11/07/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 11:03

Juntada de Certidão
09/07/2022 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:05

Decorrido prazo de CYNARA MARTINHO FILIZZOLA em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de CHEFE DA DRPMF 35 em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:26

Decorrido prazo de CYNARA MARTINHO FILIZZOLA em 09/06/2022 23:59.
29/05/2022 18:57

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 01:43

Publicado Sentença Tipo C em 18/05/2022.
18/05/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001297-77.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CYNARA MARTINHO FILIZZOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301 POLO PASSIVO:CHEFE DA DRPMF 35 e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

CYNARA MARTINHO FILIZZOLA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, visando obter provimento jurisdicional que determinasse ao impetrado que procedesse à interrupção da tramitação do procedimento investigativo instaurado contra si e para impedir fossem aplicadas quaisquer medidas punitivas. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) em 14.06.2021, foi intimada pela Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (autoridade coatora) a apresentar, em 5 (cinco) dias, justificativa expressa e detalhada a respeito da motivação registrada em mais de 150 (cento e cinquenta) requerimentos de benefícios por incapacidade temporária; (ii) a ordem emanada pela chefia imediata foi lastreada no comando do Ofício Circular SEI n. 1911/2021/ME, editado pelo Subsecretário da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia; (iii) de acordo com a intimação, teriam sido identificados possíveis erros grosseiros, culpa ou dolo quanto à desconformidade na execução da tarefa "CONFDOC" e na elaboração do Parecer em Documentação Médica (DOCMED) no SAB e foi determinado que reexaminasse todos os requerimentos e indicasse detalhadamente as justificativas para a adoção da conclusão registrada - submissão do segurado ao exame presencial (iv) isso violou a autonomia médica do perito; (v) nessa situação estaria sendo transformada compulsoriamente em acusada e obrigada a produzir prova antecipada da idoneidade dos seus atos.

Pediu a concessão da medida liminar para suspender o Ofício Circular SEI n. 1911/2021/ME e a notificação dele decorrente e, por consequência, para interromper a tramitação do procedimento investigativo instaurado contra ela e para impedir fossem aplicadas quaisquer medidas punitivas, em especial, a exclusão da servidora do programa de metas e desempenho em vigor no âmbito da Carreira, bem como proibir que a Administração estabeleça limites mínimos ou máximos de segurados que podem ter o benefício concedido ou ser encaminhados para o exame presencial pela Impetrante.

Ao fim, pugnou pela total procedência dos pedidos, com a consolidação da liminar e consequente concessão definitiva da segurança. 3.

A petição veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi parcialmente deferido pelo Juízo (Id 638534995). 5.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. 6.

A União manifestou-se nos autos (Id 709784973), pugnando pela denegação da segurança. 7.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 791545457). 8.

Foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança (Id 791545457). 9.

A União interpôs recurso de apelação (Id 902065084). 10.

Posteriormente, a impetrante veio aos autos para informar que a Subsecretaria da Perícia Médica Federal determinou o arquivamento do Processo Administrativo SEI n. 10128.106513/2021-83, discutido na presente demanda, não mais havendo interesse no prosseguimento do feito (Id 1015234790). 11. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 12.

A pretensão aduzida pela impetrante buscava a paralisação do procedimento investigativo instaurado contra si para a apuração de supostas ocorrências de “erro grosseiro, de culpa ou de dolo no cumprimento das tarefas “CONFDOC” e “DOCMED – Parecer em Documentação Médica”. 13.

Após a prolação da sentença de mérito, que concedeu parcialmente a segurança vindicada (Id 791545457), a impetrante compareceu para informar que a Subsecretaria da Perícia Médica Federal determinou o arquivamento do Processo Administrativo SEI n. 10128.106513/2021-83, de modo que não tem mais interesse no prosseguimento do feito. 14.

Sobre a desistência em Mandado de Segurança, a matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014.

Na oportunidade, o Tribunal reafirmou a jurisprudência da Corte de que é possível a desistência do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.

Precedentes recentes: STF – RE 1143253 ED-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DLe 25/03/2019; RE 1164552/RS, Relª.

Minª.

Rosa Weber, DJe-233 Public. 05/11/2018. 15.

Desta forma, mesmo após a sentença de mérito, a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer de forma unilateral, prescindindo da aquiescência da autoridade impetrada.

Inaplicável, portanto, na espécie, o entendimento consagrado no § 4º, do art. 485, do CPC. 16.

No caso em tela, considerando que a sentença proferida nesses autos foi parcialmente favorável à impetrante, seus efeitos não mais subsistem, descabendo demandar sobre eventual descumprimento do comando sentencial. 17. É que, ao desistir do provimento jurisdicional, a impetrante se sujeita à prevalência do ato administrativo que, antes, buscou afastar, como se o writ jamais houvesse sido impetrado.

DISPOSITIVO 18.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente writ, declarando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 19.

Custas remanescentes, em havendo, a cargo da parte impetrante, mas que ficam dispensadas em razão do seu diminuto valor. 20.

Sem honorários advocatícios (STJ, Súmula 105). 21.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
16/05/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 16:21

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:21

Extinto o processo por desistência
16/05/2022 08:44

Juntada de comunicações
09/05/2022 12:37

Conclusos para julgamento
30/04/2022 02:04

Decorrido prazo de CYNARA MARTINHO FILIZZOLA em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:39

Decorrido prazo de CYNARA MARTINHO FILIZZOLA em 20/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 02:45

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001297-77.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CYNARA MARTINHO FILIZZOLA POLO PASSIVO:CHEFE DA DRPMF 35 e outros DESPACHO 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 2.

Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
23/03/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
26/01/2022 23:23

Juntada de apelação
08/12/2021 02:10

Decorrido prazo de CYNARA MARTINHO FILIZZOLA em 07/12/2021 23:59.
04/11/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 16:17

Concedida em parte a Segurança a CYNARA MARTINHO FILIZZOLA - CPF: *34.***.*23-95 (IMPETRANTE).
06/09/2021 12:08

Conclusos para julgamento
04/09/2021 01:32

Decorrido prazo de CHEFE DA DRPMF 35 em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 20:56

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 01:33

Decorrido prazo de CYNARA MARTINHO FILIZZOLA em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:03

Juntada de manifestação
20/08/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 16:36

Juntada de diligência
17/08/2021 02:06

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL em 16/08/2021 23:59.
30/07/2021 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 18:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/07/2021 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
28/07/2021 16:35

Expedição de Mandado.
27/07/2021 08:50

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 08:50

Concedida em parte a Medida Liminar
22/06/2021 16:23

Conclusos para decisão
22/06/2021 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
22/06/2021 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 22:55

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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