE ALMEIDA PENA - BA45887 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Redesigno para o dia 30/03/2022, às 09h, a realização de audiência de instrução de forma presencial na sede desta Subseção Judiciária de Paulo Afonso.

    Caso haja interesse das partes em participar da audiência de forma remota/virtual, deverão manifestá-lo nos autos e, na mesma oportunidade, deverão também informar contato telefônico com acesso ao aplicativo WhatsApp.

  • 21/03/2022 20:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 07:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 07:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 18:33

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 04:59

    Decorrido prazo de JAILMA DANTAS GAMA ALVES em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:10

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 30/03/2022 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA.

  • 22/02/2022 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 10:26

    Juntada de diligência

  • 21/02/2022 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 18:14

    Juntada de diligência

  • 21/02/2022 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2022 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2022 11:10

    Juntada de informação

  • 18/02/2022 15:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/02/2022 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2021 10:25

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/11/2021 02:15

    Decorrido prazo de JAILMA DANTAS GAMA ALVES em 03/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 12:51

    Audiência Instrução e julgamento cancelada para 19/10/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA.

  • 14/10/2021 10:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 01:49

    Decorrido prazo de GERALDO JOSE LIMA FONSECA em 06/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 12:11

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 02:25

    Decorrido prazo de JAILMA DANTAS GAMA ALVES em 25/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2021 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2021 08:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 19/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 21:19

    Juntada de parecer

  • 03/08/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 13:54

    Audiência Instrução e julgamento designada para 19/10/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA.

  • 03/08/2021 08:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 08:36

    Outras Decisões

  • 25/07/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 02:06

    Decorrido prazo de TAIS OLIVEIRA MACEDO em 17/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 16/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 09:35

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 31/05/2021 21:55

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 08:00

    Juntada de informação

  • 11/02/2021 02:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 02:14

    Decorrido prazo de JAILMA DANTAS GAMA ALVES em 10/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 27/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 01:07

    Decorrido prazo de TAIS OLIVEIRA MACEDO em 21/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 01:07

    Decorrido prazo de VAGNER BISPO DA CUNHA em 21/01/2021 23:59.

  • 25/11/2020 16:01

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 19/11/2020 13:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 13:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 13:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 12:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2020 14:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 11:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 549

  • 13/08/2020 11:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 549

  • 12/08/2020 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2020 07:11

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2020 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2020 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2020 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2020 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2020 16:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/01/2020 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª)

  • 19/12/2019 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 05/12/2019 16:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/12/2019 16:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2019 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/09/2019 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2019 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2019 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2019 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2019 15:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 8415

  • 07/05/2019 15:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8415

  • 07/05/2019 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 12:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2019 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2019 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2019 14:01

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 03/10/2017 10:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF COM RECURSO

  • 03/10/2017 09:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 03/10/2017 09:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 03/10/2017 09:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 03/10/2017 09:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2017 15:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/08/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2017 13:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2017 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/03/2017 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2017 16:24

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2017 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/02/2017 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/02/2017 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2017 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2017 16:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/02/2017 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2016 13:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/12/2016 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/12/2016 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/10/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 14:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2016 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3764

  • 03/08/2016 18:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3764

  • 30/05/2016 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2016 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2016 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2016 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2016 15:57

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 13:54

    DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO

  • 23/02/2016 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2016 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2016 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/01/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2015 18:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 16/11/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2015 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2015 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2015 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 16:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3050

  • 28/09/2015 16:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/07/2015 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2015 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2015 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2015 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2015 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2015 12:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/05/2015 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2015 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 13:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2015 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2015 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/02/2015 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2015 14:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 76

  • 20/01/2015 14:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/01/2015 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2015 12:22

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2014 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 19:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2014 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2014 17:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/10/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2014 17:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2014 17:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/09/2014 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2014 18:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/07/2014 18:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/07/2014 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2014 11:54

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2014 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2014 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2014 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 18:10

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/03/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 09:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/03/2014 09:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/03/2014 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 16:05

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2014 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2014 18:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2014 18:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2014 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2014 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2014 18:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2014 19:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2014 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2014 19:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2014 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2013 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2013 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2013 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2013 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2013 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2013 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2013 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2013 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2013 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2013 17:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/09/2013 18:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/08/2013 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 30/08/2013 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 15:35

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2013

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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