TRF1 - 0011131-48.2017.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF *66.***.*86-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 11:03

    Juntada de diligência

  • 01/06/2022 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 04:06

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 18/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:36

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 08/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:29

    Publicado Intimação em 01/04/2022.

  • 29/03/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0011131-48.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar ELAISE DE OLIVEIRA GONÇALVES DE LIMA à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, por ter praticado a conduta tipificada no art. 171, §3° do CP.

    Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, conforme fundamentação.

    Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, na nova redação, porque não houve pedido expresso do MPF na denúncia.

    Custas pela condenada.

    Publique-se, para meros fins de publicidade processual, sem importar em devolução de prazo recursal, conforme o art. 5°, in fine, da Lei n° 11.419/2006.

    Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.

  • 24/03/2022 16:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 16:12

    Juntada de apelação

  • 24/03/2022 15:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 15:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 14:10

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2021 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2021 05:50

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 05/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 15:27

    Juntada de alegações/razões finais

  • 13/10/2021 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 18:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 18:47

    Juntada de alegações/razões finais

  • 01/09/2021 13:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:37

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 30/08/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:37

    Juntada de Ata de audiência

  • 19/08/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:04

    Audiência Instrução e julgamento designada para 24/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 30/06/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 16/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 09:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 12:21

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 10:10

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 06:42

    Decorrido prazo de ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES em 07/04/2021 23:59.

  • 08/03/2021 10:12

    Juntada de parecer

  • 03/03/2021 18:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/02/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/02/2021 15:17

    Juntada de volume

  • 23/11/2020 10:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL

  • 21/09/2020 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RETIRE-SE DA PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO PRESI N. 9985909, DE 20 DE MARÇO DE 2020, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO

  • 21/09/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2020 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 10:04

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO

  • 02/03/2020 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Retire-se da pauta a audiência designada, tendo em vista a PORTARIA SJPA-DIREF - 9758492, de 20 de fevereiro de 2020. 2. Redesigno a audiência para o dia 31 DE MARÇO DE 2020, ÀS 10:00H, ocasião em que será interrogada a ré. 3.

  • 02/03/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2019 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 20/09/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL

  • 16/09/2019 17:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 02 VOL

  • 13/09/2019 16:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/09/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/08/2019 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. A DEFESA DESISTIU DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA LUIS RENAN DA ROCHA ANUNCIAÇÃO, O QUE FOI HOMOLOGADO. DESIGNO O PROSSEGUIMENTO DESTA AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DE MARÇO DE 2020, ÀS 16:00 H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ INTERROGADA A R

  • 28/08/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TEST DE ACUSAÇÃO

  • 28/08/2019 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA LEONEIDE

  • 21/08/2019 15:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 17/07/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO E CONDUÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2019 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O CERTIFICADO À FL. 250, DEVOLVA-SE O MANDADO À CEMAN, A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA LEONEIDE DOS SANTOS EVANGELISTA E A SUA CONDUÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, OBSERVADO O END

  • 17/07/2019 17:37

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA SE OCULTANDO

  • 15/07/2019 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ

  • 04/06/2019 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 29/05/2019 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 22/05/2019 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉ E TESTEMUNHA DO MPF

  • 07/01/2019 15:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 TEST MPF

  • 19/12/2018 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ELAISE DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (FL. 234): A) DIZ A DPU QUE A CEF NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS ENTIDADES ELENCADAS NO § 3º, DO ART. 171/CP. ESSA DISCUSSÃO É ANTIGA E ULTRAPASSADA NO STJ. UMA DAS FUNÇÕES DA

  • 07/08/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 42973 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ELAISE DE OLIVEIRA GONÇALVES LIMA

  • 31/07/2018 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 13/07/2018 13:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELAISE DE OLIVEIRA GONÇALVES DE LIMA

  • 13/07/2018 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 38815 - DPU

  • 27/06/2018 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2018 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/06/2018 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2018 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) EXPEÇA-SE NOVO MANDADO.(...)

  • 22/01/2018 10:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 17:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 11/10/2017 13:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2017 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos do inciso I, alínea "h", da Portaria nº 03, de 25.11.1996, da lavra do MMº. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará: Solicitem-se informações à CEMAN acerca do cumprimento do

  • 04/08/2017 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

  • 25/07/2017 11:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2017 11:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2017 11:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/05/2017 19:34

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 26/05/2017 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2017 10:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/05/2017 11:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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