23/11/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 07:53

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:58

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:23

Recebidos os autos
14/11/2022 10:23

Juntada de informação de prevenção negativa
26/07/2022 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/07/2022 17:41

Juntada de Informação
21/07/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:36

Conclusos para despacho
21/07/2022 08:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/07/2022 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:36

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:17

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 01:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:11

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:39

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 18:58

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 16:38

Juntada de Informações prestadas
16/05/2022 07:52

Juntada de Certidão
16/05/2022 01:07

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2022.
14/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 17:51

Juntada de processo administrativo
13/05/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 18:04

Concedida a Segurança a VANESSA COELHO AGUIAR - CPF: *16.***.*81-75 (IMPETRANTE)
11/05/2022 18:33

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/05/2022 01:10

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:11

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:11

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 03/05/2022 23:59.
30/04/2022 01:39

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 08:09

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 08:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:57

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:57

Decorrido prazo de VANESSA COELHO AGUIAR em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 15:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/04/2022 02:25

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 02:04

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 08:43

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002796-11.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANESSA COELHO AGUIAR IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA CENTRAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

Não requerida.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS há mais de 45 dias e que até a presente data a postulação não foi examinada, o que demonstra evidente conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. 04.

Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 05.

A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 - SC, estabelecendo os seguintes prazos para decisões administrativas sobre pedidos de benefícios administrados pelo INSS (CLÁUSULA PRIMEIRA): Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; 06.

O termo inicial da contagem do prazo para decisão do pedido é a data do requerimento administrativo para os benefícios acima enumerados (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.2, II).

No caso em exame o requerimento administrativo foi formulado em 22/12/2021, o que demonstra a demora excessiva e não justificada, uma vez que descumprido o prazo de 30 estabelecido no referido acordo para decisão do pedido de salário maternidade.

O acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública. 07.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser coartada pela via do presente mandado de segurança. 08.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 09.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s): (c1) instrua, decida e comprove nos autos, em 30 dias, o pedido da parte impetrante; (c2) ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo convencionado para decidir (CLÁUSULA QUINTA do citado acordo); d) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão; e) limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); f) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 12.

Palmas, 6 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/04/2022 19:14

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 19:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:05

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 08:58

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 08:58

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 08:58

Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 08:31

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
05/04/2022 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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