25/08/2022 13:29

Baixa Definitiva
25/08/2022 13:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/11/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 10:19

Juntada de sentença (anexo)
09/11/2021 15:19

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2021 21:22

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2021 21:22

Determinado o Arquivamento
17/09/2021 15:37

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:36

Processo Desarquivado
16/09/2021 15:43

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:25

Juntada de manifestação
15/09/2021 11:27

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
13/08/2021 21:29

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 20:27

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
02/07/2021 15:53

Juntada de Certidão
15/05/2021 21:09

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
15/05/2021 21:07

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
26/04/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
26/04/2021 13:09

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:26

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
26/04/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 06:39

Publicado Intimação polo passivo em 26/04/2021.
26/04/2021 06:39

Publicado Intimação polo passivo em 26/04/2021.
24/04/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO : 1000178-06.2020.4.01.3802 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ : VANESSA POLASTRINE D E C I S Ã O Vistos etc.

I – Devidamente preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal, artigo 28-A, homologo o acordo de não persecução penal (ID 480327894 e 495531995), a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, observadas as condições que se seguem: a) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$1.100,00 (um mil, cem reais), pagáveis em até 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis até o décimo dia útil de cada mês, a contar de maio/2021, com a utilização do montante pelos órgãos de saúde locais no enfrentamento da pandemia decorrente do “Coronavírus (Covid-19)”.

Os valores serão revertidos em prol do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro HC/UFTM (CNPJ 25.***.***/0002-42), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (Unidade Gestora 155011, Gestão 26443, Código de Recolhimento 289531); b) durante 06 (seis) meses, justificar suas atividades e eventual mudança de endereço, mediante peticionamento eletrônico.

Expeça-se o necessário.

II – Considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, analogicamente aplicável, à Secretaria do juízo, para providências necessárias à implantação das condições do acordo de não persecução penal homologado pelo juízo, no sistema informatizado próprio, nos exatos termos do Código de Processo Penal, art. 28-A, § 6º.

III – Cumprida a providência assinalada no item anterior, determino o arquivamento da espécie, ressalvada a regra gizada no Código de Processo Penal, art. 28-A, §10.

IV – Integralmente adimplida a prestação pecuniária e demais condições, subam os autos eletrônicos de execução conclusos, para extinção de punibilidade.

V – Em prol da defensora dativa nomeada pelo juízo, fixo verba de patrocínio equivalente ao valor máximo previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Requisite-se o pagamento.

VI – Baixas e anotações necessárias.

VII – Traslade-se cópia da presente aos autos 1000667-09.2021.4.01.3802, a fim de, se o caso, lá ter lugar o reconhecimento de perda de objeto.

VIII – Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Uberaba (MG), 07 de abril de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara
22/04/2021 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
07/04/2021 15:09

Determinado o Arquivamento
07/04/2021 15:09

Homologada a Transação
07/04/2021 15:09

Realizada Transação Penal
06/04/2021 16:50

Juntada de declaração
05/04/2021 16:07

Juntada de manifestação
29/03/2021 12:43

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:09

Conclusos para despacho
18/03/2021 13:54

Audiência Preliminar realizada para 17/03/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
18/03/2021 10:27

Juntada de Ata de audiência
17/03/2021 22:18

Juntada de arquivo de vídeo
17/03/2021 21:48

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 13:40

Juntada de manifestação
17/03/2021 08:36

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:28

Mandado devolvido sem cumprimento
16/03/2021 17:20

Juntada de diligência
16/03/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 08:50

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 08:34

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:34

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 17:16

Juntada de manifestação
15/03/2021 17:05

Mandado devolvido para redistribuição
15/03/2021 17:05

Juntada de diligência
15/03/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 11:48

Expedição de Mandado.
15/03/2021 11:05

Juntada de Certidão
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular : DR. ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000178-06.2020.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VANESSA POLASTRINE Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA - MG78633 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos etc.

I – As exceções não suspendem o andamento da ação penal. É o quanto dispõe o CPP, art. 111.

A existência de regra própria e específica inerente ao processo penal veda a válida evocação analógica de disposições do Código de Processo Civil.

Lex specialis derogat generalis.

Daí a regularidade na tramitação da espécie.

II – A proposta de acordo de não persecução penal ou de suspensão condicional do processo é passível de formulação pelo “dominus litis” por ocasião da audiência designada, em obséquio ao princípio da oralidade.

Nada obstante, ao Ministério Público é dado formulá-la antecipadamente, por escrito. À consideração do Ministério Público Federal, pois, em 48 (quarenta e oito) horas.

Após, à consideração da defesa.

Mantida, por ora, a audiência agendada, aguarde-se-lhe a realização.

III – As demais suscitações alinhadas no petitório sob ID 470646351, ainda uma vez, materializam reiteração de temas já superados pelo juízo.

Nada mais há a se deliberar, de tal sorte.

IV – Intimem-se.
12/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:56

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 14:16

Juntada de ato ordinatório
12/03/2021 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 15:39

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/03/2021 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2021 08:59

Conclusos para despacho
09/03/2021 17:17

Juntada de embargos de declaração
07/03/2021 14:28

Publicado Intimação em 05/03/2021.
07/03/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de VANESSA POLASTRINE em 23/02/2021 23:59.
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59.
05/03/2021 13:21

Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2021.
05/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular : ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000178-06.2020.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VANESSA POLASTRINE Advogados do(a) REU: JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA - MG78633, VANESSA POLASTRINE - MG86795 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos etc.

I – Para além de fulminadas pela preclusão, as questões veiculadas pela defesa sob a rubrica de "resposta acusação" (ID 425365383) – agora, ressuscitadas em sede de aclaratórios – foram integralmente rejeitadas pelo juízo (ID 444127348), salvo no tocante à possibilidade de aplicação de medidas de justiça penal consensual, porque ainda não prolatada sentença final de mérito.

Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, pois.

Destarte, não conheço dos embargos declaratórios, reconhecendo-lhes o caráter meramente protelatório.

II – Por outra parte, se há interesse da acusada a propósito da realização de audiência para proposta de acordo de não persecução penal ou de suspensão condicional do processo (ID 458948347, item I), designo o dia 17-03-2021, às 13h30min, para a realização do ato, neste juízo, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android, iOS e web, sob pena de renúncia.

Para tanto, por se tratar de audiência on-line ou remota, é impossível a consecução do ato sem o prévio declínio de endereço eletrônico ou de telefone dos participantes.

Novamente à defesa constituída, pois, para, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, declinar o respectivo número de telefone celular e endereço eletrônico, inclusive da acusada, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à audiência remota, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams.

IV – Caso decorrido o prazo assinalado no item anterior sem o cumprimento da providência e caso não apresentados os derradeiros colóquios, à acusada, via sistema PJe, a fim de, no prazo de 03 (três) dias, constituição de novo advogado, no afã de prosseguir em sua defesa, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Para tanto, nomeio, desde logo, o advogado Felipe Paiva Carneiro, OAB/MG nº 170.003, dativamente, sob a fé do de seu grau.

Oportunamente, se o caso, intime-se-o de todo o processado e para apresentação dos derradeiros colóquios, no prazo legal.

V – Providências necessárias.

VI – Intimem-se.
03/03/2021 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 08:04

Audiência Preliminar designada para 17/03/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
02/03/2021 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2021 22:11

Conclusos para decisão
26/02/2021 10:38

Juntada de embargos de declaração
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO : 1000178-06.2020.4.01.3802 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU : VANESSA POLASTRINE D E C I S Ã O Vistos etc.

I – Dada a constituição de novo advogado pela ré (ID 425365366) e à vista do expediente sob ID 420083484, proceda-se à desabilitação dos demais defensores em atuação nos autos (Fernando Araújo de Novaes, OAB/DF 23.013, e Tibagy Salles Oliveira, OAB/MG 10.498: constituídos; Karla Helena Garibaldi da Silva, OAB/MG 64.206: defensora substituta).

Por arrastamento, resta prejudicada a análise do pleito aduzido sob ID 425496384.

II – Sobre a “resposta à acusação” formulada sob ID 425365383, urge rememorar a diretriz procedimental há muito consagrada no Superior Tribunal de Justiça: "O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra [...]" (STJ – HC 41.766/SP – 5.

Turma – DJ 03-10-2005, p. 295).

Em idêntica vertente: STJ, AgRg no AREsp 1337969/SP, DJe 07-10-2019.

Bem por isto, a constituição de novo advogado, depois de já ultimada a instrução processual, carece do condão de retroceder a marcha processual ou de anular atos processuais perfeitos e acabados.

Raciocínio diverso implicaria verdadeira vulneração ao postulado constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Denego, pois, as arguições desfiadas sob ID 4258365383.

III – Ao defensor constituído (ID 425365366), pois, para apresentação dos derradeiros colóquios, no prazo de até 05 (dias).

Em idêntico prazo, caberá à defesa se manifestar a respeito do interesse da acusada quanto à aplicação de medidas de justiça penal consensual (acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo), sob pena de preclusão.

Exaurido o prazo, tornem-me conclusos.

IV – Intimem-se.

Uberaba (MG), 11 de fevereiro de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara
12/02/2021 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 17:10

Outras Decisões
11/02/2021 16:58

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:23

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 15:31

Conclusos para decisão
29/01/2021 03:55

Decorrido prazo de KARLA HELENA GARIBALDI DA SILVA em 26/01/2021 23:59.
26/01/2021 17:12

Juntada de manifestação
26/01/2021 16:36

Juntada de manifestação
22/01/2021 22:36

Decorrido prazo de KARLA HELENA GARIBALDI DA SILVA em 21/01/2021 23:59.
20/01/2021 19:30

Juntada de manifestação
22/12/2020 12:52

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:46

Outras Decisões
14/12/2020 17:44

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 17:44

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 17:43

Juntada de parecer
14/12/2020 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 09:32

Juntada de ato ordinatório
14/12/2020 09:30

Desentranhado o documento
14/12/2020 09:30

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2020 11:16

Juntada de alegações/razões finais
07/12/2020 08:37

Conclusos para despacho
03/12/2020 23:50

Juntada de embargos de declaração
01/12/2020 15:27

Decorrido prazo de VANESSA POLASTRINE em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 15:27

Decorrido prazo de TIBAGY SALLES OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 14:28

Decorrido prazo de OAB-MG em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 13:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/11/2020 15:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
01/12/2020 13:21

Outras Decisões
01/12/2020 13:16

Juntada de Ata de audiência.
01/12/2020 09:40

Juntada de arquivo de vídeo
30/11/2020 11:31

Juntada de ata de audiência
30/11/2020 10:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/11/2020 10:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/11/2020 15:34

Juntada de Petição intercorrente
26/11/2020 15:04

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 13:11

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 10:20

Juntada de Certidão
25/11/2020 20:07

Outras Decisões
25/11/2020 16:24

Conclusos para decisão
25/11/2020 14:58

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:46

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:18

Juntada de Certidão
25/11/2020 11:49

Juntada de resposta à acusação
24/11/2020 21:55

Mandado devolvido sem cumprimento
24/11/2020 21:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/11/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 17:05

Juntada de ato ordinatório
24/11/2020 11:41

Restituídos os autos à Secretaria
24/11/2020 09:34

Mandado devolvido cumprido
24/11/2020 09:34

Juntada de diligência
23/11/2020 18:16

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 15:20

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 13:46

Juntada de Ofício
23/11/2020 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 10:00

Expedição de Mandado.
21/11/2020 18:43

Decorrido prazo de VANESSA POLASTRINE em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 18:43

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO DE NOVAES em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 18:43

Decorrido prazo de TIBAGY SALLES OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 13:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 13:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 09:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/11/2020 15:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
12/11/2020 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 13:28

Expedição de Mandado.
11/11/2020 18:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/11/2020 13:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
11/11/2020 18:01

Outras Decisões
11/11/2020 18:00

Juntada de Ata de audiência.
11/11/2020 17:29

Juntada de ata de audiência
11/11/2020 12:50

Juntada de Certidão
11/11/2020 11:04

Juntada de Certidão
11/11/2020 10:37

Juntada de Certidão
11/11/2020 10:19

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:00

Juntada de Certidão
09/11/2020 11:31

Mandado devolvido sem cumprimento
09/11/2020 11:31

Juntada de diligência
05/11/2020 13:42

Juntada de Certidão
05/11/2020 13:35

Juntada de Certidão
05/11/2020 13:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/11/2020 16:14

Juntada de Certidão
30/10/2020 17:41

Decorrido prazo de VANESSA POLASTRINE em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 17:41

Decorrido prazo de TIBAGY SALLES OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 20:15

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 01:53

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/10/2020 14:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/10/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 11:32

Expedição de Mandado.
06/10/2020 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 09:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2020 13:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
05/10/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:49

Conclusos para despacho
02/10/2020 12:46

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:41

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:07

Juntada de termo
28/07/2020 19:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:57

Juntada de e-mail
28/07/2020 11:00

Juntada de correspondência
28/07/2020 10:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 10:18

Juntada de correspondência
27/07/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:47

Juntada de e-mail
27/07/2020 17:59

Juntada de Ofício
27/07/2020 17:52

Juntada de Ofício
27/07/2020 17:45

Juntada de Ofício
27/07/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 16:32

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2020 16:18

Juntada de outras peças
23/07/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2020 12:46

Juntada de e-mail
14/07/2020 12:13

Outras Decisões
13/07/2020 22:37

Conclusos para despacho
13/07/2020 22:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2020 22:34

Juntada de documentos diversos
08/07/2020 12:11

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:09

Juntada de Certidão
07/07/2020 18:24

Juntada de Certidão de controle de prescrição
07/07/2020 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2020 18:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/07/2020 14:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
07/07/2020 18:06

Juntada de Ata de audiência.
06/07/2020 18:29

Juntada de Petição (outras)
03/07/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 18:12

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
02/07/2020 13:02

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/07/2020 19:11

Juntada de correspondência
01/07/2020 19:05

Juntada de correspondência
01/07/2020 19:04

Juntada de pedido de suspensão do processo
30/06/2020 11:32

Mandado devolvido sem cumprimento
30/06/2020 11:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/06/2020 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/06/2020 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/06/2020 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/06/2020 13:10

Mandado devolvido para redistribuição
22/06/2020 13:10

Juntada de Certidão
21/06/2020 18:33

Decorrido prazo de VANESSA POLASTRINE em 10/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2020 14:50

Juntada de Certidão
16/06/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/06/2020 20:27

Expedição de Mandado.
15/06/2020 19:20

Juntada de consulta
15/06/2020 19:14

Juntada de consulta
04/06/2020 17:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/07/2020 14:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
04/06/2020 17:44

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 02/07/2020 15:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
04/06/2020 17:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/07/2020 15:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
04/06/2020 17:27

Juntada de correspondência
27/05/2020 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 09:26

Expedição de Edital.
27/05/2020 09:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/05/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 11:35

Juntada de ata de audiência
15/05/2020 10:54

Audiência Preliminar não-realizada para 14/05/2020 13:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
15/05/2020 10:53

Juntada de Ata de audiência.
14/05/2020 13:26

Mandado devolvido sem cumprimento
14/05/2020 13:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/05/2020 11:13

Juntada de Certidão
13/05/2020 20:10

Juntada de correspondência
11/05/2020 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/05/2020 13:58

Expedição de Mandado.
11/05/2020 13:53

Juntada de Certidão
11/05/2020 11:18

Juntada de correspondência
08/05/2020 18:59

Juntada de outras peças
06/05/2020 12:20

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 16:51

Juntada de correspondência
05/05/2020 15:18

Juntada de correspondência
04/05/2020 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento
04/05/2020 14:19

Juntada de diligência
04/05/2020 11:55

Conclusos para despacho
30/04/2020 11:32

Mandado devolvido sem cumprimento
30/04/2020 11:32

Juntada de diligência
14/04/2020 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/04/2020 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/04/2020 15:25

Expedição de Mandado.
02/04/2020 14:24

Mandado devolvido sem cumprimento
02/04/2020 14:24

Juntada de diligência
31/03/2020 17:15

Juntada de Petição intercorrente
27/03/2020 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/03/2020 16:47

Audiência Preliminar designada para 14/05/2020 13:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
26/03/2020 16:44

Expedição de Mandado.
26/03/2020 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:16

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:13

Juntada de Petição intercorrente
12/03/2020 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 16:05

Expedição de Mandado.
12/03/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:58

Conclusos para decisão
27/02/2020 17:30

Juntada de Petição (outras)
20/02/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:08

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2020 16:08

Outras Decisões
20/02/2020 14:57

Conclusos para decisão
18/02/2020 14:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 18:26

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 15:44

Juntada de Certidão
28/01/2020 16:33

Juntada de Certidão
16/01/2020 17:07

Recebida a denúncia
15/01/2020 14:44

Conclusos para decisão
14/01/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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