TRF6 - 0053664-70.2013.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira (Mgbh-4C)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIEL TELES DA COSTA CRUZ

CPF *87.***.*43-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

REVERO MARCOS DA COSTA CRUZ

CPF *09.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 17:17

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/10/2022 13:27

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 29/09/2022 13:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 14/05/2022 01:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GABRIEL TELES DA COSTA CRUZ em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 13/05/2022 23:59.

  • 29/03/2022 21:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 00:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 00:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 00:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 00:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 00:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 00:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053664-70.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053664-70.2013.4.01.3800 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: GABRIEL TELES DA COSTA CRUZ POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL TELES DA COSTA CRUZ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BELO HORIZONTE, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/03/2022 10:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 10:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 10:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 10:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 22:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/02/2022 04:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/02/2022 04:16

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 07/01/2019 12:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 07/01/2019 12:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 07/01/2019 12:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20583515

  • 13/11/2017 14:27

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETIÇÃO GENÉRICA MUNICIPIO BH

  • 13/11/2017 14:27

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18562105

  • 04/11/2017 17:55

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 04/11/2017 17:55

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 23/10/2017 14:21

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2017 15:41

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 15:40

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 15:40

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 10:14

    Juntado(a) - DECISÃO - SOBRESTAMENTO MEDICAMENTO

  • 02/08/2017 17:32

    Juntado(a) - CERTIDÃO

  • 02/08/2017 17:19

    Juntado(a) - CONSULTA ENDEREÇO NOVO

  • 21/06/2017 16:24

    Juntado(a) - AR CI 88-17 FRUSTRADO

  • 16/03/2017 14:05

    Juntado(a) - C.I. 88-2017

  • 07/03/2017 10:31

    Juntado(a) - DESPACHO- INTIMAR PARTE AUTORA

  • 14/09/2015 12:58

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PET GENERICA MBH

  • 14/09/2015 12:57

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14931579

  • 17/12/2014 10:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PET. GENÉRICA - AGU

  • 17/12/2014 10:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PET. GENÉRICA - AGU

  • 17/12/2014 10:42

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 13399482

  • 09/06/2014 12:54

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 09/06/2014 12:53

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REMESSA TR

  • 09/06/2014 12:53

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - REMESSA TURMA RECURSAL

  • 09/06/2014 12:51

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 09/06/2014 12:51

    Juntado(a) - TRANSCURSO DE PRAZO - AUTOR

  • 27/05/2014 17:20

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 27/05/2014 17:19

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2014 17:17

    Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 23/05/2014 15:05

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2014 15:04

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE CUMPRIMENTO DOCUMENTOS

  • 23/05/2014 15:04

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE CUMPRIMENTO PETICAO INCIDENTAL

  • 23/05/2014 15:04

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12082183

  • 23/04/2014 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/04/2014 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2014 11:02

    Juntado(a) - CERTIDÃO - MANDADO INTIMAÇÃO - AUTOR

  • 15/04/2014 13:26

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/04/2014 15:10

    Juntado(a) - RECEBER RECURSO RÉUS

  • 11/04/2014 15:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 10/04/2014 14:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PBH

  • 10/04/2014 14:23

    Juntado(a) - TRANSCURSO DE PRAZO - PBH

  • 24/03/2014 14:25

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 24/03/2014 14:24

    Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 18/03/2014 12:59

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 18/03/2014 12:59

    Juntado(a) - RECURSO INOMINADO ESTADO MINAS GERAIS

  • 06/03/2014 14:07

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2014 14:07

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 28/02/2014 09:37

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 28/02/2014 09:37

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 26/02/2014 16:07

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 26/02/2014 16:07

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO CUMPRIMENTO OFICIO

  • 26/02/2014 16:07

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMAOES TECNICAS DOCUMENTOS

  • 26/02/2014 16:07

    Juntado(a) - RECURSO UNIAO

  • 26/02/2014 16:07

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11542943

  • 26/02/2014 14:50

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 26/02/2014 14:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 21/02/2014 15:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 21/02/2014 15:17

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 15:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/02/2014 15:16

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 15:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/02/2014 15:15

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 15:13

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO MANDADO INTIMAÇÃO AUTOR

  • 21/02/2014 12:50

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/02/2014 16:34

    Juntado(a) - SENTENÇA - PEDIDO PROCEDENTE

  • 17/01/2014 10:15

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 13/01/2014 09:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 13/01/2014 09:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 13/01/2014 09:44

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11241350

  • 10/01/2014 12:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 10/01/2014 12:42

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSAO

  • 10/01/2014 12:42

    Juntado(a) - CERTIDAO - INFORMA LIBERAÇÃO MEDICAMENTO

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROTOCOLO REALIZADO NA SECRETARIA DA 1 VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM 16

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11188412

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROTOCOLO REALIZADO NA SECRETARIA DA 1 VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM 16

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11188399

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11188412

  • 07/01/2014 11:06

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROTOCOLO REALIZADO NA SECRETARIA DA 1 VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM 16

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC GUIA DE DEPOSITO PETICAO INCIDENTAL

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11185413

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMACAO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11185398

  • 20/12/2013 09:45

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL

  • 19/12/2013 09:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/12/2013 09:49

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 17/12/2013 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 17/12/2013 15:45

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/12/2013 15:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 17/12/2013 13:27

    Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR MPU

  • 16/12/2013 18:34

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - POR PARTE DA PMBH

  • 16/12/2013 18:34

    Juntado(a) - CERTIDAO - DECURSO PRAZO - PREFEITURA BH

  • 16/12/2013 18:30

    Juntado(a) - CERTIDAO - EXPEDIÇÃO DE ALVARA

  • 16/12/2013 14:17

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/12/2013 13:38

    Juntado(a) - DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (+)

  • 16/12/2013 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/12/2013 14:22

    Ato ordinatório praticado - DEPOSITO: REALIZADO DEPOSITO

  • 12/12/2013 14:22

    Juntado(a) - GUIA DE DEPOSITO

  • 04/12/2013 18:37

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2013 18:37

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 04/12/2013 18:37

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11082300

  • 28/11/2013 08:00

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 28/11/2013 08:00

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2013 13:19

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 14/11/2013 13:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 11/11/2013 08:51

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

  • 11/11/2013 08:51

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10933193

  • 11/11/2013 08:51

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTESTACAO DA UNIAO - PETICAO INCIDENTAL

  • 08/11/2013 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2013 17:33

    Juntado(a) - E-MAIL À PROCURADORIA PBH

  • 08/11/2013 13:05

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 07/11/2013 14:28

    Juntado(a) - DESPACHO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (+)

  • 04/11/2013 16:49

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTA TECNICA - PETICAO INCIDENTAL

  • 04/11/2013 16:49

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10896798

  • 04/11/2013 12:46

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10896597

  • 04/11/2013 12:46

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 10896597

  • 04/11/2013 12:40

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 04/11/2013 12:40

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 04/11/2013 12:40

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10896743

  • 24/10/2013 10:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 24/10/2013 10:22

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 24/10/2013 10:00

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2013 09:59

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMACAO CONJUR - MINISTERIO DA SAUDE - PETICAO INCIDENTAL

  • 24/10/2013 09:59

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO INFORMA INTERPOSICAO DE RECURSO - PETICAO INCIDENTAL

  • 24/10/2013 09:59

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA RECURSO INOMINADO - PETICAO INCIDENTAL

  • 24/10/2013 09:59

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMACAO CONJUR - MINISTERIO DA SAUDE - PETICAO INCIDENTAL

  • 24/10/2013 09:59

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10837763

  • 18/10/2013 15:51

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 18/10/2013 15:51

    Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO AUTOR

  • 18/10/2013 15:50

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 18/10/2013 15:49

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 18/10/2013 15:49

    Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DE MG

  • 17/10/2013 17:31

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2013 17:31

    Juntado(a) - OFÍCIO MINISTÉRIO DA SAÚDE

  • 17/10/2013 17:24

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 17/10/2013 17:24

    Juntado(a) - MANDADO CITAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/10/2013 17:22

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 17/10/2013 17:22

    Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS

  • 17/10/2013 17:21

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 17/10/2013 17:20

    Juntado(a) - MANDADO CITAÇÃO UNIÃO

  • 17/10/2013 17:18

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 17/10/2013 17:18

    Juntado(a) - MANDADO INTIMAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE BELO HORIZONTE

  • 17/10/2013 17:16

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 17/10/2013 17:16

    Juntado(a) - MANDADO CITAÇÃO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 16/10/2013 16:49

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2013 16:48

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC

  • 16/10/2013 16:48

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE - CONJUR - PETICAO INCIDENTA

  • 16/10/2013 16:48

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10786731

  • 10/10/2013 16:20

    Remetidos os Autos - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2013 16:20

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 10/10/2013 16:20

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2013 16:20

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 10/10/2013 16:04

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO INTIMAÇÃO AUTOR

  • 10/10/2013 16:03

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO CITAÇÃO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 10/10/2013 16:02

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO CITAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/10/2013 16:02

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO CITAÇÃO UNIÃO

  • 10/10/2013 16:01

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO INTIMAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL SAÚDE BH

  • 10/10/2013 16:00

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO INTIMAÇÃO SECRETÁRIO ESTADUAL SAÚDE MG

  • 10/10/2013 16:00

    Juntado(a) - EXPEDIÇÃO - MANDADO INTIMAÇÃO REPRES. MINSTÉRIO SAÚDE MG

  • 10/10/2013 15:41

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA - DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

  • 10/10/2013 14:55

    Juntado(a) - DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

  • 10/10/2013 14:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 10/10/2013 14:48

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 10/10/2013 13:36

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 10/10/2013 13:36

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - HERMES GOMES FILHO

  • 09/10/2013 18:15

    Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL

  • 09/10/2013 18:13

    Juntado(a) - PETICAO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/10/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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