TRF1 - 1021721-70.2021.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO SILVA CERQUEIRA

CPF *40.***.*48-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 14.855.787/0003-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 00:59

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA CERQUEIRA em 02/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 13:17

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 03:51

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA CERQUEIRA em 18/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 15:22

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2022 04:20

    Publicado Sentença Tipo C em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 21/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1021721-70.2021.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: RICARDO SILVA CERQUEIRA REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de decisão ajuizado por RICARDO SILVA CERQUEIRA em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, requerendo, em síntese, o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1001241-89.2021.4.01.3304.

    Em decisão proferida pelo Juízo Plantonista (Id 870651614) foi concedido o pedido de tutela para determinar ao CRM/BA o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do AI n. 1001241-89.2021.4.01.0000, para que a validade de inscrição provisória do autor no respectivo conselho se entendesse até 17/02/2022.

    Em petição Id 876411546, O Conselho Regional de Medicina da Bahia requereu a reconsideração da decisão proferida nos presentes autos. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Revela-se inadequad0 o ajuizamento de cumprimento provisório de decisão para se fazer cumprir a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1001241-89.2021.4.01.0000.

    Com efeito, arguições de descumprimento de tutela devem ser resolvidas no juízo do nos próprios autos.

    O art. 297, parágrafo único, do CPC, estabelece que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber. É contraproducente à efetivação da tutela antecipada o ajuizamento de execução provisória em autos apartados, uma vez que o processo n. 1014943-21.2020.4.01.3304, no qual foi proferida a decisão que concedeu a antecipação da tutela em sede de agravo de instrumento, tramita neste juízo.

    Assim, deveria o exequente tão somente peticionar incidentalmente nos autos do processo principal, informando acerca do descumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento supracitado.

    Parte inferior do formulário.

    Nesse contexto, em face da inadequação da via eleita, ante a ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

    Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo n. 1014943-21.2020.4.01.3304.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Feira de Santana/BA, data da assinatura.

    Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

  • 18/03/2022 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 17:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2022 17:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2022 17:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/01/2022 07:05

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 22:55

    Decorrido prazo de RICARDO SILVA CERQUEIRA em 21/01/2022 23:59.

  • 07/01/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 11:07

    Juntada de outras peças

  • 05/01/2022 21:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2022 21:35

    Juntada de diligência

  • 03/01/2022 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/12/2021 13:21

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 27/12/2021 13:21

    Juntada de diligência

  • 24/12/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2021 09:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/12/2021 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/12/2021 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/12/2021 14:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/12/2021 18:44

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

  • 22/12/2021 18:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/12/2021 16:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial

  • 22/12/2021 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2021 12:14

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003381-02.2002.4.01.4100

Reginaldo Caldeira Mesquita

Uniao Federal

Advogado: Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000948-55.2022.4.01.3502

Wagner Jose Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Odair Pains Pamplona Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0047822-87.2008.4.01.9199

Lidia Maria Carneiro Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Henrique Salvador

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2018 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1006987-98.2022.4.01.0000

Gilson Rodrigues de Sousa

1 Vara Federal de Redencao para

Advogado: Diego Lima Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2022 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0000135-30.2017.4.01.3305

Caixa Economica Federal - Cef

Ed Carlos Barros Vieira dos Santos

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2017 19:26

Exibir Processo