14/06/2022 09:52

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:51

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:44

Decorrido prazo de KARLLA DAMICELY CARVALHO DINIZ em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:44

Decorrido prazo de SERTAVEL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:43

Decorrido prazo de JOAO INALDO GOMES DINIZ em 29/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:15

Juntada de outras peças
04/04/2022 13:46

Juntada de manifestação
04/04/2022 00:37

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 00:37

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 00:36

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
02/04/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0007388-98.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO INALDO GOMES DINIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541, HELDER BARBOSA NEVES - TO4916, JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL - TO6307, MARINA EDUARDO ASSUNCAO - TO9729, OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 e VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-B DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de SERTAVEL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, JOAO INALDO GOMES DINIZ, KARLLA DAMICELY CARVALHO DINIZ e ROSICLEA NUNES DE BARROS, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos.

Em ID 693589043, a parte executada ROSICLEA NUNES DE BARROS apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que jamais teria feito parte do quadro societário da empresa executada, bem como que o valor bloqueado em sua conta bancária seria proveniente de recebimento de proventos de aposentadoria.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de ID 789721982.

Na oportunidade, concordou em excluir a excipiente do polo passivo da demanda, pugnando, porém, pela não condenação em honorários advocatícios. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação.

Na hipótese dos autos, tem-se que a tese de ilegitimidade passiva da executada ROSICLEA NUNES DE BARROS deve ser acolhida.

Da análise dos documentos de ID 693630995, nota-se que a excipiente não fazia parte do quadro societário da empresa executada, possuindo tão somente vínculo empregatício junto à referida pessoa jurídica (IDs 693645459 e 789721985).

A exequente tampouco manifestou qualquer oposição à exclusão da excipiente do polo passivo da execução em tela.

Frente ao exposto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva de ROSICLEA NUNES DE BARROS, determinando-se, por conseguinte, a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade em tela, de modo a determinar a exclusão de ROSICLEA NUNES DE BARROS do polo passivo da demanda.

Promova-se o desbloqueio integral das verbas penhoradas nos autos, de titularidade de ROSICLEA NUNES DE BARROS.

Sem honorários advocatícios (art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
31/03/2022 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:35

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 13:03

Conclusos para decisão
10/12/2021 09:17

Juntada de Certidão
25/10/2021 19:52

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 18:46

Juntada de Certidão
30/09/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 18:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:40

Juntada de exceção de pré-executividade
19/08/2021 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 16:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/08/2021 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 17:15

Expedição de Mandado.
09/08/2021 11:28

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:01

Juntada de Certidão
17/06/2021 19:59

Desentranhado o documento
17/06/2021 15:53

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:54

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:52

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 02:47

Decorrido prazo de ROSICLEA NUNES DE BARROS em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:47

Decorrido prazo de SERTAVEL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:47

Decorrido prazo de KARLLA DAMICELY CARVALHO DINIZ em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:47

Decorrido prazo de JOAO INALDO GOMES DINIZ em 24/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 21:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
16/04/2020 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 18:19

Juntada de petição intercorrente
15/04/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:56

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2020 14:55

Juntada de volume
06/04/2020 16:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2020 16:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/03/2020 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/02/2020 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2019 13:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/11/2019 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
22/11/2019 12:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/09/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2019 17:51

Conclusos para decisão
24/05/2019 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2019 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/04/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 10:24

Conclusos para decisão
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDE PENHORA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
29/06/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDE PENHORA
27/04/2017 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2016 14:31

Conclusos para decisão
30/06/2016 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INSPEÇÃO ORDINARIA.
30/06/2016 14:42

Conclusos para decisão
07/04/2015 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2015 12:24

Conclusos para despacho
27/02/2014 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2014 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2014 15:52

Conclusos para despacho
20/11/2013 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2013 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2013 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/07/2013 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2013 17:03

Conclusos para despacho
13/09/2012 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2012 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2012 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2012 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/04/2012 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2012 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2012 16:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/02/2012 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2012 15:33

Conclusos para despacho
17/11/2011 12:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/11/2011 15:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO EM 04/10/2011
08/11/2011 13:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/10/2011 14:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/09/2011 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2011 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2011 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2011 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/07/2011 11:34

INICIAL AUTUADA
22/06/2011 10:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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