TRF1 - 0001973-70.2011.4.01.3805

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO LUIZ DE CARVALHO

CPF *14.***.*39-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 23/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM - PRIMEIRA TURMA

  • 11/07/2022 18:33

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 11:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 29/06/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 11:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2022 11:40

    Juntada de volume

  • 24/06/2022 15:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/06/2022 19:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

  • 21/06/2022 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 21/06/2022 14:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 14/06/2022 12:37

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/06/2022 12:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 14/06/2022 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 10/06/2022 12:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930870 PETIÇÃO

  • 10/06/2022 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 03/06/2022 14:56

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 02/06/2022 14:08

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 02/06/2022 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 26/05/2022 16:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 23/05/2022 14:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 09/05/2022 13:09

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 30/03/2022 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

    EXCLUSÃO DA RENDA NÃO EXCEDENTE A UM SALÁRIO MINIMO ADVINDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1. “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.” (STJ, REsp 1.355.052/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) 2.

    Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 15 de maio de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

  • 28/03/2022 10:33

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2022 -

  • 17/03/2022 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 14/03/2022 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 15/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Remessa Oficial

  • 12/05/2017 15:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/05/2017 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 03/05/2017 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 03/05/2017 13:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017

  • 03/05/2017 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 02/05/2017 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG PARA INCLUIR NA PAUTA DE 15/05/2017

  • 13/12/2016 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 09/08/2016 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 09/08/2016 10:05

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/08/2016 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 01/08/2016 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 16:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 27/06/2014 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 13/03/2013 16:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/03/2013 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 12/03/2013 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 28/02/2013 18:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3035706 PARECER (DO MPF)

  • 13/02/2013 14:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 29/01/2013 18:36

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 29/01/2013 18:33

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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