TRF1 - 0004821-33.2006.4.01.3311

1ª instância - 19ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA

CNPJ: 97.471.247/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004821-33.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 21/05/2022 01:32

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA em 20/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 00:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004821-33.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO NASCIMENTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 31/03/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/03/2022 09:33

    Juntada de volume

  • 09/12/2021 14:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2021 14:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 12:54

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 12:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/03/2009 08:59

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIAO AO PROC. N. 2006.4808-5

  • 12/03/2009 08:59

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 21/10/2008 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 07/10/2008 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2008 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2008 14:57

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO-SE OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.33.11.004808-5

  • 23/09/2008 14:57

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.33.11.004808-5

  • 23/09/2008 14:56

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.33.11.004808-5

  • 22/09/2008 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2008 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 16/05/2008 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 26/02/2008 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2008 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2008 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2008 09:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DÍVIDA OU NOMEASSE BENS À PENHORA.

  • 11/07/2007 10:49

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.J. DE 06/07/2007

  • 05/07/2007 13:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 05/07/2007 13:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 08/06/2007 15:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/02/2007 12:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/02/2007 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 54 DA PORTARIA N. 01/2006 DA VARA ÚNICA DE ITABUNA

  • 01/12/2006 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 24/11/2006 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 20:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2006 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2006 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2006 08:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2006 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2006 10:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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