25/04/2022 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/04/2022 16:12

Juntada de Informação
25/04/2022 16:12

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/04/2022 00:52

Decorrido prazo de JOZIELMA FONSECA DE PAULA em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2022 23:59.
24/03/2022 18:52

Juntada de manifestação
21/03/2022 18:35

Juntada de Certidão
21/03/2022 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003142-41.2021.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: JOZIELMA FONSECA DE PAULA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: EDSON MAICK DIAS SANTANA - MG199906-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003142-41.2021.4.01.3800 IMPETRANTE: JOZIELMA FONSECA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDSON MAICK DIAS SANTANA - MG199906-A IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) IMPETRADO: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MG.

INSCRIÇÃO.

EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO JUNTO AO MEC PARA REGISTRO PROVISÓRIO.

ILEGALIDADE.

DOCUMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DO CURSO.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. “Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a exigência de prévio reconhecimento do curso de Farmácia pelo Ministério da Educação, impedindo o registro provisório do diploma dos formandos, não se afigura razoável e fere a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal” (AC 0007704-81.2015.4.01.3813/MG, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Amílcar Machado, unânime, e-DJF1 20/09/2019). 2. “À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais, que invada essa área da competência administrativa.

Precedente jurisprudencial desta Corte: REsp 491.174/RS, Relator originário Ministro Francisco Falcão, desta relatoria p/ acórdão, publicado no DJ de 04/04/2005” (REsp 668.468/RJ, STJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJ 20/02/2006). 3.

Comprovada a conclusão do curso de Farmácia em instituição devidamente autorizada, com a apresentação de documentos hábeis, tem a impetrante direito ao registro profissional provisório junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais. 4.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
17/03/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 12:21

Conhecido o recurso de JOZIELMA FONSECA DE PAULA - CPF: *21.***.*16-96 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
22/02/2022 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
25/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:14

Incluído em pauta para 21/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
22/11/2021 12:49

Juntada de parecer
22/11/2021 12:49

Conclusos para decisão
12/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
12/11/2021 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2021 10:26

Recebidos os autos
02/11/2021 10:26

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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