06/06/2022 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/06/2022 11:07

Juntada de Informação
02/06/2022 16:00

Juntada de contrarrazões
01/06/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 09:57

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
31/05/2022 02:50

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO JOAO DO PIAUI em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:09

Juntada de apelação
13/04/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 11:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/04/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 09:38

Juntada de manifestação
03/04/2022 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000761-93.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CARLINDO VILA NOVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LARINE DE SOUSA FERREIRA - PI17127 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO JOAO DO PIAUI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CARLINDO VILA NOVA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar pleiteando o imediato restabelecimento do seu auxílio doença NB 636.641.295-6, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

Conforme a impetrante, o INSS teria inviabilizado o pedido de prorrogação, uma vez que implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A impetração é dirigida contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em São João do Piauí.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 936720162).

Notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações.

Considerando que em consulta ao sistema do INSS foi observada a prorrogação do benefício até 01/03/2022, determinei por meio do despacho de ID 990837649 a intimação do impetrante para se manifestar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.

Em resposta, o impetrante afirma que, de fato, teve seu benefício prorrogado por mais um mês.

No entanto, não teria sido aberta a possibilidade de solicitar uma prorrogação.

O que conseguiu fazer, segundo aduz, foi apenas um pedido de reativação após a cessação do benefício, pleito ao qual ainda não teve resposta do INSS.

Pede que seja determinada a prorrogação do benefício, abrindo a possibilidade de pedido de prorrogação.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pelo impetrante foi efetivamente implantado em fevereiro/2022, sendo que a cessação estava prevista para 30/01/2022.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Na espécie, verificando a falha, o INSS prorrogou o benefício até 01/03/2022.

O impetrante, contudo, argumenta que mais uma vez não foi aberta a possibilidade de solicitar a prorrogação, restando prejudicado.

De fato, não consta nos autos ou sistema do INSS nenhuma informação de que o impetrante ou seu representante legal tiveram conhecimento da prorrogação deferida, a fim de buscarem no prazo legal protocolizar o pedido de prorrogação.

Diante desse, contexto entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa ao impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício do impetrante (NB 636.641.295-6), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência ao impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
31/03/2022 13:22

Expedição de Mandado.
31/03/2022 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 20:29

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 20:29

Concedida a Segurança a CARLINDO VILA NOVA - CPF: *07.***.*03-01 (IMPETRANTE)
30/03/2022 13:28

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:14

Juntada de manifestação
24/03/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
19/03/2022 01:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO JOAO DO PIAUI em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 13:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 12:57

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 17:17

Expedição de Mandado.
18/02/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 13:40

Determinada Requisição de Informações
18/02/2022 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2022 14:03

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/02/2022 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 17:30

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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