27/04/2022 14:52

Juntada de Certidão
07/01/2022 18:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/01/2022 18:58

Juntada de Informação
07/01/2022 18:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/12/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS em 14/12/2021 23:59.
17/11/2021 13:37

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:22

Conhecido o recurso de JOSE MARIA FARIAS - CPF: *55.***.*99-04 (APELANTE) e provido
10/11/2021 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 15:46

Juntada de Certidão de julgamento
13/10/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:32

Incluído em pauta para 09/11/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
03/10/2021 19:16

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
17/06/2021 15:05

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:00

Conclusos para decisão
05/04/2021 21:42

Juntada de petição intercorrente
03/04/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 21:42

Juntada de manifestação
04/03/2021 12:53

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 12:53

Juntada de diligência
24/02/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 17:37

Expedição de Mandado.
23/02/2021 00:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS em 22/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS em 19/02/2021 23:59.
29/01/2021 03:36

Publicado Intimação polo ativo em 29/01/2021.
29/01/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001219-27.2013.4.01.3816 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe AUTOR: JOSE MARIA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JOAO DIAS GONCALVES - MG64747 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 26/01/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
27/01/2021 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 14:28

Conclusos para decisão
21/12/2020 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001219-27.2013.4.01.3816 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001219-27.2013.4.01.3816 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JOSE MARIA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: JOAO DIAS GONCALVES - MG64747 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA FARIAS JOAO DIAS GONCALVES - (OAB: MG64747) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
18/12/2020 18:11

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 19:32

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 19:32

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 19:27

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 19:27

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 19:26

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 11:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/02/2016 19:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/02/2016 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/02/2016 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/02/2016 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3843621 PARECER (DO MPF)
19/02/2016 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/01/2016 21:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001571-27.2018.4.01.4101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edelson Laureano Pinto

Advogado: Luana Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2018 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0066825-67.2014.4.01.0000

Denise Machado Pavan - EPP

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Arnaldo Dias Mariano Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2014 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0000899-87.2006.4.01.3503

Jose Alberico da Costa

Estado de Goias

Advogado: Antonio Aparecido Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2010 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0000899-87.2006.4.01.3503

Companhia Nacional de Abastecimento Cona...

Estado de Goias

Advogado: Camila Silva Lugao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0008472-40.2011.4.01.4300

Jair Jose de Faveri

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Advogado: Danilo Bezerra de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2011 15:08

Exibir Processo