TRF1 - 1001541-84.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

GENILDO APARECIDO DA SILVA

CPF *33.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 10:34

    Juntada de recurso inominado

  • 23/11/2022 18:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2022 00:13

    Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001541-84.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENILDO APARECIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré a conceder o benefício do seguro-desemprego.

    A parte autora narra ter exercido atividade laborativa na empresa “MARCIANO E VIEIRA LTDA”, pelo período de 06/02/2015 até 05/04/2017, tendo sido dispensado sem justa causa.

    Dessa forma, busca a percepção das parcelas do beneficio do seguro-desemprego.

    Assim, solicitou o seguro-desemprego à parte ré, o qual foi indeferido ao argumento de que o autor tinha renda própria (sócio de empresa) na data do termo do contrato supracitado.

    Em contestação (id: 1066184288), a União aduziu que o pedido de concessão do seguro-desemprego foi negado, pois, vai de confronto ao artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, inciso V “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”, já que a parte autora tinha empresa ativa ao termo do contrato de trabalho.

    Decido.

    Do seguro-desemprego O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº 7.998/90, que, em seu art. 3º, inciso V, preconiza que: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...) Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho. (...) (Grifei.) No caso ora em estudo, observa-se que a administração não concedeu o seguro-desemprego pelo fato de constar nos registros cadastrais a informação de que a parte autora possuía renda própria, compondo o quadro societário da pessoa jurídica – CNPJ: 11.***.***/0001-66.

    Em sua defesa, a parte autora afirma que embora tivesse participado do quadro societário, não percebeu qualquer remuneração.

    Contudo, não restou comprovado que a parte autora não auferia qualquer valor da referida pessoa jurídica.

    Pela análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (id: 974544171) referente ao ano de 2017 foi entregue fora do prazo, em 11/03/2022, ou seja, após o requerimento administrativo e mais de cinco anos após o término do contrato de trabalho que ensejaria a percepção do benefício de seguro-desemprego.

    Ademais, os documentos foram elaborados unilateralmente e não vieram acompanhados com outros elementos de provas.

    Portanto, os documentos anexados à inicial não comprovam que a empresa estava inativa ou que tenha encerrado as suas atividades.

    Assim, pela análise do conjunto probatório colacionado aos autos, não se pode concluir que a parte autora não auferiu qualquer rendimento proveniente da atividade empresarial no período questionado.

    Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 17 de novembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/11/2022 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2022 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2022 18:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/11/2022 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2022 09:29

    Juntada de réplica

  • 25/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 12:24

    Juntada de contestação

  • 07/04/2022 22:54

    Juntada de resposta

  • 31/03/2022 01:18

    Publicado Despacho em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001541-84.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDO APARECIDO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Cite-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No mesmo prazo, a ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

    Anápolis/GO, 29 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/03/2022 10:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 10:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 10:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 20:14

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 15/03/2022 20:14

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/03/2022 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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