28/08/2022 23:12

Baixa Definitiva
28/08/2022 23:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
19/07/2022 14:58

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2022 18:20

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado
18/07/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:20

Juntada de Certidão de processo migrado
18/07/2022 14:19

Juntada de volume
18/07/2022 14:17

Juntada de apenso
18/07/2022 14:17

Juntada de documentos diversos migração
18/07/2022 14:16

Juntada de documentos diversos migração
07/06/2022 12:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/05/2022 13:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/05/2022 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/05/2022 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/05/2022 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929950 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
20/05/2022 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2022 10:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/05/2022 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928449 PETIÇÃO
29/04/2022 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929209 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/04/2022 17:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ADELSON ALVES DE SOUZA
18/04/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 18/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 12/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

PECULATO.

ART. 312 DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

CULPABILIDADE.

CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

DIFICULDADES FINANCEIRAS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial de cumprimento o aberto.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. 2.

Narra a denúncia que o réu, como empregado da Caixa Econômica Federal CEF localizada no Município de Várzea da Palma/MG, apropriou-se indevidamente de valores quando estava no exercício de suas funções, causando um prejuízo à empresa pública de R$ 357.313,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). 3.

Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos produzidos na fase inquisitorial, depoimentos de testemunhas perante a autoridade policial e em juízo, bem como pela confissão do réu nas fases inquisitorial e judicial, quando admitiu a prática da conduta e ele imputada. 4.

Não se pode falar na absolvição do acusado pelo alegado estado de necessidade exculpante, tendo em vista que a indigência material ou pessoal do acusado não lhe autoriza a prática de ilícito penal.

Ademais, não restou demonstrado o alegado estado de necessidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa.

Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região. 5.

A dosimetria da pena também não merece reparos, tendo em vista a pena-base foi fixada no mínimo legal 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária manteve-se no mínimo legal devido ao entendimento sumulado 231 do STJ.

Ausentes circunstâncias agravantes e causas de diminuição da pena. 6.

Ante a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal no patamar estabelecido (2/3), porquanto o réu praticou o delito por mais de sete vezes.

Assim, a pena ficou definitivamente fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 7.

Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Registro que, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º1, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 8.

Apelação parcialmente provida apenas para conceder a gratuidade de justiça.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 29 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
11/04/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/04/2022 -
08/04/2022 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
07/04/2022 17:05

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
29/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - apenas para conceder a gratuidade de justiça
29/03/2022 13:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/03/2022 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/03/2022 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/03/2022 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
29/03/2022 11:49

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
28/03/2022 18:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/03/2022 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/03/2022 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928145 PETIÇÃO
28/03/2022 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/03/2022 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/03/2022 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/03/2022 18:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2022 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/03/2022 14:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 17/03/2022
17/03/2022 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/03/2022 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/03/2022 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
17/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 16 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
16/03/2022 18:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2022
16/03/2022 16:48

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
16/03/2022 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/03/2022 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
16/03/2022 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/03/2022 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
18/10/2021 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/10/2021 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/10/2021 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921657 PETIÇÃO
15/10/2021 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/10/2021 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/10/2021 14:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
09/05/2019 18:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2019 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/05/2019 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/05/2019 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727569 PARECER (DO MPF)
09/05/2019 11:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/04/2019 18:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/04/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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