13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000554-55.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARISE CARVALHO GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HUMBERTO DE SENE - GO19247 e RAVENNA COSTA SENE - GO53855 DECISÃO Em foco, pedido de redução de penhora ante o excesso de garantia referente ao imóvel rural matrícula nº 23.367 CRI de JATAÍ, oferecido pelo terceiro Sr.

Flávio Carvalho Garcia. (id 1644156366) Certidão do imóvel juntada no id 324096387 e 538071897.

Mandado de penhora, avaliação, registro e intimação do imóvel nº 23.367 CRI de JATAÍ – id 448735902, 530026519, 530251849.

Intimado, o IBAMA se opôs ao pedido de redução, alegando, em síntese, que eventual alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação judicial. (id 2021939178) Relatado o suficiente, passo a decidir.

Tratando-se o bem penhorado de imóvel rural que admite cômoda divisão, avaliado em valor que supera, em muito, a dívida executada, forçosa a redução da penhora para atingir apenas a área suficiente ao pagamento do débito, conforme o valor proporcional obtido em avaliação própria, de acordo com a previsão dos artigos 874, I, e 894, caput, do CPC.

Assim, conforme informado pela parte exequente, o valor atualizado da dívida é de R$ 814.678,21 (02/2024), muito inferior ao valor da avaliação integral do imóvel.

Assim, DEFIRO o pedido de readequação da penhora e determino a expedição de novo mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação sobre de 50,8200ha GLEBA2, do mesmo imóvel matrícula n.º R.23.367, do CRI de Jatai, conforme indicado na petição de id 1644156366, com cancelamento da constrição sobre a integralidade do bem.

Considerando que a execução fiscal encontra-se garantida, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Quanto ao montante penhorado via BACENJUD, determino sua conversão em renda a favor do exequente.

Para tanto, intime-se o IBAMA para apresentar os dados para conversão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000554-55.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARISE CARVALHO GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HUMBERTO DE SENE - GO19247 e RAVENNA COSTA SENE - GO53855 DESPACHO Sobre a manifestação do terceiro interessado, Flavio Carvalho Garcia, pela qual REQUER a redução da caução, constituída do Imóvel Rural, com 101,64ha registrado na Matrícula n.º R.28-23.367, do CRI de Jatai, ouça-se o IBAMA para que, no prazo de 15 (quinze) dias. (ID 1644156366) Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
09/09/2022 09:09

Juntada de Certidão
19/07/2022 03:39

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:11

Desentranhado o documento
12/07/2022 14:10

Desentranhado o documento
12/07/2022 14:09

Desentranhado o documento
06/07/2022 15:35

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000554-55.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARISE CARVALHO GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HUMBERTO DE SENE - GO19247 e RAVENNA COSTA SENE - GO53855 DECISÃO Em foco, pedido formulado pela parte exequente, no qual impugna laudo técnico elaborado pela executada; requer o direito de preferência pela penhora em dinheiro; não aceita a substituição da penhora em dinheiro por imóvel de matrícula nº 23.367 CRI de JATAÍ.

Pugna pelo cumprimento do despacho de id 337731436 para autuação em apartado dos embargos à execução de id 335659885. (id 1073596269) Oferecimento de bem imóvel matrícula nº 23.367 CRI de JATAÍ por terceiro interessado, Sr.

Flávio Carvalho Garcia. (id 585098866).

Certidão do imóvel juntada no id 324096387 e 538071897.

Bloqueio parcial de valores via BACENJUD – ID 225678410 - Pág. 29.

Mandado de penhora, avaliação, registro e intimação do imóvel nº 23.367 CRI de JATAÍ – id 448735902, 530026519, 530251849.

Relatado o suficiente, passo a decidir. É cabível a indicação do bem de terceiro para garantir a execução fiscal, por força do disposto no art. 9º, IV, da LEF.

Assim, na falta de outros bens passíveis de penhora em nome da executada, este juízo determinou a penhora sobre o imóvel oferecido por Flávio Carvalho Garcia, filho da executada, no id 315378846, conforme despacho de id 337731436.

Não houve requerimento pela executada de substituição dos valores penhorados via BACENJUD pelo imóvel oferecido, razão pela qual, considero a desnecessidade de anuência do exequente.

Considerando a avaliação judicial promovida no id 530251849, a qual avaliou o bem oferecido em R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), determino a autuação em apartado dos embargos à execução fiscal de id 335659885 e 360022349, devendo este ser desentranhado da execução, com os documentos que o instruem, a fim de evitar tumulto processual e possibilitar a tramitação adequada e de acordo com a Lei 6.830/80 e Código de Processo Civil, uma vez que se trata de ação autônoma.

Determino, por consequência, a suspensão da presente execução até julgamento dos embargos à execução fiscal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
01/07/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 16:38

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 19:04

Conclusos para decisão
11/05/2022 23:09

Juntada de manifestação
02/04/2022 04:24

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:45

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000554-55.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARISE CARVALHO GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HUMBERTO DE SENE - GO19247 e RAVENNA COSTA SENE - GO53855 DESPACHO Decorrido o prazo requerido pelo IBAMA no ID 856436568, intime-se novamente o exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho proferido no ID 716586989.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
23/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 18:30

Conclusos para despacho
10/12/2021 23:42

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 14:31

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:24

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:57

Juntada de documentos diversos
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 11/06/2021 23:59.
20/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:43

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:37

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:33

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:33

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:12

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO GARCIA em 19/05/2021 23:59.
12/05/2021 11:29

Juntada de Ofício
10/05/2021 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:35

Mandado devolvido cumprido
06/05/2021 11:35

Juntada de diligência
22/02/2021 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 17:22

Expedição de Mandado.
26/01/2021 23:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2021 23:59.
14/12/2020 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 14:20

Juntada de outras peças
23/09/2020 15:34

Conclusos para despacho
22/09/2020 14:41

Juntada de petição intercorrente
21/09/2020 17:20

Juntada de petição intercorrente
21/09/2020 15:38

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2020 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 19:04

Restituídos os autos à Secretaria
16/09/2020 19:04

Cancelada a movimentação processual de conclusão
08/09/2020 15:13

Mandado devolvido parcialmente cumprido
08/09/2020 15:13

Juntada de diligência
08/09/2020 09:05

Juntada de documentos diversos
27/08/2020 14:07

Juntada de outras peças
17/08/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/08/2020 12:44

Expedição de Mandado.
23/06/2020 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:47

Restituídos os autos à Secretaria
22/05/2020 16:47

Cancelada a movimentação processual de conclusão
04/05/2020 17:57

Juntada de petição intercorrente
28/04/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 12:45

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 12:45

Juntada de volume
27/04/2020 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/04/2020 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE
23/04/2020 09:16

Conclusos para decisão
22/04/2020 09:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - SISTEMAS ON LINE
05/03/2020 16:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/03/2020 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/02/2020 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/02/2020 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/02/2020 17:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/01/2020 12:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - PELO SISTEMA BACENJUD
08/01/2020 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2019 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA
25/11/2019 12:46

Conclusos para decisão
22/11/2019 13:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) POR EQUIVOCO NA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2019 13:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) POR EQUIVOCO NA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2019 13:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - POR EQUIVOCO NA DISTRIBUIÇÃO
01/08/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/08/2019 17:05

INICIAL AUTUADA
01/08/2019 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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