02/09/2022 18:48

Baixa Definitiva
02/09/2022 18:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/04/2022 18:16

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 18:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ABREU em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:26

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 06/04/2022 23:59.
27/03/2022 21:06

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 02:41

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1000170-46.2018.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICA DA SILVA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA ALBUQUERQUE BRANT - MG56681B, THATIANY GONCALVES LEITE - MG181820 e JOSE ANTONIO QUINTINO SOUZA JUNIOR - MG181463 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ERICA DA SILVA ABREU em face da sentença que denegou a segurança pleiteada.

Argumenta que a decisão combatida merece reparos por ter sido omissa, obscura e contraditória, na medida em que o juízo não analisou todos os documentos trazidos aos autos, entendendo pela inércia da impetrante, quando, na realidade, a prova dos autos indica que ela tentou solucionar o problema junto à IES e ao FNDE.

O recurso foi tempestivo.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a afastar de sentença ou acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento.

Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.

Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios.

A ausência dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos.

Ante o exposto, conheço destes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os rejeito, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, capazes de macular o aludido julgado.

P.R.I.

Manhuaçu, data do sistema. (Assinatura eletrônica) Juiz Federal
14/03/2022 23:40

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 23:40

Juntada de Certidão
14/03/2022 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 23:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 23:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 23:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2022 16:15

Conclusos para decisão
24/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ABREU em 23/02/2022 23:59.
09/02/2022 18:53

Juntada de embargos de declaração
09/02/2022 17:39

Juntada de substabelecimento
31/01/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 17:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 17:43

Julgado improcedente o pedido
25/06/2021 18:10

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/08/2020 12:16

Conclusos para julgamento
12/08/2020 12:04

Restituídos os autos à Secretaria
12/08/2020 12:04

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/11/2019 16:50

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2019 11:11

Juntada de manifestação
20/11/2019 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 13:28

Restituídos os autos à Secretaria
20/11/2019 13:28

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/10/2019 18:31

Restituídos os autos à Secretaria
02/10/2019 18:31

Cancelada a movimentação processual de conclusão
31/05/2019 11:49

Restituídos os autos à Secretaria
31/05/2019 11:49

Cancelada a movimentação processual de conclusão
31/05/2019 11:48

Conclusos para julgamento
28/03/2019 05:13

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 25/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 18:06

Juntada de impugnação
19/03/2019 15:05

Juntada de contestação
11/03/2019 06:50

Juntada de diligência
11/03/2019 06:50

Mandado devolvido cumprido
03/03/2019 21:03

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ABREU em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 21:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/02/2019 09:59

Expedição de Mandado.
04/02/2019 16:44

Juntada de embargos de declaração
24/01/2019 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2019 13:37

Conclusos para decisão
21/01/2019 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/12/2018 16:21

Conclusos para despacho
04/12/2018 00:50

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ABREU em 03/12/2018 23:59:59.
09/11/2018 13:35

Juntada de aditamento à inicial
09/11/2018 12:29

Juntada de aditamento à inicial
06/11/2018 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:34

Conclusos para decisão
23/10/2018 12:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
23/10/2018 12:31

Juntada de Informação de Prevenção.
22/10/2018 19:22

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2018 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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