TRF1 - 0001119-89.1996.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MODELO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ: 63.619.027/0001-87

EUDES RODRIGUES LOPES

CPF *13.***.*34-00

JOAO WEBER BATISTA PALITOT

CPF *67.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de MODELO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de EUDES RODRIGUES LOPES em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:32

    Decorrido prazo de JOAO WEBER BATISTA PALITOT em 25/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 04:22

    Publicado Intimação em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001119-89.1996.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUDES RODRIGUES LOPES e outros SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 25/03/2022 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2022 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2021 16:54

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2021 06:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2021 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2020 23:48

    Decorrido prazo de JOAO WEBER BATISTA PALITOT em 15/12/2020 23:59.

  • 17/12/2020 23:48

    Decorrido prazo de MODELO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 15/12/2020 23:59.

  • 17/12/2020 23:48

    Decorrido prazo de EUDES RODRIGUES LOPES em 15/12/2020 23:59.

  • 20/10/2020 12:20

    Juntada de manifestação

  • 16/10/2020 16:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 13:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/10/2020 13:14

    Juntada de volume

  • 18/09/2020 08:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2020 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2020 16:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2019 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/07/2018 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2017 11:40

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - CONFORME DESPACHO DE FL. 90 DOS AUTOS 96.00.01116-8

  • 31/08/2009 14:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 12/06/2009 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/06/2009 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 12/06/2009 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2008 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/04/2008 10:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CIRCULAR COGER 38/2008

  • 20/08/2007 14:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 06/12/2005 16:04

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 06/12/2005 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOJT 219, EM 29.11.2005

  • 25/11/2005 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 25.11.2005

  • 03/11/2005 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FLS...

  • 28/10/2005 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2005 16:37

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO INSS

  • 17/10/2005 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.

  • 17/10/2005 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2005 15:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 19/08/2005 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/08/2005 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INSS

  • 03/08/2005 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/INSS

  • 03/08/2005 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2004 10:18

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/11/2004 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/11/2004 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INSS

  • 16/11/2004 11:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO 841/2004 NÃO CUMPRIDO

  • 21/10/2004 09:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO 841/2004

  • 14/10/2004 13:15

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO 841/2004

  • 01/10/2004 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2004 18:15

    Conclusos para despacho - análise de petição

  • 01/10/2004 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de petição

  • 01/10/2004 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - devolvidos pelo INSS

  • 01/07/2004 12:06

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/06/2004 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO

  • 17/06/2004 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA AO EXEQUENTE......

  • 09/06/2004 09:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DO INSS PEDINDO LEILÃO

  • 07/06/2004 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/INSS

  • 07/06/2004 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2003 12:46

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO INSS SANDOVAL LOPES

  • 15/07/2003 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INSS INDICAR LEILOEIRO

  • 15/07/2003 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2003 17:31

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETICAO DO INSS PEDINDO LEILAO

  • 11/07/2003 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXQTE

  • 10/07/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2003 11:35

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS COM CARGA PELO INSS

  • 05/03/2003 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INSS

  • 05/03/2003 17:17

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 97.2955-2

  • 12/09/1997 08:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS NUMERO 97.29552

  • 11/09/1997 07:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO EXPEDIDO - OF. PARA DIRETOR DE SECRETARIA DA 1 VARA ENCAMINHANDO INFORMAOES

  • 11/09/1997 07:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA EXPEDIR OFICIO AO DIRETOR DA 1 VARA

  • 08/09/1997 13:41

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 26/08/1997 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARM.38-SEEXE-RECEBIDOS DO ADV-SEM PETICAO-

  • 23/07/1997 10:28

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. FRANCISCO RIBEIRO NETO

  • 21/07/1997 08:29

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - ARM. 28-A-SEEXE-PETICAO-

  • 18/07/1997 11:02

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38-RECEBIDOS DO INSS-COM PETICAO-

  • 15/07/1997 13:49

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - RET. PELA PROC. DA INSS - DRA. LUCILA

  • 11/07/1997 12:03

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - ARM 18

  • 08/07/1997 07:39

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 13-SEEXE-

  • 03/07/1997 08:08

    Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM. 06-SEEXE-

  • 30/06/1997 13:20

    Despacho - ARM. 34

  • 23/06/1997 13:23

    Conclusos para despacho - GABJU (*)

  • 12/06/1997 12:42

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - ARM 28

  • 21/03/1997 12:37

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM 7A

  • 11/03/1997 08:12

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38 RECEBIDOS DO ADV. -SEM PETICAO-

  • 26/02/1997 08:50

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - RETIRADOS PELO DR. JOAO W. B. PALITOT -NESTA DATA-

  • 19/02/1997 08:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO - ARMARIO 05

  • 14/02/1997 11:53

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARMARIO 13-A

  • 31/01/1997 13:48

    Intimação NOTIFICACAO OUTROS - 06

  • 19/12/1996 12:07

    Despacho - ARM 34

  • 19/12/1996 07:37

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 07/11/1996 13:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - ARM. 28

  • 04/11/1996 11:23

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38 COM PETICAO

  • 18/10/1996 10:09

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - RETIRADO PELO INSS.

  • 09/10/1996 01:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - ARM 18

  • 07/10/1996 11:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 13

  • 07/10/1996 11:27

    Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM 06

  • 01/10/1996 08:00

    Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM 06

  • 26/09/1996 10:57

    Despacho - ARM. 34

  • 26/09/1996 10:55

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 24/09/1996 10:31

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - ARM 28

  • 02/08/1996 10:32

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM. 07

  • 18/06/1996 07:29

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARM. 25

  • 17/06/1996 10:03

    Despacho - ARM. 38

  • 07/06/1996 16:10

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - 28B

  • 03/06/1996 07:17

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38

  • 29/05/1996 13:23

    REMETIDOS AO CONTADOR - CALCULO CUSTAS

  • 22/05/1996 11:31

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - 25A

  • 20/05/1996 08:00

    Despacho DE CITACAO - ARM. 38

  • 14/05/1996 07:30

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 07/05/1996 07:37

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38

  • 26/04/1996 17:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/1996

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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