09/11/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:04

Decorrido prazo de JASON RODRIGUES DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:01

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002030-24.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JASON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 3 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/10/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 10:34

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:14

Juntada de apelação
13/07/2022 01:29

Publicado Sentença Tipo C em 13/07/2022.
13/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002030-24.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JASON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736 e TAMARA GARCIA DA CUNHA - GO59037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JASON RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença c/c concessão de aposentadoria por invalidez.

Despacho id 1011767268 para a parte autora apresentar cópia do requerimento administrativo e indeferimento.

O autor informou que não se atentou que deveria solicitar a prorrogação do auxílio doença antes da data prevista para o término ou novo pedido e solicitou a reconsideração do despacho.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário em que não houve prévio requerimento administrativo, seja para o restabelecimento do auxílio-doença, seja para concessão de novo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Pois bem.

No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF sedimentou entendimento de que o interesse de agir (a necessidade de ir a juízo) somente existe quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido.

Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal.

No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito.

Confira-se a ementa do RE 631.240: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Cite-se que o caso concreto não versa sobre revisão de benefício previdenciário; tampouco é possível asseverar que o INSS tem entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, de sorte a permitir o acionamento de alguma das exceções contempladas no julgado supracitado.

Esse o cenário, como não houve prévio requerimento administrativo para prorrogação do auxílio-doença, nem tampouco novo pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, por manifesta falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Sem custas ante o benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios em face da não angularização do processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/07/2022 10:32

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 10:32

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 10:32

Indeferida a petição inicial
27/06/2022 11:18

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 01:17

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002030-24.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JASON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar o requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual.

Anápolis/GO, 4 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/04/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 11:42

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:21

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
03/04/2022 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/04/2022 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 09:15

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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