TRF1 - 0007644-36.2018.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA MARIA RISUENHO ABDON

CPF *29.***.*93-34

Advogados

ANDRE MARTINS MALHEIROS

OAB: 18240/PA

CPF *10.***.*54-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 11:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 10:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:39

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 01/07/2022 10:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/07/2022 09:56

    Juntada de Informação

  • 30/06/2022 10:15

    Juntada de contrarrazões ao recurso

  • 27/06/2022 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 11:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 11:09

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/06/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 03:56

    Decorrido prazo de KATIA MARIA RISUENHO ABDON em 18/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 21:31

    Juntada de apelação

  • 06/04/2022 12:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 20:23

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007644-36.2018.4.01.3900 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KATIA MARIA RISUENHO ABDON Advogado do(a) REU: ANDRE MARTINS MALHEIROS - PA18240 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Subsistentes os requisitos legais, com fulcro no § 2º do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: 1) uma, na modalidade prestação pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente ao tempo do efetivo recolhimento a ser depositada em Juízo para fins de ser destinada à instituição pública ou privada, preferencialmente, de caráter socioambiental; 2) outra, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas com destinação, precipuamente, sócio ambiental.

    Ausente o periculum libertatis, concedo-lhe a prerrogativa de recurso em liberdade.

    Transitada em julgado, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III), bem como ao DPF para fins de alimentação do SINIC.

    Custas ex lege.

    JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 01/04/2022 11:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 16:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2021 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2021 23:03

    Juntada de alegações/razões finais

  • 01/10/2021 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 17:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 28/09/2021 02:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 10:59

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2021 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 10:44

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 11:51

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:36

    Juntada de documento comprobatório

  • 09/08/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 18:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/03/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 14:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/03/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de KATIA MARIA RISUENHO ABDON em 22/02/2021 23:59.

  • 15/01/2021 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/01/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 15:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/01/2021 15:22

    Juntada de volume

  • 23/09/2020 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/08/2020 09:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 699/2020 DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO.

  • 11/03/2020 12:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/03/2020 09:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/01/2020 14:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2020 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE PRECATÓRIA À COMARCA DE BRAGANÇA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA

  • 21/01/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 12:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/01/2020 10:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/01/2020 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2019 17:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/12/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 234, EM 16/12/2019

  • 13/12/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 13/12/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2019 15:51

    OFICIO EXPEDIDO - N. 402/2019

  • 11/12/2019 16:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - IBAMA/PA

  • 11/12/2019 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO, EM SECRETARIA, DO SR. ALEX LACERDA DE SOUZA DO DESPACHO DE FLS. 61

  • 11/12/2019 14:44

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 11/12/2019 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2019 19:17

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/12/2019 16:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/12/2019 16:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE CASTANHAL/PA

  • 25/11/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 217, EM 21/11/2019.

  • 25/11/2019 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 217, EM 21/11/2019.

  • 20/11/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 20/11/2019 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/11/2019 15:07

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/11/2019 10:32

    OFICIO EXPEDIDO - N. 371

  • 05/11/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2019 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DE DECISÃO

  • 08/10/2019 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2019 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2019 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2019 15:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2019 14:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/09/2019 14:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/09/2019 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2019 10:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/07/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 122 DIA 05.07.2019

  • 03/07/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LAZ5

  • 24/05/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/05/2019 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NEGA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - E-CVD 00229.2019.1.00315/00032

  • 23/01/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2018 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2018 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2018 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2018 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/09/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/09/2018 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 16:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/09/2018 16:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2018 11:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2018 15:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL

  • 06/08/2018 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2018 14:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/06/2018 09:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/04/2018 10:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/04/2018 15:36

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 17/04/2018 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2018 14:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/03/2018 09:13

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 10.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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