23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002501-81.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SONIA MARIA VIGNAGA Advogados do(a) REU: WAGNER LEAO SERRAO - PA017314, WALBER LEAO SERRAO - PA017588 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para fazer constar no dispositivo da sentença embargada a retificação na dosimetria com a devida alteração no quantum da pena definitiva aplicada.

Assim sendo, passo à nova fixação da pena: 1.

Quanto ao delito de lavagem de dinheiro praticada de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa (art. 1º, Lei nº 9.613/98, § 4º).

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Tecnicamente, o ré é primária e de bons antecedentes.

Com personalidade de pessoa comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias foram normais.

As consequências do crime foram graves em razão dos altos valores que passaram pelas contas bancárias da Ré (mais de 3 milhões de reais).

O comportamento da vítima não influiu no crime.

Havendo a presença de 1 circunstância negativa, fixo a pena-base em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.

Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes.

Ausente causa de diminuição de pena, porém presente a causa de aumento do §4º, do art. 1º, da Lei 9.613/98 aumento a pena em 1/2, nos termos da fundamentação do crime já apresentada, de modo que fixo a pena definitiva para o referido delito em 5 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 79 dias-multa. 2.

Quanto ao delito de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13).

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Tecnicamente, a ré é primária e de bons antecedentes.

Com personalidade de pessoa comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo e circunstâncias do delito são próprias do tipo.

A consequência do crime foi grave, já que a organização criminosa, dentre outras consequências, gerou o desmatamento de extensa área de reserva ambiental (mais de 6 mil hectares por semana, conforme estimativa realizada pela PF e trazida pelo MPF na denúncia - p. 8).

Embora não tenha sido apontada a participação direta da ré nos crimes ambientais praticados pela organização criminosa, é certo que esta tinha conhecimento dos crimes praticados e da origem do dinheiro ilícito que passava por suas contas.

O comportamento da vítima não influiu no crime.

Havendo a presença de 1 circunstância negativa, fixo a pena-base em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.

Inexistindo circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva a pena em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, para o referido delito, calculados na forma acima estipulada.

Diante da cumulação material (CP – art. 69), fixo a pena final em 9 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, bem como pagamento de 132 dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, haja vista a movimentação na conta bancária da Ré na época dos fatos delituosos.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado.

Ficam mantidos, na íntegra, os demais termos da sentença de ID 1808906192.

Em prosseguimento, RECEBO a apelação interposta no ID 1854706159, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, por preencher os requisitos de admissibilidade recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do §4º, do art. 600, do CPP.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
13/09/2022 17:28

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:09

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:00

Decorrido prazo de SONIA MARIA VIGNAGA em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:43

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002501-81.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SONIA MARIA VIGNAGA Advogado do(a) REU: WAGNER LEAO SERRAO - PA017314 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) intime-se a defesa para o mesmo fim, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais.
24/06/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 11:40

Juntada de alegações/razões finais
22/06/2022 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 14:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/03/2022 03:57

Decorrido prazo de SONIA MARIA VIGNAGA em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:19

Publicado Intimação em 23/03/2022.
18/03/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002501-81.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SONIA MARIA VIGNAGA Advogado do(a) REU: WAGNER LEAO SERRAO - PA017314 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Assim, nesse contexto fático/probatório, vislumbro o interesse na manutenção da apreensão do bem requerido.

Deste modo, INDEFIRO O PEDIDO de revogação do sequestro e indisponibilidade do automóvel TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, COR BRANCA, CHASSI: 8AJFY296408544358, de Placa OTS-5639/PA formulado pela ré SÔNIA MARIA VIGNATA Em prosseguimento da instrução processual, considerando o teor da decisão de ID 492386917 - Pág. 152, que constatou a ausência nos autos do DVD da gravação dos depoimentos das testemunhas de defesa Mario Felix Muniz Benides e Clóvis Reinek e a impossibilidade técnica de restauração da referida mídia, INTIME-SE a defesa da ré SÔNIA MARIA VIGNATA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se quanto ao interesse na nova oitiva das testemunhas referidas, com a indicação do endereço atualizado para intimação.

Caso haja interesse da ré na oitiva das testemunhas, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência para oitiva das testemunhas de defesa.

Caso contrário ou não atendida a intimação, mediante certidão nos autos, vistas ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais.

Após manifestação, intime-se a defesa para o mesmo fim, no prazo de 5 (cinco) dias.

INDEFIRO, por fim, a oitiva da testemunha de defesa Davi Lopes de Santana, pois a ré não atendeu à determinação judicial de indicação do endereço atualizado daquela (ID 492386917 - Pág. 102/103).

Ciência ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se."
16/03/2022 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 22:22

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2022 14:04

Juntada de volume
21/01/2022 09:38

Conclusos para decisão
02/09/2021 13:40

Juntada de parecer
16/08/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:32

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:59

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
02/06/2021 00:54

Decorrido prazo de SONIA MARIA VIGNAGA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 18:02

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:16

Conclusos para despacho
30/04/2021 20:29

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:54

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 19:53

Juntada de arquivo de vídeo
27/04/2021 19:46

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:34

Juntada de arquivo de vídeo
22/04/2021 12:55

Juntada de volume
29/03/2021 18:59

Juntada de volume
10/03/2021 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLUMES.
10/03/2021 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 016268 - DEZEMBRO/2020 - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BEM ALIENADO.
20/11/2020 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF AUTOS FÍSICOS - DIGITALIZADOS PELO MPF.
16/11/2020 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES - PARA DIGITALIZAR -
12/11/2020 13:03

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.11989 - MPF -
22/09/2020 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2020 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES
11/03/2020 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES.
16/12/2019 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2019 15:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESPACHO DE FLS 552
25/10/2019 17:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - 03 VOLUMES.
24/10/2019 14:09

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SECLA
12/09/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 12/09/201
10/09/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/09/2019 16:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
30/07/2019 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O PROCESSO PRINCIPAL (N° 2173-54.2014.4.01.3908), DO QUAL ESTE PROCESSO FOI DESMEMBRADO, ESTÁ VINCULADO AO ACERVO DO JUIZ TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DA SJ/PA. DIANTE DISSO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO RE
24/07/2019 16:10

Conclusos para decisão
24/07/2019 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019 11:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2019 14:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO
12/06/2019 09:44

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À 4ª VARA CRIMINAL DA SJ/PA POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
21/03/2019 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/03/2019 12:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/02/2019 15:38

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03287.
05/02/2019 16:22

REMESSA ORDENADA: MPF
03/12/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/11/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/11/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/11/2018 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL SEÇÃO PARÁ
19/11/2018 14:58

Conclusos para decisão
23/10/2017 10:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
18/10/2017 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO.
18/09/2017 17:28

Conclusos para decisão
17/08/2017 13:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREGEDORIA ENCAMINHA DOCUMENTOS.
14/08/2017 13:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 564/2015 JUNTADA FISICAMENTE EM 27/05/2015, MOV. PARA REGULARIZAÇÃO DE PROC.
14/08/2017 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 564/2015 JUNTADA FISICAMENTE EM 27/05/2015, MOV. PARA REGULARIZAÇÃO DE PROC.
14/08/2017 13:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 563/2015 JUNTADA FISICAMENTE EM 26/06/2015, MOV. PARA REGULARIZAÇÃO DE PROC.
14/08/2017 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 563/2015 JUNTADA FISICAMENTE EM 26/06/2015, MOV. PARA REGULARIZAÇÃO DE PROC.
02/08/2017 12:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1456/2017 NÃO CUMPRIDA DE FLS 534/536.
02/08/2017 12:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 1456/2017 NÃO CUMPRIDA DE FLS 534/536.
28/07/2017 17:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 3785/2015 DEVIDAMENTE CUMPRIDA DE FLS 530/533.
28/07/2017 17:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 3785/2015 DEVIDAMENTE CUMPRIDA DE FLS 530/533.
19/07/2017 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERA SOLIC. DE DEVOLUÇÃO DA CP. 1456/2017.
08/06/2017 14:09

OFICIO EXPEDIDO - OF.40 -CORREGEDORIA REG. PROVIDÊNCIAS P/ CUMPTº DE CP N. 3785/2015
30/05/2017 11:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2017 09:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
02/05/2017 10:08

INTERROGATORIO REALIZADO
02/05/2017 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2017 10:07

Conclusos para despacho
27/04/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REVOGAÇÃO DE PODERES DE FLS 521/522.
24/04/2017 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita devolução da CP
24/04/2017 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2017 14:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - MPF
18/04/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 358/2017 DE FLS 514/515.
11/04/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 358/2017.
11/04/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 358/2017.
10/04/2017 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/04/2017 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/04/2017 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/03/2017 18:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/03/2017 18:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1456
31/03/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/03/2017 18:33

Conclusos para decisão
16/12/2016 13:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitação de informações s/ a CP3785/2015
29/09/2016 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR COM ENTREGA EFETIVADA OF Nº 381/2016
30/08/2016 16:52

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF Nº 381/2016 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO.
13/06/2016 14:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. 206/2016 - SOLICITA INFORMAÇÕES DA CP N. 3785/2015 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO
25/04/2016 17:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLIC. INF. ACERCA DA CP. 3785/2015
08/03/2016 14:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 97/2015 CUMPRIDA DE FLS 497/503
08/03/2016 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/03/2016 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA - SOLICITANDO INF. ACERCA DA CP Nº 3785/2015.
18/02/2016 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TELA DE CONSULTA PROCESSUAL REF. CP 3785/2015.
12/02/2016 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DE FLS 492/493
14/01/2016 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2016 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 00089-68.2015- FLS. 489/490.
11/01/2016 16:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3862/2015 - NÃO CUMPRIDA
11/01/2016 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2015 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 489/490
03/12/2015 14:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/11/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 00257
19/11/2015 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR CP N: 3785/15 C/ ENTREGA EFETIVADA
17/11/2015 12:30

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO FL. 466.
17/11/2015 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA DECISÃO EM 11/11/15, CONFORME CERTIDÃO FL. 478
13/11/2015 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2015 09:56

Conclusos para despacho
11/11/2015 08:41

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUSENCIA DAS PARTES
10/11/2015 17:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 91/2015 - NÃO CUMPRIDA
10/11/2015 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2015 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/10/2015 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2015 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebimento de recurso
23/10/2015 19:13

Conclusos para decisão
23/10/2015 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS
22/10/2015 11:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO EM 15/10/15-COMUNICA DISTRIBUIÇÃO DE CP
22/10/2015 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 96/2015-DEVOLVIDA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO
22/10/2015 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 96/2015
14/10/2015 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO MPF DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
14/10/2015 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/10/2015 20:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2015 20:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DA TEST. ANGÉLICA FAGANELLA
08/10/2015 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2015 18:40

Conclusos para despacho
08/10/2015 15:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO EM 07/10-INFORMA DATA E HORÁRIO P/ VIDEO
06/10/2015 15:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA DATA P/ VIDEOCONFERÊNCIA
01/10/2015 08:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA COM. DE CIANORTE/PR- INF. DATA DE AUDIÊNCIA REF. CP 91/2015.E-MAIL RECEBIDO EM 28/09/2015.
30/09/2015 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3862
22/09/2015 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 3785/2015 COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
15/09/2015 17:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - Renajud realizado
15/09/2015 17:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/09/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE FLS 317/441
10/09/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/09/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/08/2015 20:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - MPF CIENTE DA DECISÃO EM SECRETARIA
25/08/2015 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2015 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ REJEITADA
07/08/2015 10:35

Conclusos para decisão
06/08/2015 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2015 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CP°95/2015 CUMPRIDA
03/08/2015 12:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/07/2015 19:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL'S RECEBIDOS EM 17/07/15 (16:53 E 16:59), REFERENTES A: OFÍCIO PRM/IAB/GAB1/289/2015, PETIÇÃO PROVA EMPRESTADA E PETIÇÃO PARA REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE DECISÃO.
15/07/2015 14:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO EM 07/07 - MPF REQUER DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO
26/06/2015 13:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 565/15 NÃO CUMPRIDA
26/06/2015 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2015 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 563/15 DEVIDAMENTE CUMPRIDA
26/06/2015 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/06/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2015 16:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - devidamente cumprida
27/05/2015 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/05/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
30/04/2015 20:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF
10/04/2015 18:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMA Q/ A CP. P/ INQUIRIÇÃO DA TEST. ANGÉLICA FAGANELLA JÁ FOI DEVOLVIDA À ESTE JUÍZO
07/04/2015 14:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADV. CLAUDIONIR INFORMA NOVO ENDEREÇO DA TEST. ANGÉLICA FAGANELLA
06/04/2015 17:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA C/ DILIGÊNCIA FRUSTRADA
06/04/2015 13:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO FL. 244.
30/03/2015 18:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO FL. 244.
30/03/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/03/2015 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 566/15 PARCIALMENTE CUMPRIDA
30/03/2015 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/03/2015 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2015 19:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2015 14:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA TEST. ANGÉLICA FAGANELLA
25/03/2015 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2015 12:02

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TEST. CLOVIS REINEK
24/03/2015 14:59

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TEST. ANGELICA FAGANELLA (NÃO OUVIDA)
24/03/2015 14:05

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TEST. ANA MARIA DA SILVA BATISTA
20/03/2015 09:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TEST. MARIO FELIX MUNIZ BENIDES
18/03/2015 15:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPCADO CONFIRMA A INTIMAÇÃO DA TEST. ANA MARIA DA SILVA PORTO
17/03/2015 10:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA AO ADV. CLAUDIONIR A DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM RELAÇÃO À TEST. MARIA FELIZ MUNIZ BENIDES
17/03/2015 10:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CERTIDÃO DO OFICIAL C/ DILIGÊNCIA FRSUTRADA EM RELAÇÃO À TEST. MARIA FELIX MUNIZ BENIDES
16/03/2015 17:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA AO JUÍZO DEPCDO ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHA
16/03/2015 17:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADV. CLAUDIONIR ENCAMINHA ENDEREÇO ATUALIZADO DA TEST.
14/03/2015 14:15

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (4ª) AUDIÊNCIA A SE REALIZAR POR VIDECONFERÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TEST. DE DEFESA
14/03/2015 14:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (3ª) AUDIÊNCIA A SE REALIZAR POR VIDECONFERÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TEST. DE DEFESA
14/03/2015 14:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) AUDIÊNCIA A SE REALIZAR POR VIDECONFERÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TEST. DE DEFESA
14/03/2015 14:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA A SE REALIZAR POR VIDECONFERÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TEST. DE DEFESA
14/03/2015 12:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DÁ CIÊNCIA AO ADV. DA RÉ, DR. CLAUDIONIR FARIAS ACERCA DA NÃO INTIMAÇÃO DA TEST. DE DEFESA
14/03/2015 11:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CERTIDÃO DO OFICIAL COM DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM RELAÇÃO À TEST. DE DEFESA CLOVIS REINEK
11/03/2015 09:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/03/2015 14:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE SINOP/MT CONFIRMA VIDEOCONFERÊNCIA
09/03/2015 14:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/03/2015 19:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SEÇÃO DE MATO GROSSO CONFIRMANDO DATA E HORÁRIO PARA VIDECONFERÊNCIA
06/03/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF A CP Nº 95/15 E 91/15
03/03/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF A CP Nº 97/15
26/02/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2015 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 564
26/02/2015 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 566
26/02/2015 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 565
26/02/2015 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 563
19/02/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/02/2015 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2015 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2015 15:28

Conclusos para despacho
26/01/2015 08:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 91
26/01/2015 08:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 97
26/01/2015 08:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 95
26/01/2015 08:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 96
07/01/2015 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2014 17:55

INICIAL AUTUADA
19/12/2014 16:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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