TRF1 - 1008835-69.2021.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

ROSIVALDO DIAS CARDOSO

CPF *50.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 06:14

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 12:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 14/11/2022 12:13

    Juntada de Documento RPV

  • 12/10/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 03:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 06:22

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 10:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 03/10/2022 10:35

    Expedição de Documento RPV.

  • 30/09/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 14:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/09/2022 14:05

    Expedição de Documento RPV.

  • 27/08/2022 18:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 19:46

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.

  • 15/08/2022 10:07

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 03/08/2022 11:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/08/2022 11:24

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 07/07/2022 05:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 17:24

    Juntada de documento comprobatório

  • 13/06/2022 11:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 13/06/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 01:27

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:01

    Decorrido prazo de ROSIVALDO DIAS CARDOSO em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:09

    Decorrido prazo de ROSIVALDO DIAS CARDOSO em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 00:35

    Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008835-69.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVALDO DIAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). É o relatório.

    Decido. 2.

    Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).

    De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

    Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 3.

    Analiso, pois, os requisitos. 3.1.

    Da qualidade de segurado e da carência: no que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, presentes ambos, conforme se verifica por meio do CNIS.

    Além disso, vale ressaltar que se trata de pedido de restabelecimento do benefício. 3.2.

    Da incapacidade: o autor já tinha anteriormente obtido em juízo, nos autos do processo nº 0000104-82.2013.4.01.3100, o reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

    Em que pese o perito judicial (id. 664535450) ter concluído não haver incapacidade para o trabalho (quesitos 7 e 8), verifica-se que as condições originais que ensejaram a concessão do seu benefício não se alteraram.

    Com efeito, o perito afirmou que o autor apresenta mão funcional em garra MSE, com limitação para motricidade fina bi manual (quesito 6). 3.3.

    Desse modo, considerando que o juízo não está adstrito às conclusões da perícia, bem como o fato de que as condições originais que ensejaram a concessão do benefício não se alteraram, conclui-se que a prestação não deveria ter sido interrompida, razão pela qual o autor faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data em que foi cessado, ou seja, 09/12/2019 (data imediatamente posterior à cessação do benefício). 4.

    Conclui-se também que foi indevida a redução do valor do benefício ocorrida a partir da competência de janeiro de 2019, como consequência das chamadas “mensalidade de recuperação” (art. 47 da Lei nº 8.213/1991), uma vez que o benefício não deveria ter cessado. 4.1.

    Desse modo, o autor faz jus às diferenças apuradas entre as competências de janeiro e dezembro de 2019, considerando o valor que ele deveria ter recebido e o valor que ele efetivamente recebeu.

    Dispositivo 5.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

    I, do CPC), para: 5.1.

    Condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB em 09/12/2019 (dia seguinte à data de cessação do benefício anterior) e com DIP no 1º dia do mês de concessão do benefício. 5.2.

    Condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947.

    A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5.3.

    Condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas descontadas de seu benefício a título de “mensalidade de recuperação” desde da competência de janeiro de 2019 até o momento em que o benefício foi cessado (8/12/2019).

    Parâmetros Para Implantação do Benefício e Elaboração de Cálculos Benefício: Aposentadoria Por Incapacidade Permanente (Aposentadoria Por Invalidez) Beneficiário: ROSIVALDO DIAS CARDOSO CPF: *50.***.*13-20 DIB: 09/12/2019 DIP: 1º dia do mês de concessão do benefício Valor do Retroativo: A ser calculado. 6.

    Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá. 8.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 9.

    Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 10.

    Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias.

    Concordando o autor, expeça-se RPV. 11.

    Comprovado a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Registre-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 24/03/2022 14:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 14:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 14:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 14:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2022 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2022 19:12

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2021 14:34

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 12:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/09/2021 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 14:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 03/08/2021 11:04

    Juntada de laudo pericial

  • 11/07/2021 01:43

    Decorrido prazo de ROSIVALDO DIAS CARDOSO em 08/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 13:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 13:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/07/2021 15:52

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 13:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 23/06/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 09:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 09:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 09:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/06/2021 09:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2021 09:59

    Outras Decisões

  • 21/06/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 16:25

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 18/06/2021 16:25

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/06/2021 08:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/06/2021 08:14

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 18/06/2021 08:12

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 17/06/2021 21:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 21:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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