25/05/2022 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/05/2022 15:13

Juntada de Informação
20/05/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:44

Juntada de ato ordinatório
13/04/2022 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2022 23:59.
07/04/2022 10:29

Juntada de recurso inominado
29/03/2022 04:46

Publicado Sentença Tipo A em 29/03/2022.
29/03/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056151-94.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURINO DE OLIVEIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO ELYOTE DOS SANTOS - BA40364 e RENIVALDO SOARES RODRIGUES FILHO - BA39687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação inicialmente proposta por AURINO DE OLIVEIRA BATISTA, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou, em sendo o caso, concessão de aposentadoria por invalidez.

Comprovado o óbito do autor por meio de certidão e anexados os documentos identificadores dos sucessores habilitantes, admito a habilitação dos seguintes herdeiros necessários: NEIDE LOPES DOS SANTOS (CPF: *47.***.*17-91) e VINICIUS DOS SANTOS BATISTA (CPF: *61.***.*89-43) cujo grau de parentesco é extraído das certidões apresentadas, nos termos do art. 689 do CPC.

Avanço.

Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No presente caso, a incapacidade laborativa do autor originário não ficou demonstrada nos autos.

Conforme perícia médica realizada por determinação deste Juízo, a doença que o vitimava (pênfigo vulgar) não o incapacitava para o trabalho, verificando, o perito, quadro estável e aptidão para o labor com uso de medicação especifica.

Analisando o laudo pericial, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia (indireta) ou sua desconsideração.

Não apresentaram os sucessores habilitados documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante e igualmente hábeis a estabelecerem conexão entre um possível quadro de agravamento da doença discutida na demanda e óbito do autor originário.

Também merece realce o fato de que a conclusão da perícia realizada nos presentes autos parece alinhada à prova produzida em ação que resultou na concessão do benefício em 09/07/2018, extraindo-se registros de que estava o periciando em estágio final de recuperação... com boa resposta ao tratamento e perspectiva favorável de em breve haver a plena recuperação da capacidade laborativa.

Em relação à alegação voltada ao afastamento do laudo pericial com base no fato de que o perito não teria respondido a quesitos da parte, observo que não é possível extrair dos questionamentos instrumentos hábeis a descortinar esclarecimentos não alcançados pela quesitação do juízo, que rendeu frutos suficientes à formação do convencimento do Juízo.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do feito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Retifique-se a autuação para substituir o autor originário pelos herdeiros aqui habilitados.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente no CVD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
25/03/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 16:32

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2022 16:32

Julgado improcedente o pedido
29/11/2021 11:16

Conclusos para julgamento
20/10/2021 13:09

Juntada de documento comprobatório
01/10/2021 11:41

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 09:51

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 09:51

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2021 12:13

Juntada de documento comprobatório
20/09/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 21:29

Conclusos para julgamento
04/08/2021 21:24

Juntada de Certidão
08/06/2021 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/06/2021 20:58

Juntada de Certidão
07/06/2021 13:46

Juntada de manifestação
25/05/2021 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) de 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Central de perícia
21/05/2021 11:52

Juntada de laudo pericial
20/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
19/05/2021 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/05/2021 23:59.
27/04/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:17

Decorrido prazo de AURINO DE OLIVEIRA BATISTA em 09/03/2021 23:59.
02/03/2021 12:53

Juntada de Certidão
22/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:46

Outras Decisões
28/01/2021 09:49

Conclusos para decisão
28/01/2021 09:49

Perícia designada
08/12/2020 18:22

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/12/2020 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2020 16:05

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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