14/09/2022 15:45

Conclusos para despacho
22/08/2022 18:20

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 14:55

Juntada de parecer
17/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:36

Decorrido prazo de NILSON SANTOS GARCIA em 28/06/2022 23:59.
05/05/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 22:26

Juntada de parecer
27/04/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:19

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2022 10:19

Juntada de volume
27/04/2022 09:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2022 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2022 00:00

Intimação

"[...] Converto o julgamento em diligência.

Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o MPF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das relevantes modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 na Lei 8.429/92 (especialmente no que se refere à alteração dos tipos sancionadores e das penas), para cuja aplicação levar-se-á em conta os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador - art. 1º, §4º, da LIA.

Em seguida, após a manifestação do Requerente, vista ao Requerido (através do advogado constituído nos autos em apenso - despacho de fl. 797), pelo mesmo prazo.

Ao final, retornem os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se, com urgência."
30/03/2022 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/03/2022 09:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
25/03/2022 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2022 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2022 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2022 13:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
16/01/2019 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2018 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2018 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 14211
23/07/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 13/07/2018
12/07/2018 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 13097
09/07/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 18:54

CARGA: RETIRADOS MPF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 04/07/2018
09/03/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 09/03/2018.
09/10/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2017 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2017 11:27

Conclusos para despacho
01/06/2017 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/06/2017 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017 17:14

Conclusos para despacho
16/12/2016 14:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JB593556097BR
21/11/2016 18:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM HORA CERTA DA PARTE REQUERIDA.
18/11/2016 14:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 278/2016
18/11/2016 14:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/11/2016 10:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2016 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2016 14:57

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JS390940869BR, JUNTADA EM 24/08/2016
27/07/2016 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 22/07/2016
20/07/2016 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2016 10:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/05/2016 14:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/05/2016 14:11

CitaçãoORDENADA
06/05/2016 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2016 14:09

Conclusos para despacho
25/04/2016 14:59

CitaçãoORDENADA
20/04/2016 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2016 18:29

Conclusos para despacho
28/10/2015 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição n. 52876
22/10/2015 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2015 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em face da Carta Precatória n. 1240/2014, fica a parte ré intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao teor da certidão de fls. 298-v.
28/08/2015 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA / MA
12/05/2015 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n. 1352/2014
12/05/2015 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/05/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta ao ofício n. 593/2014 - A demora na juntada ocorreu devido ao acúmulo de serviço.
04/09/2014 07:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.
04/09/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.
03/09/2014 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. CITAÇÃO Nº 1240/2014 NÃO CUMPRIDO - CITANDO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO
19/08/2014 13:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.AR/CARTA PRECATORIA N. 1352/2014.
05/08/2014 08:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 593/2014
04/08/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
01/08/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2014 09:17

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/...FOI PROVIDENCIADO O CADASTRAMENTO DO PATRONO...
31/07/2014 08:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 1240/2014 PARA REQDO
29/07/2014 18:22

OFICIO EXPEDIDO - Nº 593/2014 P/SUP. DA FUNASA
29/07/2014 18:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1240/2014 P/REU
29/07/2014 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1352
18/07/2014 10:51

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidao/..em cumprimento a decisao de fls....
18/07/2014 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA/MA
18/07/2014 10:40

CitaçãoORDENADA
18/07/2014 09:22

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECISÃO INSERIDA EM E-CVD
17/07/2014 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL...
06/03/2013 15:02

Conclusos para decisão
07/02/2013 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
22/01/2013 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FUNASA
14/09/2012 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
06/09/2012 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.MANIFESTAÇÃO/REQUERIDO
03/09/2012 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO RÉU
27/08/2012 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2012 14:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 401/2012 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SÃO BENTO/MA
09/08/2012 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 401/2012 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SÃO BENTO/MA
19/06/2012 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND. DE NOTIFICAÇÃO, Nº 481/2012 - EFETIVADO
19/06/2012 18:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR, REF. À CARTA PRECATÓRIA, Nº401/2012 - COM. DE SÃO BENTO
19/06/2012 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO REQDO
07/05/2012 08:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 401
04/05/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE NOT. Nº 481/2012 PARA O REQDO
03/05/2012 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Notificação nº 481/2012 p/Requerido
16/04/2012 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/04/2012 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE...
16/04/2012 09:51

Conclusos para despacho
10/04/2012 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2012 09:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2012 09:31

INICIAL AUTUADA
23/03/2012 14:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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