13/03/2023 21:43

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/11/2022 14:17

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de EMILLY VITORIA SILVA DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 02:13

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/10/2022 14:40

Expedição de Documento RPV.
26/09/2022 17:13

Juntada de Cálculos judiciais
02/08/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 18:30

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
04/06/2022 02:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/06/2022 23:59.
13/04/2022 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:19

Decorrido prazo de EMILLY VITORIA SILVA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
30/03/2022 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 04:45

Publicado Sentença Tipo A em 29/03/2022.
29/03/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001987-33.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

V.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (id 911436649) para concessão do BPC/LOAS com DIB em 02/06/2021 (data de ajuizamento da ação).

Intimada, a parte autora rejeitou a proposta (id 923076195).

A controvérsia repousa unicamente no termo inicial do benefício (DIB).

E nesse particular, com razão a demandante.

Consoante o laudo médico, a autora é acometida de retardo mental moderado (CID F71) com tratamento realizado desde os 4 anos de idade no CAPS.

Uso regular de Haldol e Ferngam.

Por sua vez, a perícia social também descortina situação de escassez econômica a ensejar a pronta atuação do Estado por meio de concessão regular de renda para subsistência.

Os laudos revelam, outrossim, que a situação ora evidenciada não foi substancialmente modificada desde o requerimento administrativo.

Incide, portanto, o disposto na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial").

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS: a) a estabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, cuja DIB será fixada na data do requerimento administrativo (DIB: 25/01/2019), e DIP fixada no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima fixada, acrescidas de juros e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a alteração trazida pelo artigo 3º da EC 113/2021.

Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3º, caput e §2º da Lei nº 10259/2001).

Evidenciado o direito da parte autora, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, benefício assistencial LOAS.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

O INSS arcará com os honorários periciais.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Juazeiro/BA, data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto
25/03/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 16:26

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 16:26

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 08:29

Conclusos para julgamento
11/02/2022 11:01

Juntada de parecer
10/02/2022 13:19

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 08:27

Juntada de manifestação
09/02/2022 18:37

Juntada de manifestação
04/02/2022 09:36

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 10:34

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 19:11

Juntada de contestação
24/01/2022 12:45

Juntada de manifestação
17/12/2021 12:58

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:56

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:39

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:31

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:20

Juntada de laudo pericial
09/08/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 10:41

Juntada de laudo pericial
07/07/2021 20:26

Perícia designada
07/07/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:21

Juntada de emenda à inicial
07/06/2021 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 10:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
04/06/2021 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2021 11:50

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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