TRF1 - 1002402-46.2022.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ DOS REIS RABITE

CPF *10.***.*45-15

Advogados

LAIS CARPANEZ RABITE

OAB: 143472/MG

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA -MG

GERENTE EXECUTIVO DE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE JUIZ DE FORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 11:06

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 11:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/04/2022 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2022 14:56

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/04/2022 09:12

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS RABITE em 11/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 00:44

    Publicado Intimação polo ativo em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular : RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto : RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir.

    Secret. : PAULO HENRIQUE SIMOES DIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002402-46.2022.4.01.3801 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JOSE LUIZ DOS REIS RABITE Advogado do(a) IMPETRANTE: LAIS CARPANEZ RABITE - MG143472 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE JUIZ DE FORA e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI do CPC.

    Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

    Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

    Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, determinando, contudo, a suspensão da obrigação nos termos do §3º do art. 98 do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

    Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s)recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias.

    Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC.

    Transitada em julgado, ao arquivo.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 17/03/2022 17:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 17:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 13:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/03/2022 13:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2022 16:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 16:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2022 11:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2022 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2022 12:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

  • 22/02/2022 12:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/02/2022 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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