TRF1 - 0012273-78.2016.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECNOSTEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 07.909.421/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2022 10:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 00:22

    Decorrido prazo de TECNOSTEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 02:15

    Publicado Decisão em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 15:09

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0012273-78.2016.4.01.3300 DECISÃO A parte exequente postula pela reconsideração da decisão ID 490057875 e do despacho ID 500604868, por não se encontrar a empresa executada em recuperação judicial, bem como, requer a inclusão no Termo de Autuação do Sr.

    JORGE ANTONIO ROJAS , na condição de titular da empresa individual executada, de forma que sejam bloqueados os seus ativos financeiros ou, na ausência destes, sejam penhorados os seus bens. É o relatório.

    Decido.

    De início, torno sem efeito a Decisão ID 490057875 e o despacho ID 500604868, por não se encontrar a empresa executada em recuperação judicial.

    Quanto ao pleito de inclusão da pessoa física, entendo não prosperar o pedido da exequente, tendo em vista que a presente hipótese não é de firma individual, como aduziu, mas de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, hoje, com a edição da Lei nº 14.195/21 transformada em Sociedade Limitada Unipessoal, de modo que existe distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, razão pela qual a sua responsabilidade é limitada.

    Assim sendo, o patrimônio pessoal do único sócio não responde integralmente pelas dividas assumidas, sendo oportuna, no particular, a transcrição de julgado da TRF-3ª Região: EM E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA-- EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ART. 980-A, CC - RECURSO IMPROVIDO. 1.Prejudicados os embargos de declaração opostos, porquanto eventual omissão ou contradição alegam serão abordados a partir do julgamento abaixo. 2.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/2011 , que acrescentou o art. 980-A ao Código Civil, não se confunde com uma firma individual, havendo distinção e responsabilização patrimonial entre ambas. 3.A pessoa jurídica constituída na forma de uma EIRELI deverá responder observando-se as regras para as sociedades limitadas, consoante art. 980-A, § 3º, CC. 4.No caso, a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução fiscal se deu em razão da consulta, realizada em junho/2017, junto ao banco de dados da Receita Federal, na qual constava a empresa MAYARA CAMARGO POLONIO CALÇADOS EPP, constituída na forma da empresa individual (Id 2024624 - fl. 46). 5.A modificação da forma empresarial (de empresa individual para Empresa Individual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ocorreu somente em 3/7/2017, consoante instrumento de alteração contratual acostado (Id 2024624 - fls. 66/67), registrado na Junta Comercial somente em agosto/2017, de sorte que, à época da propositura da execução fiscal, era a executada empresária individual, hipótese na qual o empresário responde solidária e ilimitadamente pelo patrimônio e dívida, não havendo de se falar em distinção entre os patrimônios de pessoa física e pessoa jurídica. 6.Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007341-40.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/07/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Isto posto, indefiro o pedido de inclusão do CPF da pessoa física na autuação.

    Intimem-se.

    Salvador (data no rodapé).

    NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR 8ª VARA

  • 21/03/2022 19:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 19:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 19:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2022 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 17:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/01/2022 17:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 21:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/04/2021 16:56

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 16:59

    Juntada de renúncia de mandato

  • 09/04/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 11:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/04/2021 11:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 11:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 08:37

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/03/2021 22:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 13:10

    Decorrido prazo de TECNOSTEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/01/2021 23:59.

  • 30/11/2020 12:37

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2020 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 19:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/10/2020 19:26

    Juntada de volume

  • 18/10/2020 18:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 14:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/09/2020 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2019 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 15:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/11/2018 16:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/11/2018 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 17092018

  • 10/09/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2018 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. conversão em renda da União

  • 10/09/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/09/2018 por BA374503 -

  • 31/08/2018 15:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/02/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/02/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/02/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/02/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/02/2018 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2018 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOSITO

  • 25/01/2018 16:39

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - TRANSFERENCIA REALIZADA

  • 04/12/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2017 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2017 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2017 17:22

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - resp juntada

  • 25/08/2017 11:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2017 15:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/05/2017 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu pleito da parte exeqte

  • 23/05/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2016 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2016 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 22072016

  • 15/07/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2016 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 09:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2016 16:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2016 16:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2016 15:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2016 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se

  • 16/05/2016 17:48

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 14:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 28/04/2016 14:46

    INICIAL AUTUADA

  • 27/04/2016 15:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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