16/02/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 01:03

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000488-53.2022.4.01.3507 AUTOR: ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
14/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:03

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 10:03

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 21:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:46

Recebidos os autos
08/02/2023 10:46

Juntada de intimação de pauta
19/10/2022 23:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2022 23:05

Juntada de Informação
19/10/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 21:17

Juntada de Certidão
23/09/2022 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 12:44

Juntada de recurso inominado
16/09/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:45

Publicado Sentença Tipo A em 31/08/2022.
31/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000488-53.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA, contra a sentença de id. 1172259251. 2.

Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões. 3.

DECIDO. 4.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5.

Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pelo embargante, vez que todos os argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 6.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 7.

Assim, a contradição passível de embargos de declaração refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos.

Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 8.

Destarte, é de se reconhecer a intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 9.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 10.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
29/08/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
09/08/2022 05:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:17

Publicado Ato ordinatório em 26/07/2022.
26/07/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000488-53.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Larissa Dias Moreira Mendonça Técnico Judiciário Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
22/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:41

Juntada de embargos de declaração
01/07/2022 16:57

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2022.
01/07/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000488-53.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 26/08/21 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade permanente ou o por incapacidade temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1064593252) constatou o seguinte: DOENÇA: Dor lombar.

CID M545.

INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Quanto a impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 1169839751), verifico que a mesma não deve prosperar.

De fato, a perícia foi realizada por médico da confiança do Juízo, especialista em ortopedia e traumatologia (área compatível com a enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos culminando na conclusão de que, embora exista a enfermidade, a parte autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 7.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 9.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdicção. 10.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes; 14. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 15. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 16. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
29/06/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 18:20

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 18:20

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 10:40

Conclusos para julgamento
27/06/2022 15:25

Juntada de impugnação
30/05/2022 15:23

Juntada de contestação
25/05/2022 21:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 19:57

Juntada de laudo pericial
13/04/2022 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:13

Decorrido prazo de ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA em 05/04/2022 23:59.
25/03/2022 14:36

Perícia agendada
24/03/2022 02:01

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000488-53.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTENIO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas, autuadas sob os números 359-75.2016.4.01.3507 e 1609-85.2012.4.01.3507.

Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. 2.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial. 3.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. 4.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 5.

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 29/04/2022, às08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. 6.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em aneexo. 7.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). 8.

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes. 9.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas. 10.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 11.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. 12.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 13.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. 14.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso. 15.

Após, conclusos.

Intimem-se. 16.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
22/03/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 14:50

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:21

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
02/03/2022 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2022 14:45

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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