09/06/2022 17:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/06/2022 17:13

Juntada de Informação
09/06/2022 17:13

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/06/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 04:09

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000227-65.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000227-65.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR - RNA9151000 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1000227-65.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000227-65.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 2ª Turma, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal e à remessa oficial.

Aduz a embargante que o v. acórdão restou omisso, visto que não se manifestou em relação à ausência de contraprestação laborativa do servidor, bem como não se manifestou em relação ao princípio da autonomia federativa.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1000227-65.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000227-65.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

A tese sustentada pela embargante foi apreciada, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do v. acórdão.

O acórdão é claro ao concluir que “sendo o impetrante servidor público federal ocupante do cargo de Agente Penitenciário Federal e considerando os princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal e demais incisos, é razoável a concessão do pedido de afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, a fim de que possa participar do Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí”, não havendo, portanto, omissão capaz de alterar o julgado.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida.

A embargante pretende o reexame de questão já apreciada de forma pertinente e suficiente sem ao menos demonstrar qualquer vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, o que demonstra a manifesta rejeição dos aclaratórios.

Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1000227-65.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000227-65.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR - RNA9151000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

II – No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

III – Se a embargante não concorda com a conclusão a que esta 2ª Turma chegou por ocasião do julgamento do apelo, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

IV – Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 6 de abril de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/N
19/04/2022 21:44

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:39

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2022 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 16:29

Juntada de Certidão de julgamento
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO em 05/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:39

Publicado Intimação de pauta em 22/03/2022.
22/03/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO , Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR - RNA9151000 .

O processo nº 1000227-65.2015.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/04/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
18/03/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:11

Incluído em pauta para 06/04/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
30/03/2020 10:53

Conclusos para decisão
05/03/2020 00:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR em 04/03/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ JUNIOR em 14/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:06

Publicado Intimação em 07/02/2020.
07/02/2020 00:05

Publicado Intimação em 07/02/2020.
06/02/2020 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 15:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/02/2020 15:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/02/2020 15:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/02/2020 15:02

Juntada de petição intercorrente
27/01/2020 14:26

Juntada de Petição intercorrente
24/01/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:56

Conhecido o recurso de Coordenador Geral de Administraçao do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (APELANTE) e não-provido
19/12/2019 00:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2019 15:52

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
30/10/2019 01:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO em 29/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 00:43

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2019.
21/10/2019 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 15:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/10/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:52

Incluído em pauta para 13/11/2019 14:00:00 Sala 1.
02/08/2016 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/08/2016 23:59:59.
07/07/2016 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2016 09:15

Recebidos os autos
29/06/2016 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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