TRF1 - 1000748-66.2017.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DE ARAUJO BALIEIRO

CPF *27.***.*02-20

RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE

CPF *93.***.*59-34

ANTONIO MACIEL

CPF *72.***.*70-53

MARIVALDO DOS PASSOS

CPF *51.***.*97-72

Advogados

NIDIANE COSTA DE ALMEIDA

OAB: 2071/AP

CPF *50.***.*20-87

JORGE KLEITON REIS DE ARAUJO

OAB: 1611/AP

CPF *95.***.*13-49

HERINCK SANTOS DE SOUZA

OAB: 2840/AP

CPF *13.***.*09-40

DENIZ CHAVES ALMEIDA

OAB: 856/AP

CPF *32.***.*90-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0080-08

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0261-58

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA

MINISTERIO DA ECONOMIA

CNPJ: 00.394.460/0563-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 02:33

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 17/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 17:41

    Juntada de parecer

  • 09/06/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 01:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 01:48

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/02/2023 13:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 12:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 04:18

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO AMAPÁ em 30/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 03:35

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 07/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 22:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 22:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/10/2022 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 12:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:17

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2022 02:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 02:15

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 22/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:43

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:12

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:12

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:12

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 11/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 00:32

    Publicado Decisão em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

  • 18/03/2022 19:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000748-66.2017.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO MACIEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIDIANE COSTA DE ALMEIDA - AP2071, JORGE KLEITON REIS DE ARAUJO - AP1611, HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840 e DENIZ CHAVES ALMEIDA - AP856 DECISÃO 1 - Defiro o pedido de pesquisa via Sistema Renajud formulado pela exequente, nos termos do art. 837 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015). 2 - Proceda-se a consulta no Sistema Renajud em nome do executado RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE, CPF nº *93.***.*59-34. 3 - Acaso positiva a pesquisa, determino que seja feita a restrição impeditiva de transferência, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam. 4 - Na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa se encontrarem imprestáveis ou não atrativos à hasta pública, em face do baixo valor de mercado, - com tempo de fabricação superior a 10 (dez) anos, - determino o cancelamento da restrição impeditiva de transferência, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição. 5 - Em relação a veículos gravados com alienação fiduciária, determino a inserção de restrição à transferência, via sistema Renajud, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, a fim de viabilizar futura penhora e alienação - sem prejuízo da suspensão ou arquivamento do feito -, caso não sejam localizados outros bens passíveis de penhora. 6 - Se positiva a restrição de veículos desimpedidos, intime-se o exequente para que forneça o endereço postal de onde aqueles possam ser localizados, eis que indispensável à penhora. 7 - Com a indicação da localização do bem, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação do veículo constrito – à exceção dos veículos alienados fiduciariamente, sobre os quais recairá apenas a restrição de transferência –, cientificando o executado de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. 8 - Ao pretender embargar nos casos em que a penhora não garanta integralmente a dívida, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, porquanto em sede de execução fiscal não são admissíveis embargos antes de garantia à execução (art. 16, §1º, Lei 6.830/80). 9 - Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, se negativas ou insatisfatórias à garantia da dívida, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 10 - Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 17/03/2022 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:51

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 12:13

    Juntada de manifestação

  • 18/01/2022 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 16:20

    Outras Decisões

  • 05/12/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:06

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ em 20/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:06

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:06

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:15

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 14/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 12:49

    Juntada de parecer

  • 26/08/2021 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 13:26

    Juntada de diligência

  • 25/08/2021 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2021 09:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 21/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 18:53

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/05/2021 18:53

    Juntada de diligência

  • 12/05/2021 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2021 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 01:58

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2021 23:59.

  • 23/02/2021 03:52

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 21:06

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/01/2021 21:06

    Juntada de diligência

  • 27/01/2021 10:05

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/01/2021 10:05

    Juntada de diligência

  • 26/01/2021 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 11:14

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 26/01/2021 11:14

    Juntada de diligência

  • 22/01/2021 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2021 16:17

    Juntada de diligência

  • 22/01/2021 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2021 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2021 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2021 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2021 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2021 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2020 08:04

    Decorrido prazo de NIDIANE COSTA DE ALMEIDA em 03/05/2019 23:59:59.

  • 30/10/2020 08:00

    Decorrido prazo de JORGE KLEITON REIS DE ARAUJO em 06/03/2019 23:59:59.

  • 30/10/2020 02:02

    Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2019.

  • 30/10/2020 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 02:01

    Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2019.

  • 30/10/2020 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 10:35

    Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/06/2020 15:43

    Outras Decisões

  • 03/06/2020 03:00

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 00:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 11:26

    Juntada de documentos diversos

  • 12/03/2020 16:48

    Juntada de Parecer

  • 04/03/2020 12:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2020 12:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 12:35

    Remetidos os autos da Contadoria à 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 08/01/2020 12:34

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 08/01/2020 12:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/01/2020 12:08

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Contadoria

  • 08/01/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 12:16

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 16/10/2019 12:16

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 20/09/2019 10:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/09/2019 12:51

    Juntada de manifestação

  • 19/09/2019 12:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/09/2019 15:59

    Juntada de Parecer

  • 29/08/2019 17:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 15:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/05/2019 01:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 23/05/2019 23:59:59.

  • 10/05/2019 14:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/05/2019 12:48

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 03/05/2019 23:59:59.

  • 05/05/2019 12:48

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 03/05/2019 23:59:59.

  • 05/05/2019 12:47

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 03/05/2019 23:59:59.

  • 05/05/2019 12:47

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 03/05/2019 23:59:59.

  • 28/03/2019 14:53

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:38

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2019 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2019 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2019 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2019 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2019 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2019 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/03/2019 08:34

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 12/03/2019 23:59:59.

  • 13/03/2019 08:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 12/03/2019 23:59:59.

  • 13/03/2019 08:34

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 12/03/2019 23:59:59.

  • 13/03/2019 08:34

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 12/03/2019 23:59:59.

  • 13/03/2019 08:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 12/03/2019 23:59:59.

  • 08/03/2019 14:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 21:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2019 05:32

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 18/02/2019 23:59:59.

  • 21/02/2019 05:31

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 18/02/2019 23:59:59.

  • 31/01/2019 14:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/01/2019 14:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2019 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 19:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/01/2019 16:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 18:01

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/01/2019 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2019 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2019 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2019 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2019 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2019 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/12/2018 22:23

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2018 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2018 11:05

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2018 14:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2018 02:41

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 27/06/2018 23:59:59.

  • 25/07/2018 11:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2018 11:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2018 02:02

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 15/06/2018 23:59:59.

  • 17/07/2018 01:06

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2018 23:59:59.

  • 16/07/2018 00:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 07/06/2018 23:59:59.

  • 11/07/2018 03:46

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 04/06/2018 23:59:59.

  • 26/06/2018 09:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2018 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 10:31

    Juntada de procuração

  • 07/06/2018 10:31

    Juntada de procuração

  • 07/06/2018 10:30

    Juntada de procuração

  • 06/06/2018 20:30

    Juntada de contestação

  • 06/06/2018 20:30

    Juntada de contestação

  • 06/06/2018 20:28

    Juntada de contestação

  • 06/06/2018 15:04

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/05/2018 18:43

    Juntada de contestação

  • 24/05/2018 11:37

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/05/2018 14:56

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/05/2018 14:42

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/05/2018 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2018 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/05/2018 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/05/2018 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/05/2018 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/05/2018 11:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/05/2018 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2018 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2018 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2018 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2018 10:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/05/2018 10:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/05/2018 19:59

    Outras Decisões

  • 15/03/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 04:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2018 23:59:59.

  • 07/02/2018 14:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/02/2018 17:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 14:33

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 27/01/2018 02:17

    Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO BALIEIRO em 26/01/2018 23:59:59.

  • 14/12/2017 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2017 01:17

    Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL em 05/12/2017 23:59:59.

  • 07/12/2017 01:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 04/12/2017 23:59:59.

  • 07/12/2017 01:00

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA CHUCRE em 05/12/2017 23:59:59.

  • 04/12/2017 13:02

    Mandado devolvido cumprido

  • 01/12/2017 01:05

    Decorrido prazo de MARIVALDO DOS PASSOS em 28/11/2017 23:59:59.

  • 28/11/2017 22:34

    Juntada de contestação

  • 21/11/2017 18:08

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/11/2017 16:15

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/11/2017 16:00

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/11/2017 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/11/2017 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/11/2017 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/11/2017 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 07/11/2017 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2017 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2017 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2017 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2017 11:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/11/2017 11:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/10/2017 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 13:35

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 18/10/2017 13:35

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 17/10/2017 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2017 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Questão de ordem • Arquivo

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