TRF1 - 0005816-06.2016.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ: 12.149.165/0001-09

ANTONIO LUIS DOS SANTOS BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

CNPJ: 07.826.888/0001-65

Advogados

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB: 25858/GO

CPF *50.***.*90-97

JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO

OAB: 24358/GO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005816-06.2016.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 e JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO - GO24358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I – Nada a prover quanto à manifestação (id 1969600651); II – Não merece acolhimento a pretensão da União para que haja a discriminação do valor do principal e dos juros no precatório expedido (id 1942650194).

    Isso porque, trata-se de valores referente à verba sucumbencial devida pela União em favor de Santos Barros Advogados Associados Ltda.

    Sendo assim, o valor do principal é justamente aquele expedido no precatório em debate, qual seja, R$ 453.750,81, que considerou o valor do proveito econômico (R$ 6.108.113,49) para fins exclusivamente de cálculo dos honorários, não havendo que se falar em juros.

    Quanto à atualização monetária, é sabido que o Tribunal, no momento do pagamento, realiza a atualização conforme estabelecido na legislação aplicável, considerando a data base constante na requisição, qual seja, 6/2022.

    III – Aguarde-se o pagamento do precatório, nos parâmetros em que fora expedido.

    IV – Levantados os valores, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Anápolis/GO, 1 de abril de 2024.

    ALAOR PIACINI Juiz Federal

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005816-06.2016.4.01.3502 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: ANTONIO LUIS DOS SANTOS BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO - GO24358 e ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

    Reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2.

    Após, considerando que não houve recurso contra a decisão id1688846968, expeça-se o competente precatório em favor de SANTOS BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA - CNPJ nº 07.***.***/0001-65, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 453,750,81 (quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até a competência 06/2022. 3.

    Após, intimem-se as partes para acompanharem o processamento.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005816-06.2016.4.01.3502 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 e JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO - GO24358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação por arbitramento promovido por SANTOS BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando cumprimento de sentença em relação a honorários advocatícios sucumbenciais.

    A parte interessada na execução unicamente dos honorários sucumbenciais manifestou-se no id1305342258 dizendo que concorda com os cálculos homologados pela RFB no processo administrativo fiscal nº 13116.900815/2022-59, para fins exclusivamente de cálculo dos honorários advocatícios.

    Conforme Despacho Decisório nº 1656/2022-EADC3/DRF-BRASÍLIA/DF, proferido no processo nº 13116.900815/2022-59, juntado no id1223100323, o pedido de compensação resultou no reconhecimento do crédito de R$ 6.108.113,49 (seis milhões e cento e oito mil e cento e treze reais e quarenta e nove centavos).

    Por sua vez, a União manifestou-se no id1491422358 afirmando que não se opõe a que o proveito econômico da causa corresponda ao valor da compensação homologada pela administração tributária.

    Decido.

    De acordo com o art. 510 do CPC, “na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”.

    No caso dos autos, as partes chegaram ao consenso de que o proveito econômico da lide pode ser fixado no valor de R$ 6.108.113,49 (seis milhões e cento e oito mil e cento e treze reais e quarenta e nove centavos), para fins exclusivamente de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do que decidido no processo administrativo fiscal nº 13116.900815/2022-59.

    Nesse contexto, de acordo com o acórdão do TRF da 1ª Região que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, “a verba honorária devida pela ré será calculada sobre o valor da compensação/restituição e o percentual será fixado após a liquidação, observadas as faixas a que se referem os itens do art. 85, § 3º do CPC/2015”.

    Tendo em vista que o valor do proveito econômico foi fixado com base no Despacho Decisório nº 1656/2022-EADC3/DRF-BRASÍLIA/DF proferido em 15/06/2022, será tomado o valor do salário mínimo de R$ 1.212,00 na base de cálculo dos percentuais devidos a título de honorários advocatícios.

    Ante o exposto, fixo o valor do proveito econômico da lide para fins exclusivamente de cálculo dos honorários advocatícios em R$ 6.108.113,49 (seis milhões e cento e oito mil e cento e treze reais e quarenta e nove centavos).

    Arbitro os honorários advocatícios devidos pela UNIÃO em favor de SANTOS BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA nos percentuais indicados na planilha abaixo, segundo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, (art. 85, § 2º, IV), totalizando R$ 453,750,81 (quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até a competência 06/2022: FAIXA DE INCIDÊNCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS* PERCENTUAL BASE DE CÁLCULO VALOR DEVIDO Até 200 SM 12% R$ 242.400,00 R$ 29.088,00 201 a 2000 SM 9% R$ 2.424.000,00 R$ 218.160,00 2001 a 20.000 SM 6% R$ 3.441.713,49 R$ 206.502,81 *Salário mínimo de R$ 1.212,00 Total R$ 6.108.113,49 R$ 453.750,81 Não havendo recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente precatório em favor de SANTOS BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.

    Ressalto ser desnecessária a atualização do cálculo, porquanto o sistema de expedição de requisições de pagamento promove a atualização automática do valor devido desde a data do cálculo (06/2022).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Decisão publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 29 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0005816-06.2016.4.01.3502 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) EXEQUENTE: RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição, documentos e planilhas de id's 1223100318, 1223100323, 1223100325 e 1223100327. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

    Anápolis/GO, 16 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/07/2022 16:15

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 01:02

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 15:35

    Juntada de manifestação

  • 21/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 02:05

    Publicado Despacho em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005816-06.2016.4.01.3502 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 e JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO - GO24358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO A União (Fazenda Nacional), por meio da manifestação id868149553, informa que o crédito declarado pelo contribuinte (exequente) constante do PER/DCOMP nº 22747.02217.250919.1.3.57-7501, no valor de R$ 10.899.946,84, ainda não foi analisado pela Receita Federal do Brasil.

    Diante disso, determino a intimação da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que analise, no prazo de 90 (noventa) dias, se o valor declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 22747.02217.250919.1.3.57-7501 (R$ 10.899.946,84) está correto, e, caso negativo, qual o correto valor a ser compensando em favor do contribuinte em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 6 de abril de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/04/2022 09:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 09:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 09:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2021 14:56

    Juntada de manifestação

  • 16/12/2021 16:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 14:29

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/12/2021 14:28

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 29/06/2021 03:19

    Decorrido prazo de RIO VERMELHO SUPERMERCADOS LTDA em 28/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 09:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 27/05/2021 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 18:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 02:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

  • 16/02/2021 17:43

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2021 15:37

    Juntada de manifestação

  • 07/01/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 11:38

    Desentranhado o documento

  • 07/01/2021 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 11:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/01/2021 11:02

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 09:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 08:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2020 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2020 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2020 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2020 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 28/04/2020 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2020 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 235

  • 27/04/2020 11:39

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/04/2020 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 19/11/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2019 08:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 18/11/2019 13:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/11/2019 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2019 08:34

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 16:19

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 02/07/2019 11:47

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 02/07/2019 08:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão narrativa

  • 14/06/2019 07:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2019 16:17

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 21/05/2019 11:44

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 04/04/2019 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 10:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/04/2019 10:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 13/11/2017 17:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 03/07/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS RENATO

  • 21/06/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2017 19:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/06/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 15:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/02/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 21, de 07/02/2017

  • 06/02/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - no edjf1 nº 21, de 07/02/2017

  • 03/02/2017 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/01/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/01/2017 19:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 19/01/2017 17:08

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 11:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 03/10/2016 11:16

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 19/09/2016 19:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2016 19:34

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/09/2016 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 16/09/2016 17:26

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 10:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/09/2016 10:29

    INICIAL AUTUADA

  • 15/09/2016 12:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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