TRF1 - 0030122-20.2003.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 01.296.015/0001-01

NORMANDO MENDES NAVARRO

CPF *82.***.*03-68

ELVIRA SANTOS NAVARRO

CPF *83.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 12:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de NORMANDO MENDES NAVARRO em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de ELVIRA SANTOS NAVARRO em 27/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 12:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/04/2022.

  • 12/04/2022 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0030122-20.2003.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTACILIO PRATES NETO - BA18821 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORMANDO MENDES NAVARRO STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME OTACILIO PRATES NETO - (OAB: BA18821) ELVIRA SANTOS NAVARRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 4 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 04/04/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 08:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/12/2021 11:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/07/2016 10:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/07/2016 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao dos atos do procedimento com base na portaria 396 da pgfn

  • 11/07/2016 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 09052016

  • 03/05/2016 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2016 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2016 18:15

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/02/2016 11:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/02/2016 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2015 14:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/11/2015 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Det. diligencia

  • 09/11/2015 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/03/2015 15:22

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 18/03/2015 15:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/03/2015 15:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/03/2015 15:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 23/02/2015 12:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/02/2015 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2014 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2014 11:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 04/07/2014 11:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2014 12:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2014 12:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2014 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/05/2014 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 25/09/2013 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 07:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 09/09/2013

  • 02/09/2013 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2013 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2013 14:02

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 19:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2013 17:32

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/04/2012 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2011 13:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/05/2011 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2011 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2010 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2010 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2010 17:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 22/11/2010

  • 08/11/2010 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2010 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 10:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2010 17:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2010 17:05

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2010 18:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2010 23:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2010 20:55

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2010 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 17/05/2010 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2010 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2009 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2009 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2009 18:53

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2009 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 04/06/2009 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 11/05/2009 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CANELA

  • 08/05/2009 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

  • 08/05/2009 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2009 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 05/12/2008 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 23/09/2008 15:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2008 14:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - RET AUT - CSMA

  • 24/07/2008 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CSMA

  • 18/07/2008 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2008 18:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/06/2008 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - inclusao de socio

  • 16/06/2008 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2008 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2008 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 07 CARGA 05/05/2008

  • 10/03/2008 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2008 19:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2008 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2008 19:00

    Conclusos para despacho - INCLUSÃO SÓCIO-SCF

  • 10/10/2007 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCLUSAO

  • 10/10/2007 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2007 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2007 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 04 EM 01.10.2007

  • 17/08/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2007 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARA EXQTE POR ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2007 13:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2007 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DEVOLVIDO DA CEMAN

  • 12/07/2007 16:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2007 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

  • 11/07/2007 17:38

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2007 17:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE

  • 17/05/2007 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2007 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DIVERSAS

  • 13/04/2007 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2007 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2007 18:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 08 CARGA 26/03/2007

  • 23/03/2007 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2007 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2007 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2007 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2007 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2006 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECORREU PRAZO DE SUSP.VISTA A PFN

  • 23/11/2006 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2006 12:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU PRAZO DE SUSPENSAO

  • 06/08/2004 10:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO EXEQUENTE

  • 14/07/2004 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNT PET

  • 15/06/2004 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2004 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2004 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peticao

  • 07/06/2004 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 05

  • 02/06/2004 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RELACAO 05

  • 28/04/2004 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2004 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2004 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2004 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2004 12:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/04/2004 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2004 11:11

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/02/2004 17:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/12/2003 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 03

  • 05/12/2003 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2003 16:09

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2003 13:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2003

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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