TRF1 - 0076887-91.2009.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA BERNADETE ABREU MORAN

CPF *00.***.*18-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 13:35

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 18/08/2022 13:35

    Juntada de Informação

  • 18/08/2022 13:35

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 17/08/2022 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

  • 18/07/2022 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 13:37

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2022 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2022 13:37

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2022 13:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/06/2022 11:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2022 21:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 24/06/2022 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 21:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2022 21:14

    Juntada de volume

  • 23/06/2022 14:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/06/2022 17:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 21/06/2022 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/06/2022 14:40

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 06/06/2022 15:53

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/06/2022 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 06/06/2022 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 06/06/2022 15:30

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 06/06/2022 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930659 PETIÇÃO

  • 03/06/2022 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/05/2022 14:55

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/05/2022 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 10/05/2022 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 09/05/2022 13:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 25/04/2022 12:28

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 18/04/2022 13:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928299 PETIÇÃO

  • 29/03/2022 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.032947-4/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    AGENTES BIOLÓGICOS.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUROS DE MORA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2.

    Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças.

    Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel.

    JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 3.

    A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição.

    Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel.

    JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 4.

    Hipótese em que a segurada trabalhou, de 06/03/1997 a 14/02/2002, na função de supervisora de enfermagem da unidade de internação e do bloco cirúrgico de clínica de olhos, exposta ao risco de infecção hospitalar por agentes biológicos patogênicos, sem registro de uso de EPI eficaz, conforme PPP; e de 15/02/2002 a 04/06/2009, na função de enfermeira do setor de enfermagem de clínica de olhos, exposta a fungos, bactérias e bacilos, conforme PPP. 5.

    Somadas essas atividades especiais com as outras especiais reconhecidas administrativamente (01/08/1979 a 05/03/1997), chega-se ao tempo total superior a 25 anos de atividade especial, suficiente para a concessão de aposentadoria especial na DER da aposentadoria. 6.

    No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, em mandado de segurança apenas as parcelas que se vencerem a partir da impetração podem ser objeto de execução nos mesmos autos (Súmula 271 do STF e § 4º do art. 14 da Lei 12.016/2009); as parcelas anteriormente vencidas deverão ser objeto de ação própria. 7.

    Juros de mora a contar da citação ou a partir do vencimento da prestação, caso posterior à citação: 1% a.m. até 06/2009 e, a partir de 07/2009, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. 8.

    Apelação do INSS a que nega provimento.

    Remessa oficial parcialmente provida (itens 6 e 7).

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

  • 25/03/2022 10:37

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -

  • 17/03/2022 10:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 16/03/2022 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 17/04/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 05/04/2017 15:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/04/2017 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 05/04/2017 15:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 05/04/2017 13:43

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2017

  • 05/04/2017 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 04/04/2017 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 11/03/2016 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 01/03/2016 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 01/03/2016 11:25

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 24/02/2016 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 24/02/2016 16:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/01/2012 14:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/01/2012 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 10/01/2012 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (RELATOR CONVOCADO)

  • 07/12/2011 08:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 12/07/2011 16:47

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - PARA ORIGEM

  • 28/06/2011 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 24/06/2011 18:53

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 22/06/2011 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 22/06/2011 15:33

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 15/06/2011 10:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/06/2011 10:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 31/05/2011 20:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 31/05/2011 18:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2634947 PARECER (DO MPF)

  • 25/05/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 06/05/2011 18:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/05/2011 18:42

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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