25/08/2022 14:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/07/2022 18:05

Juntada de Informação
08/07/2022 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.
16/06/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:40

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 15/06/2022 23:59.
12/06/2022 19:25

Juntada de manifestação
04/06/2022 01:30

Decorrido prazo de ADENIL FERREIRA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 17:26

Juntada de cumprimento de sentença
18/05/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 20:22

Juntada de diligência
18/05/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 20:10

Juntada de diligência
17/05/2022 13:28

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 06:02

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2022.
17/05/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 18:12

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:12

Expedição de Mandado.
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002852-55.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADENIL FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO ADENIL FERREIRA DE SOUZA, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ.

Consta da petição inicial, o seguinte: “O Impetrante recebia o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, NB 122.206.488-7 desde 04/04/2002, quando tinha apenas 19 anos, foi vítima de lesões gravíssimas no crânio, que paralisou o lado direito o corpo - os membros superior e inferior, ou seja a pena e braço.

Ocorre que devido a uma condenação criminal sentença no regime semi-aberto, o qual devido a ausência de vaga no semi-aberto teve ficou recluso no fechado, fato que lhe impossibilitou de fazer a prova de vida junto ao INSS e assim teve o seu benefício cessado em 31/05/2020.

Destaca-se que após alcançar o lapso temporal do cumprimento de pena para o regime aberto – e tendo recebido alvará de soltura – este procurou a agência do INSS e pediu a reativação do benefício assistencial e seu pedido foi indeferido em 02/02/2022, sob a justificativa “Considerando que o requerente está cumprindo pena não é devido a reativação”.

Pede “A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar a anulação definitiva do ato de Cessação do benefício do Impetrante, com o seu consequente restabelecimento (NB 122.206.488-7) e pagamento dos valores retidos, bem como a devolução do prazo para a Impetrante apresentar defesa administrativa, se for o caso”.

Juntou documentos.

Notificada (Num. 1007717293 e Num. 1007756294), a autoridade impetrada não prestou informações.

Em parecer Num. 1010267757, o MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda.

O INSS pediu para ingressar no feito (Num. 1013725751).

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Embora os autos tenham vindo conclusos para a emissão de decisão referente ao pedido liminar, entendo que o processo se encontra apto à prolação de sentença, eis que já consta dele o parecer ministerial e não há instrução probatória no rito do mandado de segurança.

O art. 12 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21/09/2018, assim estabelece: Art. 12.

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto não prejudicam o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao BPC.

O documento Num. 1001435293 - Pág. 5 revela que 02/02/2022 a autarquia previdenciária entendeu ser indevida a reativação do benefício, uma vez que o impetrante ainda estaria cumprindo pena.

Ocorre que, conforme atestado de pena emitido pela Vara de Execuções Penais de Macapá/AP (Num. 1001435293 - Págs. 3 e 4), em 09/03/2019, o impetrante deu início ao cumprimento de pena restritiva de liberdade de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses em regime semiaberto, e ainda, segundo o documento Num. 1001450746, em 28/10/2021, o impetrante foi posto em liberdade em razão de progressão ao regime aberto.

Ante tais fatos, em razão da previsão do art. 12 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018, e considerando que "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.

Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes.

Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999" (STJ, RMS 59.024/SC, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020), deve ser restabelecido o benefício do impetrante, eis que o cumprimento de pena restritiva de liberdade em regime semiaberto ou aberto não é causa impeditiva à percepção do BPC.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, ficando extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a anulação do ato de cessação do benefício do impetrante, com o seu consequente restabelecimento (NB 122.206.488-7) e pagamento dos valores retidos.

Tratando-se de verba alimentar, entendo presentes os pressupostos do art. 300 do CPC e concedo a tutela de urgência antecipada, a fim de que o pagamento do benefício seja retomado imediatamente.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TRF da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
13/05/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 17:34

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:34

Concedida a Segurança a ADENIL FERREIRA DE SOUZA - CPF: *56.***.*40-63 (IMPETRANTE)
29/04/2022 10:39

Conclusos para decisão
28/04/2022 00:50

Decorrido prazo de ADENIL FERREIRA DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:32

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
04/04/2022 23:47

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 15:42

Juntada de diligência
31/03/2022 01:26

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 14:57

Expedição de Mandado.
30/03/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 14:19

Juntada de manifestação
30/03/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1002852-55.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADENIL FERREIRA DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Há declaração da parte impetrante de que não tem condições de pagar as custas do processo.

Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assumindo a parte beneficiada todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2° da Lei n° 7.115/1983). 2 - Verifico pelo documento de identificação acostado nos autos (Id 1001435282), que o impetrante não é alfabetizado e que foi juntado instrumento de procuração particular na demanda, conforme documento de Id 1001435281.

Nesses casos, impõe-se que o mandato passado em favor dos procuradores seja perfectibilizado por instrumento público, a teor dos arts. 215, §2º e 654 do Código Civil e art. 105 do CPC, sendo insubsistente o documento firmado com mera impressão digital do outorgante. 3 - Desse modo, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para regularizar a representação processual. 4 - Cumprido o item acima e considerando o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada. a - Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para juntar a cópia integral do Processo Administrativo subjacente. b - Dê-se ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009). c - Intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer nos autos.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
29/03/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 11:22

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:31

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
29/03/2022 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 19:43

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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