12/04/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 09:12

Juntada de Certidão
11/01/2023 13:14

Juntada de Certidão
08/11/2022 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:24

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
24/10/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 15:06

Juntada de ato ordinatório
18/07/2022 11:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/06/2022 03:15

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:45

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:27

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 09:56

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 01:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2022 23:59.
05/04/2022 17:16

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011558-77.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRES BISPO DE OLIVEIRA - BA62772 e MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE - BA59256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação pretendendo receber benefício assistencial ao portador de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, sob o argumento de que é incapaz para a vida independente e para o trabalho, não podendo prover a sua subsistência e nem a ter provida pela sua família.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiências estão previstos no art. 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93. a) Deficiência No caso dos autos, o laudo judicial é conclusivo pela existência de deficiência incapacitante devido a quadro de coxartrose grave em quadril esquerdo que limita, desde 28/04/2018, de forma importante, atividades anteriormente exercidas pelo demandante.

Assim, podemos concluir que as limitações da parte autora, em interação com as barreiras de suas circunstâncias pessoais, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. b) Impossibilidade de prover a sua subsistência ou de tê-la provido por sua família O benefício assistencial ao deficiente físico é previsto no artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Da mesma forma, dispôs a Lei 8.742/93 alterada pelas Leis nº. 12.435 e 12.470/2011, in verbis: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento basta a comprovação da deficiência física, bem como a inexistência de meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Ademais, o referido instituto, por ser benefício da Assistência Social, visa garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana, portanto, sua finalidade não pode ser restringida.

Feitas essas considerações passo à análise do requisito em questão (renda per capta).

A condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.

No caso dos autos, a hipossuficiência econômica ficou comprovada, conforme se pode inferir do laudo registrado em 30/07/2021 (ID 658367954), em que consignada a informação de que compõe o grupo familiar com o autor sua filha, vivendo ambos em estado de pobreza; bem como se pode concluir das informações constantes do CNIS no sentido de que o autor não trava relação de emprego desde dezembro de 2001 e de que sua filha rompeu o último vínculo de emprego 04/09/2021.

Dessa forma, verifico que a parte autora preenche o requisito econômico para recebimento do pretendido benefício, uma vez que ficou comprovada a vulnerabilidade econômica do seu grupo familiar, formado pelo autor e uma filha que está, atualmente, desempregada.

Cumpre anotar que como a filha do demandante percebeu renda superior ao salário mínimo até 04/09/2021, extrapolando até ali o limite per capita legalmente estabelecido, conforme registros remuneratórios do CNIS, o benefício é devido desde a 05/09/2021, dia imediatamente posterior ao afastamento do labor, quando se fez reunir os requisitos à concessão do benefício.

Na DER, não ficou comprovada a vulnerabilidade do grupo familiar, pois a filha solteira integra renda per capita do autor, tendo sido preenchidos os requisitos apenas posteriormente, quando a filha deixou de auferir renda superior ao mínimo legal.

Na propositura da demanda, em 14/03/2020, também não foram reunidos requisitos legais à concessão do benefício assistencial.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)- LOAS à parte autora, pessoa portadora de deficiência, desde 05/09/2021 (DIB), pagando-lhe as parcelas vencidas.

Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, concedo tutela provisória, determinando ao INSS a concessão do BPC- LOAS em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, com data de início do pagamento administrativo fixada em 01/03/2022.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
18/03/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2022 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2021 09:22

Conclusos para julgamento
02/11/2021 14:29

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:36

Juntada de manifestação
20/09/2021 14:04

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/09/2021 11:08

Juntada de Certidão
13/08/2021 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/08/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:54

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 11:34

Juntada de laudo pericial
13/05/2021 00:22

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59.
28/04/2021 12:03

Perícia designada
27/04/2021 13:46

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:05

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2021 15:45

Juntada de Certidão
24/01/2021 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/01/2021 18:58

Juntada de Certidão
17/11/2020 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) de 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Central de perícia
17/11/2020 07:46

Juntada de laudo pericial
16/07/2020 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2020 23:59:59.
21/06/2020 09:43

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 15:26

Outras Decisões
28/04/2020 12:07

Conclusos para decisão
03/04/2020 00:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/04/2020 00:33

Juntada de Informação de Prevenção.
14/03/2020 11:57

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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