18/03/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 19:07

Recebidos os autos
04/03/2024 19:07

Juntada de intimação de pauta
18/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/08/2023 14:36

Juntada de Informação
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 17:00

Juntada de recurso inominado
16/11/2022 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
15/11/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008240-28.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDELINA CAITANO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) de amparo social ao idoso, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 707.691.046-3; DER: 04/09/2020 – id. 835904094).

O benefício pleiteado pela parte autora, além de regulado por respectivas leis infraconstitucionais, está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República.

Veja-se: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (sublinhei)”.

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). (...) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) (destaquei).

No que toca ao requisito idade, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, prevê que: Art. 33.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Art. 34.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único.

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Compulsando os autos, é possível concluir que a autora – nascida em 02/02/1949 (id: 835904080) – possuía 71 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo, em 04/09/2020 (id: 835904094), satisfazendo, dessa forma, a idade necessária para o recebimento do benefício pleiteado.

Preenchido tal requisito, mas tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência, constatou-se a necessidade de realização de perícia socioeconômica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da parte autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC a avaliação socioeconômica do requerente e seu grupo familiar, para que de fato se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Depreende-se do laudo social apresentado (id: 1115028278), o seguinte quadro: a família é composta pela autora e seu esposo, que é aposentado; ambos residem há 10 anos em imóvel próprio; uma casa composta de sete cômodos: cozinha, copa, sala, dois quartos, banheiro e área de serviço; murada; com telha amianto, pintura, piso de cerâmica e localizada em bairro com infraestrutura adequada.

A expert relatou que a casa é guarnecida pelos seguintes itens: armários, mesa, cadeiras, camas, rack, guarda roupas, sofás e eletrodomésticos: TV, fogão, microondas, tanquinho, máquina de lavar e geladeira.

Em relação às despesas, consta do laudo pericial que a autora gasta com água e energia o valor total de R$ 328,63; com alimentação e gás de cozinha gasta cerca de R$ 720,00; com tratamento médico, consultas e exames declara utilizar o SUS e com medicamentos gasta cerca de R$ 200,00.

O quantum despendido pela autora, por mês, perfaz no valor total de aproximadamente R$1.248,63.

Aduz a expert, que a autora: “declarou que possui seis filhos casados; que há dez anos o esposo fora aposentado por invalidez; que o casal faz uso de vários medicamentos; que o último emprego foi na empresa Vila Romana, como camareira; que fora acometida com problema de depressão e ansiedade; que faz tratamento médico de diabete; que não recebe ajuda de parentes e nem de terceiros; que esporadicamente recebe cesta básica da Secretaria de Integração Social”.

A renda familiar advém da aposentadoria do cônjuge da autora, no valor de R$1488,48 (CNIS id 1368534284), ultrapassando dessa forma a renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo previsto em lei.

Ademais, conclui a perita que: “a periciada mora em uma casa modesta, localizada em um bairro com rede de serviços socioassistenciais; não há presença de infiltração e mofos nas paredes; provida de água tratada, rede de esgoto e os móveis estão em bom estado de conservação.

Verifica-se, que a periciada possui recurso para suportar as despesas que foram declaradas; demonstrando-se a existência de condições de manter seu próprio sustento, sendo provido pelo esposo” (destaquei).

O benefício assistencial, em verdade, deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial.

Sua finalidade é a garantia e promoção da dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, tal esteja sendo inviabilizada pela idade, ou deficiência, associada à condição de miserabilidade.

Por outro lado, ressalta-se que a requerente possui 6 (seis) filhos.

Pois bem, os filhos têm o dever, imposto pelo ordenamento jurídico em bases constitucionais, de ajudar e amparar os pais.

In casu, a autora possui seis filhos, como é evidenciado pelo laudo social.

Entende-se que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da CF/88, está garantido, não sendo o caso de deferimento do pedido.

A Constituição da República prevê, no art. 229, caput, in verbis: “Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Portanto, é dever dos filhos ajudar e amparar os pais na velhice.

O Estado só deve intervir com assistência aos desamparados, conforme prevê o art. 6º da CR/88.

Não é o caso da parte autora, pois sua família pode prover seu sustento conforme exposto no laudo pericial.

Do CadÚnico A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único está comprovada pelo documento (id 1238502256 – Pág. 18).

Portanto, não restou comprovado o estado de miserabilidade que exige a lei.

Além disso, o esposo da autora recebe a título de aposentadoria o valor de R$ 1.488,48 (id1392681794).

Descaracterizada, portanto, a miserabilidade.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 11:36

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 11:36

Julgado improcedente o pedido
11/11/2022 11:32

Juntada de documentos diversos
21/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:19

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:07

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:14

Conclusos para julgamento
27/07/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:56

Juntada de laudo pericial
30/05/2022 11:52

Perícia agendada
30/05/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 12:48

Juntada de manifestação
06/04/2022 00:45

Decorrido prazo de LAUDELINA CAITANO SOARES em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 04:47

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008240-28.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDELINA CAITANO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial por idade (LOAS-Idoso).

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para realizar estudo sócio-econômico a assistente social Juscicleire Ferreira Jorge Bomfim - CRESS 2083.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Caso a parte resida em Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas ou Girassol, os honorários ficam majorados para R$ 300,00 (trezentos reais), haja vista a distância desses Municípios em relação a Anápolis/GO.

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários da assistente social deverá ser feito pela parte autora, mediante depósito via PIX na chave Pix – celular: 6299246-1675, cuja conta bancária está vinculada à assistente social Juscicleire Ferreira Jorge Bomfim.

Neste caso, a parte autora deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pela assistente social.

O estudo sócio-econômico só será realizado após a comprovação da transferência PIX nos autos.

Nos casos em que o estudo sócio-econômico não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos indefinidamente, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Fica facultado à parte autora informar o pagamento dos honorários à própria assistente social, no celular supracitado.

Cite-se que a Turma Recursal de Goiás possui precedente (processo 1000295-03.2021.4.01.9350) considerando que o magistrado, na atual conjuntura, está "infelizmente", "impossibilitado" e "impedido" de determinar a realização de perícias judiciais custeadas pela AJG, diante da inexistência de dotação orçamentária descentralizada pelo Executivo.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 25 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/03/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:40

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:36

Juntada de manifestação
13/12/2021 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:04

Juntada de ato ordinatório
29/11/2021 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
29/11/2021 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2021 10:20

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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