TRF1 - 0001655-52.2014.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS AGRICOLAS

CNPJ: 93.131.241/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 26.753.608/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 21:40

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 00:05

    Publicado Despacho em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 29/04/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001655-52.2014.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS AGRICOLAS EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) juntar saldo da conta judicial para averiguar o cumprimento da ordem de transferência; b) se constatar o cumprimento: b1) certificar o fato no PA/SEI autuado para inventário das contas judiciais; b2) certificar o cumprimento do item anterior; b3) restabelecer o arquivamento destes autos; c) se constatar o descumprimento da ordem de transferência de valores: fazer conclusão dos presentes autos. 02.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

    A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

    Palmas, 28 de abril de 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 28/04/2022 10:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 10:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 10:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 20:41

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 10:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 19:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 01:58

    Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS AGRICOLAS em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:58

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS em 08/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:54

    Publicado Decisão em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001655-52.2014.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS AGRICOLAS REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

    RELATÓRIO 1.Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS - FENATA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS - CREA/TO. 2.A ação foi julgada procedente, sendo determinado que o CREA/TO fornecesse anualmente à FENATA relação completa dos técnicos agrícolas, condenando aquele ao pagamento de honorários na quantia de 10% sobre o valor da causa, os quais foram acrescidos a 2.000,00 pelo TRF1 (id 957973668). 3.Certificou-se a existência de quantia depositada em conta vinculada aos autos (id 957973681). 4.O CREA/TO informou que os valores referem-se ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser transferidos ao causídico MÁRCIO LIMBERGER – OAB/SP n° 333657, CPF nº. *03.***.*61-00. 5.É o resumo da questão submetida ao crivo jurisdicional.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS 6.Como é sabido, os honorários são devidos ao advogado, conforme dispõe o CPC/15: § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 7.Este entendimento é corroborado pelo Estatuto da OAB: Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 8.Portanto, resta evidente que os honorários são direitos do advogado, e não da parte.

    DA DESTINAÇÃO DOS VALORES 9.Diante da ausência de manifestação do causídico credor da verba, deve ser realizada pesquisa de dados bancários em nome de MÁRCIO LIMBERGER – OAB/SP n° 333657, CPF nº. *03.***.*61-00, para fins de transferência da quantia depositada na Conta Judicial (id 957973681).

    II.

    CONCLUSÃO 10.Ante o exposto, decido declarar que os valores pertencem ao advogado MÁRCIO LIMBERGER.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) alterar a fase para cumprimento de sentença; (c) pesquisar dados/contas bancárias em nome do advogado MÁRCIO LIMBERGER – OAB/SP n° 333657, CPF nº. *03.***.*61-00; (d) após encontrados dados bancários em nome do beneficiário, expedir de Ofício para fins de transferência da quantia depositada na Conta Judicial (id 957973681) a seu favor; (e) certificar o prazo para a CEF cumprir a ordem de transferência; (f) fazer conclusão. 12.Palmas, 05 de abril 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 05/04/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 09:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/04/2022 08:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 08:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 08:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 15:04

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS TECNICOS AGRICOLAS em 23/03/2022 23:59.

  • 06/03/2022 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2022 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 16:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/03/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2022 16:08

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 15/06/2018 14:42

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 05/06/2018 13:36

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 04/06/2018 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VL. I E II

  • 10/05/2018 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 02 VOLS

  • 27/04/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 227 VERSO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 075/2018 EM 30/04 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

  • 24/04/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR, ARQUEIVE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES (...)

  • 24/04/2018 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A INERCIA DO CREDOR, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.

  • 20/04/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 12:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO - PARTE CREDORA

  • 11/04/2018 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 225 VERSO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 063/2018 EM 12/04/18 E CERTIFICADO NA MESMA DATA

  • 09/04/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) OUÇA-SE A CREDORA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE DEVEDORA (...)

  • 09/04/2018 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OUÇA-SE A CREDORA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE CREDORA.

  • 03/04/2018 11:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - CREA/TO - JUNTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

  • 23/03/2018 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

  • 27/02/2018 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CREA/TO

  • 26/02/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CREA/TO - REMESSA DOS AUTOS FISICOS

  • 02/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 219 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 020/2018 EM 05/02/18 E CERTIFICADA NA MESMA DATA,

  • 01/02/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) INTIMAR OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA RECURSAL E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (...)

  • 01/02/2018 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIMAR OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA RECURSAL E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (...)

  • 29/01/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 18:12

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/12/2017 18:12

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/09/2014 14:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/09/2014 14:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/09/2014 11:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES

  • 09/09/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2014 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/09/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, Nº 168, ANO 2014, PUBLICADO EM 02.09.2014, FLS. 1257/1263.

  • 13/08/2014 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/08/2014 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/08/2014 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 154/162 E 171/174 INTERPOSTO PELO AUTOR SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 520, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 06/08/2014 09:43

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2014 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1, Nº 135, ANO 2014, PUBLICADO EM 17.07.2014, FLS. 1250/1258

  • 15/07/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO REFERENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS. 154/162, SOB P

  • 15/07/2014 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2014 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO REFERENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS. 154/162, SOB PENA DE DESERÇÃO

  • 24/06/2014 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2014 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2014 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/06/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 109, ANO 2014, PUBLICADO EM 10.06.2014, FLS. 1340/1346.

  • 06/06/2014 15:27

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 04/06/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE FLS. 03/17, PARA DETERMINAR QUE O CREA/TO FORNEÇA À FENATA, ANUALMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A RELAÇÃO COMPLETA DE

  • 03/06/2014 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2014 15:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/05/2014 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

  • 21/05/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 95, ANO 2014, PUBLICADO EM 21.05.2014, FLS. 3126/3134.

  • 16/05/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO ESTES EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

  • 12/05/2014 19:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/05/2014 19:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.

  • 12/05/2014 19:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO ESTES EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. P.R.I

  • 08/05/2014 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/04/2014 17:29

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS

  • 02/04/2014 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/04/2014 15:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REG. NO E-CVD.

  • 02/04/2014 15:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) III - DECISÃO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE FLS. 03/17, PARA DETERMINAR QUE O CREA/TO FORNEÇA À FENATA, ANUA

  • 28/03/2014 10:50

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2014 17:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CREA/TO -

  • 27/02/2014 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/TO - IMPUGNAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA...

  • 26/02/2014 16:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. CONS REG ENG, ARQ E AGRONOMIA DO TO

  • 19/02/2014 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, 36, ANO 0214, PUBLICADO EM 20.02.2014, FLS. 1315/1321.

  • 18/02/2014 15:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2014 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/02/2014 15:02

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE.

  • 18/02/2014 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2014 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 13:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/02/2014 13:13

    INICIAL AUTUADA

  • 18/02/2014 13:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Uniao Federal

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2017 00:00

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Processo nº 0027659-85.2016.4.01.4000

Luis Freitas Lima

Uniao Federal

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2023 12:26

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