30/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Advogados do(a) APELADO: NUBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA - GO13303, POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - GO24631 O processo nº 0021094-92.2012.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-04-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DPR - Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected].
30/08/2022 01:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:24

Decorrido prazo de CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:06

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/07/2022 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
07/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021094-92.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021094-92.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELADO: NUBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA - GO13303, POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - GO24631 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: GO24631) NUBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA - (OAB: GO13303) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/07/2022 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado
05/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/06/2022 15:24

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
20/05/2022 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930067 PETIÇÃO
20/05/2022 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929939 PETIÇÃO
17/05/2022 16:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 21/2022 - MPF
17/05/2022 14:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 24/2022 - FN
12/05/2022 13:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 21/2022 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
12/05/2022 13:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 24/2022 - FAZENDA NACIONAL
12/05/2022 09:06

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN
11/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA.?EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A sentença objeto do recurso de apelação está em consonância com o entendimento desta Turma, no sentido de que: ¿1.

A inscrição de empresa em Conselho de fiscalização tem como fundamento a atividade-fim realizada pelo estabelecimento empresarial. 2.

Empresas participantes do Pregão que possuam como objeto social o fornecimento de serviços de segurança e vigilância, não estão obrigadas a registro no Conselho Regional de Administração, pois é a atividade básica da organização que vincula a inscrição no conselho de fiscalização profissional, afigurando-se, pois, descabida a exigência do edital¿ (AMS 0013725-70.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2020). 2.

De outro lado, é de ser reconhecida a hipótese de cabimento de aplicação da teoria de fato consumado, uma vez que, por força de decisão judicial, com caráter mandamental, foi permitida a participação da Parte Apelada no certame objeto do Edital n. 3/2012, cujo prazo era de 20 (vinte) meses, com possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, que já transcorreu, ainda que se considere o período maior, de modo que a situação está consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando possível sua desconstituição. É o que vem, inclusive, decidindo esta Casa: ¿4.

Ademais, a liminar deferida em maio de 2013 garantiu à impetrante a participação no referido certame.

Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 5.

Remessa oficial desprovida¿. (REOMS 0015377-65.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 08/01/2021 PAG.) 3.

Remessa oficial e recurso de apelação conhecidos e não providos.? Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,?conhecer e negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.?? ? Brasília, 18 de abril de 2022.?? Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)
10/05/2022 15:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2022 -
09/05/2022 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
09/05/2022 11:40

PROCESSO REMETIDO
18/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial
22/03/2022 15:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 22/03/2022 (DISPONIBILIZAÇÃO 21/03/2022) SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, PELA PLATAFORMA TEAMS
21/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela Plataforma Teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 18 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Presidente
18/03/2022 14:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2022
31/01/2018 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2018 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/01/2018 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN
31/01/2018 14:13

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
31/01/2018 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/01/2018 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
05/05/2014 16:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2014 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/05/2014 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 12:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
16/11/2012 13:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/11/2012 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/11/2012 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
14/11/2012 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2984424 PETIÇÃO
08/11/2012 08:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
30/10/2012 14:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1480/2012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
30/10/2012 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/10/2012 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
29/10/2012 18:27

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2012

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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