02/09/2022 18:20

Baixa Definitiva
02/09/2022 18:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/04/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 04:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 15:13

Juntada de manifestação
12/04/2022 12:35

Publicado Intimação polo passivo em 11/04/2022.
12/04/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:35

Publicado Intimação polo ativo em 11/04/2022.
12/04/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001206-73.2020.4.01.3813 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ERLON GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ - MG131003 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal – MPF contra ERLON GONÇALVES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 1°, I, c/c art. 12, 1, da Lei n° 8.137/90.

A denúncia foi recebida em 05/02/2020 (f. 14/15 do ID 190148900).

O MPF promoveu a juntada de CAC/FAC do réu (ID 199567392).

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, este Juízo afastou a possibilidade de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito à fase de instrução. (ID 376134886).

Em audiência realizada em 10/09/2021, o réu celebrou com o MPF Acordo de Não Persecução Penal, consistente em pagar “prestação pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em 10 vezes, fixas, iguais e mensais, a primeira com vencimento em 10/10/2021”. (ID 726075977).

O MPF comunicou a distribuição de processo junto ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada para fiscalização do ANPP. (ID 743315486).

O réu juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 2.500,00, autenticada pela CEF em 08/10/2021, e comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.500,00, realizada em 22/12/2021 para a mesma conta judicial especificada na ata de audiência. (IDs 768207447 e 870309580).

Ao final, pede a extinção do feito. (ID 870309575).

Decido.

Acerca do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 28-A, § 13, que "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

A guia de depósito e o comprovante de transferência juntados nos IDs 768207447 e 870309580 atestam o cumprimento da condição estabelecida no acordo firmado entre as partes.

Ante o exposto, cumprida a condição pactuada, declaro extinta a punibilidade do delito imputado ao réu ERLON GONÇALVES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Tendo em vista a implantação do ANPP junto ao SEEU, juntem-se aos autos daquele sistema, n. 4000024-64.2021.4.01.3813, cópia dos IDs 768207447 e 870309580 e desta sentença.

Determino, desde já, a baixa da referida execução, em virtude da extinção de punibilidade ora declarada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Governador Valadares, 23 de fevereiro de 2022.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
06/04/2022 13:00

Juntada de manifestação
06/04/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 15:42

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2022 14:39

Conclusos para despacho
22/12/2021 11:22

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 19:28

Juntada de petição intercorrente
25/09/2021 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2021 23:59.
22/09/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
18/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/09/2021 23:59.
13/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 15:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/09/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG.
10/09/2021 15:58

Homologada a Transação
10/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:12

Juntada de Ata de audiência
10/09/2021 15:10

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:15

Juntada de manifestação
01/09/2021 09:06

Juntada de manifestação
31/08/2021 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:30

Juntada de manifestação
30/08/2021 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 18:29

Juntada de diligência
30/08/2021 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 14:41

Expedição de Mandado.
19/08/2021 09:11

Juntada de manifestação
18/08/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/09/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG.
21/06/2021 20:36

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 15:24

Juntada de manifestação
16/06/2021 18:39

Desentranhado o documento
16/06/2021 18:39

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 17:44

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/07/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG.
16/06/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 13:56

Juntada de manifestação
17/03/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 16:01

Rejeitada a denúncia
17/11/2020 02:03

Decorrido prazo de ERLON GONCALVES DE OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 19:12

Conclusos para decisão
10/11/2020 21:20

Juntada de resposta à acusação
05/11/2020 10:49

Mandado devolvido cumprido
05/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:27

Juntada de e-mail
05/10/2020 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 15:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 13:58

Conclusos para despacho
26/05/2020 19:33

Expedição de Mandado.
18/03/2020 16:49

Juntada de documentos diversos
09/03/2020 18:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
09/03/2020 18:30

Juntada de Informação de Prevenção.
06/03/2020 16:49

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2020 16:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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