17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000281-08.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intime-se o(a) embargado(a) para ciência dos aclaratórios interpostos ao ID 1479201395, bem como, para oferecer contrarrazões, se do interesse for, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ainda, intime-se a BAFER, para ter conhecimento acerca dos embargos de declaração (ID 1479201395), bem como para requerer o que entender pertinente, se do interesse for, no mesmo prazo.

Guanambi/Bahia.

NAIANA BADARO COSTA Servidora
18/02/2023 00:58

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:08

Juntada de embargos de declaração
24/01/2023 11:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-08.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939, THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, FLAVIA FIGUEIREDO FRANCO CARMO - MG111217 e DANILO DE FREITAS MARRA - MG75578 POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES BRITO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de Maria de Lourdes Brito, tendo por objeto fração de 0,78 (setenta e oito ares), da propriedade denominada “Fazenda Pajeú”, no Município de Ibiassucê/BA, para fins implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, perímetro abrangido por declaração de utilidade pública de 20/07/2017, publicado no DOU na mesma data.

Resta comprovada a prévia declaração de urgência nos autos da lide sub examine.

Foi ofertada a quantia de R$ 1.386,59 (mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) relativos à terra nua.

Decisão deferindo imissão provisória na posse (ID 13545987) cumprida em 08/04/2019 (ID 67709556 - Pág. 37).

Edital de imissão expedido (ID 34105958) e publicado (ID 34558969 e 37323956).

Expropriando citado (ID 67709556 - Pág. 35) e inerte (ID 93402349).

Laudo pericial (ID 938218666).

Manifestação da autora acerca do laudo (ID 1035204754 e 1035204756).

Petição de habilitação da BAFER (ID 1050109262) e posterior decisão deferindo o ingresso (ID 1159869277). É o necessário a relatar.

Passo a sentenciar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, sendo este juízo o competente e presentes as condições e os pressupostos da ação, passo ao mérito.

Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88.

Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada.

Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça ás vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41.

Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área.

A este respeito, conforme avaliação administrativa, verifico que a VALEC propôs indenização no montante de quantia de R$ 1.386,59 (mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

Já o perito avaliou R$ 5.732,76 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 4.295,07 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e sete centavos) referente a terra nua e R$ 1437,69 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) atinentes às benfeitorias.

Acrescento que os valores encontrados pelo perito judicial podem ter sofrido o pertinente acréscimo em razão da valorização experimentada entre a avaliação a cargo da Valec, em julho de 2014 (ID 10684986) e visita in loco realizada pelo perito judicial, em agosto de 2021 (ID 938226149), cumprindo verdadeiro mandamento de que os valores devem ser contemporâneos a data da perícia judicial (art. 26, DL 3.365/41), e não administrativa.

Não vejo, assim, como acolher a impugnação da expropriante.

Nesse sentido, não vejo motivos idôneos para afastar as conclusões do assistente do Juízo, cuja atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade em razão de atuar com equidistância dos interesses das partes litigantes.

Entendo que o valor encontrado na perícia remunera de forma justa o expropriado, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular.

Ademais, entendo que não há nada nos autos que justifique a desconsideração das conclusões expostas pelo perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que demonstrou ter considerado, em seu múnus, todas as circunstâncias necessárias que influenciam na fixação do justo preço da área exproprianda.

Quanto aos encargos, considerando o julgamento de mérito da ADI nº 2.332-DF, que declarou parcialmente inconstitucional alguns dispositivos do Dec.-Lei 3.365/41, esclareço que não haverá incidência de juros compensatórios, pois não houve perda comprovada de renda com a desapropriação da área (art. 15-A, § 1º).

Deixo de aplicar as disposições contidas no art. 15-B, in fine, do Dec.-Lei 3.365/41, cuja redação foi acrescentada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, eis que a expropriante detém caráter de empresa pública, não se submetendo ao regime de pagamento de seus débitos judiciais por requisição judicial (precatório). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo ID 10684992 - Pág. 2, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença.

Fixo o valor total da indenização em R$ 5.732,76 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

Sem juros compensatórios, considerando que não houve perda de renda comprovada.

Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ Resp 1495.146-MG/2018).

Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, também nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, aplicando os seguintes índices: a) até dezembro/2009: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) janeiro/2010 a abril/2012: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991; c) a partir de maio/2012: o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012 convertida na Lei n. 12.703/2012. (STJ Resp 1495.146-MG/2018).

Sem condenação em honorários advocatícios considerando a inexistência de trabalho técnico nesse sentido.

Custas remanescentes, se houver, pela expropriante.

Defiro o levantamento dos valores atinentes à indenização que se encontram depositados em conta à disposição deste juízo, desde que sejam observados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o(s) bem(ns).

Destaco que, conforme Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, somente haverá expedição de alvará judicial em último caso, devendo a parte informar eventual conta bancária para transferência dos valores.

Durante o prazo recursal, deverá a VALEC manifestar interesse na expedição da carta de sentença.

Caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição.

Sem ofício ao CRHI, considerando a inexistência de registro imobiliário.

Defiro o levantamento dos honorários do expert, caso ainda não tenha sido realizado.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, . (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta
17/01/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
03/11/2022 10:15

Conclusos para julgamento
21/07/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO em 20/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:42

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-08.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939, THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES BRITO DECISÃO Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de Maria de Lourdes Brito, tendo por objeto fração de 0,78 (setenta e oito ares), da propriedade denominada “Fazenda Pajeú”, no Município de Ibiassucê/BA, para fins implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, perímetro abrangido por declaração de utilidade pública de 20/07/2017, publicado no DOU na mesma data.

Pedido de ingresso no feito da BAHIA FERROVIAS S/A – BAFER (ID 1050109254).

A União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a BAFER, com interveniência da empresa pública federal VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, celebrou em 03 de setembro de 2021 o anexo Contrato de Subconcessão, decorrente do procedimento da Concorrência Internacional n. 01/2020, tendo como objeto “a construção e prestação do serviço púbico de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária da EF-334, no trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA”.

Por força desse vínculo contratual, passou a caber à peticionaria BAHIA FERROVIAS S/A – BAFER, na condição de subconcessionária, a posse, guarda e conservação dos bens que integram a outorga que lhe foi subconcedida.

Nesta demanda, o imóvel foi objeto de desapropriações promovidas pela VALEC por conta da construção da infraestrutura da ferroviária da EF-334, no trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA, assim há interesse jurídico da peticionária para intervir no presente feito, na condição de assistente litisconsorcial da mencionada empresa pública federal.

Assim, defiro seu ingresso no polo ativo.

Retifique-se a atuação para inclui-la.

Intime-se o polo passivo para se manifestar sobre a juntada de ID 1035204754 pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos para julgamento.

GUANAMBI. (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta
04/07/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2022 11:19

Conclusos para decisão
20/04/2022 08:41

Juntada de manifestação
08/04/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRITO em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 02:26

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000281-08.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intimem-se as partes para ciência acerca do laudo pericial ID 938199189, para, querendo, requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias.

GUANAMBI, 22 de março de 2022.

CYNARA FERREIRA BEZERRA Servidora
22/03/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:14

Juntada de ato ordinatório
29/07/2021 15:02

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:18

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:34

Juntada de Certidão
27/04/2021 23:48

Decorrido prazo de DURVAL SANTANA JUNIOR em 16/04/2021 23:59.
31/03/2021 06:41

Mandado devolvido cumprido
31/03/2021 06:41

Juntada de diligência
08/10/2020 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 17:48

Expedição de Mandado.
30/09/2020 15:45

Mandado devolvido cumprido
30/09/2020 15:45

Juntada de diligência
18/09/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 17:26

Decorrido prazo de DURVAL SANTANA JUNIOR em 31/07/2020 23:59:59.
26/03/2020 15:55

Mandado devolvido cumprido
26/03/2020 15:55

Juntada de documento comprobatório
05/03/2020 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/03/2020 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/03/2020 14:54

Expedição de Mandado.
04/03/2020 14:54

Expedição de Mandado.
04/03/2020 08:53

Decorrido prazo de RICARDO SORIANO DE CARVALHO em 03/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:31

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:21

Juntada de petição intercorrente
02/11/2019 13:25

Mandado devolvido cumprido
02/11/2019 13:25

Juntada de diligência
17/10/2019 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/10/2019 13:56

Expedição de Mandado.
01/10/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 14:08

Juntada de Certidão
04/06/2019 11:31

Juntada de petição intercorrente
09/05/2019 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2019 18:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 17:13

Juntada de petição intercorrente
27/02/2019 08:20

Juntada de petição intercorrente
14/02/2019 15:53

Juntada de Certidão
14/02/2019 15:48

Juntada de Certidão
13/02/2019 15:45

Expedição de Edital.
13/02/2019 15:37

Expedição de Carta precatória.
30/10/2018 10:26

Juntada de petição intercorrente
25/10/2018 17:32

Juntada de petição intercorrente
16/10/2018 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2018 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2018 14:39

Conclusos para decisão
24/09/2018 15:53

Juntada de outras peças
04/09/2018 16:46

Juntada de emenda à inicial
04/09/2018 13:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
04/09/2018 13:32

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2018 10:01

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2018 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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