09/09/2022 01:11

Publicado Sentença Tipo A em 08/09/2022.
09/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008894-15.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMAR JANUARIO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 710.608.676-3; DER: 20/10/2021; id 1094204770).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: Certidão de casamento com profissão lavrador.

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 66 anos de idade, casado com Marlene Porfírio da Costa, 2 filhas; casou com 20 anos, residia no município de Jusssara; tinha 4 anos quando a mãe faleceu e 12 quando o pai; depois de casado continuou trabalhando na lavoura no município de Jussara por uns 5 anos; que mudou para Interlândia e trabalhou para o Severino na Fazenda Bom Jardim por uns 10 anos; que uma de suas filhas nasceu na cidade de Jussara e a outra em Anápolis-GO; que a mais nova tem 35 anos; que depois de Interlândia-GO foi para Cocalzinho de Goiás-GO, trabalhar para o Lázaro, por 5 anos; que depois mudou-se para a fazenda da Dra.

Esmeralda, por 1 ano e pouco; depois voltou para Interlândia, por mais 5 anos; por fim, no ano de 2010, ficou doente e mudou-se para Anápolis; que teve problemas de saúde, passou a viver da ajuda da família e não pôde mais trabalhar; que sua esposa também ficou doente; que, desde 2010, mora na casa da filha Neliane da Costa Porfírio Silva; que recebe o benefício de LOAS idoso; que desde 2010 não trabalha mais; que não tem outra ajuda além da de sua filha e o LOAS; que mora apenas ele e sua esposa na casa de sua filha, sendo que, ela mora em outra com o marido.

A primeira testemunha afirma que conhece o autor faz 30 anos, de Interlândia; que o autor trabalhava com o Severino Mendes; que ele não sabe por onde o autor andou; que ele sempre vai em Interlândia e por isso não perderam contato; que o autor mexia com hortaliças, plantava na lavoura e não tinha criações.

A segunda testemunha afirma que conhece o autor há mais de 30 anos, de Interlândia; que o autor morou lá por volta de 10 anos, e trabalhava na Fazenda Bom Jardim do Severino Mendes; que não o acompanhou depois disso; que quando o autor voltou a morar lá mexia com lavoura.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

A única prova material da atividade rural é a certidão de casamento, celebrado em 1976, na qual consta a profissão de lavrador.

Conforme depoimento pessoal, o autor se afastou do trabalho rural em 2010, quando tinha 55 anos de idade, vindo residir nesta cidade, ou seja, não completou a idade mínima de 60 anos no exercício de atividade rural.

Por outro lado, o autor recebe o benefício assistencial de amparo ao idoso NB 710.608.676-3 (DIB: 20/10/2021).

Ante a falta de prova material da atividade de trabalhador rural contemporânea ao requerimento, além de ter se afastado da atividade rural antes de completar a idade mínima necessária, entende-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

Desse modo, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 6 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/09/2022 18:01

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 17:33

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
06/09/2022 16:58

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 16:57

Juntada de Ata de audiência
06/09/2022 09:07

Conclusos para julgamento
04/07/2022 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
25/06/2022 02:47

Decorrido prazo de ROMAR JANUARIO DA COSTA em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:57

Publicado Despacho em 17/06/2022.
16/06/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008894-15.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMAR JANUARIO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/09/2022, às 15:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
21/05/2022 16:13

Juntada de contestação
06/04/2022 00:46

Decorrido prazo de ROMAR JANUARIO DA COSTA em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 04:49

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008894-15.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMAR JANUARIO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A tutela de urgência será apreciada na sentença, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, mediante a realização de audiência de instrução e julgamento.

DETERMINO a citação do INSS, via sistema, para oferecer contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o oferecimento da contestação, DETERMINO à secretaria que, em consonância com o art. 153 do CPC, designe, via ato ordinatório, data e horário para a realização de audiência de conciliação e instrução e julgamento, intimando-se as partes sobre a respectiva data e horário.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 25 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/03/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 17:02

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:25

Conclusos para despacho
10/02/2022 23:23

Juntada de emenda à inicial
13/01/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:23

Juntada de ato ordinatório
28/12/2021 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/12/2021 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2021 19:41

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2021 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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