TRF1 - 0006840-10.2013.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS

CPF *35.***.*80-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

EDNILSON PIMENTEL MATOS

OAB: 1799/AM

CPF *14.***.*16-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 15:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 29/07/2022 15:15

    Juntada de Informação

  • 04/06/2022 01:27

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 03/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 09:32

    Juntada de contrarrazões

  • 18/05/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 22:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2022 22:58

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2021 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 12:52

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 11:41

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 08/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2021 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/10/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2021 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2021 01:18

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 28/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 01:17

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 24/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 00:04

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM : Juiz Substituto : LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Dir.

    Secret. : MARCELE MENEZES N.

    A.

    DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006840-10.2013.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS Advogado do(a) REU: EDNILSON PIMENTEL MATOS - AM1799 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (Id 440236429).

    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentar as razões do recurso.

    Apresentadas as razões, intime-se a defesa do réu Geraldo César de Carvalho Seixas para contrarrazoar.

    Após, remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

  • 13/05/2021 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 13:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 13:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 14:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 16:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 13/04/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 07:23

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 18/02/2021 23:59.

  • 04/03/2021 01:55

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 04/03/2021 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 08/02/2021 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006840-10.2013.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNILSON PIMENTEL MATOS - AM1799 SENTENÇA 1.

    Cuida-se de embargos de declaração (fls. 11/12 do id 318104385) interpostos pelo MPF, a fim de promover a correção de erro material na sentença de fls. 309/317 do id 229982545.

    Foram recebidos os embargos, dada a sua tempestividade, dando-se vista à defesa para manifestação (f. 14 do id 318104385).

    Sem manifestação dos patrocinadores da causa, vieram-me os autos conclusos (id 413587434). É o relatório.

    Decido. 2.

    De início, deve-se mencionar que os embargos de declaração são tempestivos.

    Assim, merecem ser recebidos, tal como já havia sido analisados no despacho de f. 14 do id 318104385).

    Quanto à presença de erro material, de fato, assiste razão ao MPF, uma vez que, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, este Juízo consignou aquela primeira como sendo de 02 anos e 04 meses de reclusão, quando em verdade a pena definitiva foi de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão.

    Com efeito, merece, nesse ponto, reparo a sentença. 3.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento.

    Com isso, onde se lê: "Considerando que a pena aplicada é de dois anos e quatro meses de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.

    Uma delas será a prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, o que pode ser dividido em doze parcelas.

    A outra consiste em prestação de serviços públicos à comunidade ou entidades públicas, durante dois anos e quatro meses, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõem os arts. 46 e 55 do Código Penal.

    Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços." Leia-se: "Considerando que a pena aplicada é de três anos, dois meses e quinze dias de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.

    Uma delas será a prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, o que pode ser dividido em doze parcelas.

    A outra consiste em prestação de serviços públicos à comunidade ou entidades públicas, durante três anos, dois meses e quinze dias de reclusão, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõem os arts. 46 e 55 do Código Penal.

    Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços." No mais, a sentença deve permanecer incólume.

    Recebo, desde já, o recurso de apelação interposto pela defesa à f. 8 do id 318104385.

    Ciência ao MPF e aos patrocinadores da causa do teor desta sentença.

    Inexistindo interposição de apelação pelo MPF, determino, uma vez que a defesa pugnou pela aplicação do §4º do art. 600 do CPP, a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    P.R.I.

    MANAUS, data do sistema.

    LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AM

  • 05/02/2021 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 15:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/01/2021 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 17:15

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 23/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 03:32

    Publicado Intimação polo passivo em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/10/2020 11:49

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/10/2020 11:49

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 31/08/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 11:26

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 31/07/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 13:47

    Publicado Intimação em 01/07/2020.

  • 01/07/2020 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2020 13:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/06/2020 13:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/06/2020 10:52

    Decorrido prazo de GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS em 17/06/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 12:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/05/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 18:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2020 10:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/03/2020 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2020 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 13:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MPF

  • 14/02/2020 13:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/02/2020 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 04/02/2020 11:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 03/02/2020 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2020 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/12/2019 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/11/2019 10:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 17/10/2019 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/10/2019 13:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/10/2019 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 30/09/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2019 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2019 12:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/09/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 12/09/2019 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 10/09/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERALDO

  • 09/09/2019 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANTÔNIO SILVESTRE

  • 06/09/2019 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 03/09/2019 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. + 01 APENSO

  • 03/09/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2019 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2019 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2019 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2019 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/07/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/07/2019 16:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/07/2019 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 14:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2019 14:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/07/2019 14:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 452/2019 - SEC

  • 28/06/2019 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2019 15:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/06/2019 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/06/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

  • 24/05/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/05/2019 19:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/05/2019 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 17/05/2019 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BRENDO DE CASTRO MARTINS

  • 13/05/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/05/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/05/2019 09:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 333/2019

  • 10/05/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 mandandados expedidos

  • 10/05/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/04/2019 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF

  • 25/04/2019 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 09/04/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 08/04/2019 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2019 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 17:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/03/2019 08:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2019 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - BRENDO DE CASTRO MARTINS

  • 04/02/2019 09:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2018 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/08/2018 13:16

    DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 03/08/2018 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA DE MANDATO

  • 11/07/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CAIQUE CLEYDSON ALENCAR DE CARVALHO

  • 28/06/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 12947

  • 18/06/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2018 20:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2018 20:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 12:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/04/2018 10:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/04/2018 14:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 170-172. RESPOSTA DA CEMAN.

  • 17/04/2018 11:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 169. COBRA MANDADO DA CEMAN (GERALDO CESAR DE CARVALHO SEIXAS).

  • 16/04/2018 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 09:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/01/2018 19:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2018 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 07:21

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 07:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF

  • 18/12/2017 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP

  • 11/12/2017 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 07/12/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2017 15:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2017 08:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2017 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2017 11:29

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/08/2017 14:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 08/08/2017 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2017 10:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/05/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2017 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO DO MPF.

  • 10/03/2017 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO

  • 03/03/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 02/03/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2017 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2017 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/02/2017 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2017 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/01/2017 09:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/11/2016 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/11/2016 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 29/08/2016 18:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM APENSO

  • 29/08/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2016 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2016 12:09

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 APENSO

  • 07/07/2016 16:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME UM APENSO

  • 05/07/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/06/2016 18:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 24/05/2016 19:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/04/2016 10:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2016 10:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2016 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2016 12:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/04/2016 12:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/03/2016 17:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/03/2016 20:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2016 17:57

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 12:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/12/2015 17:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN, SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO.

  • 10/12/2015 17:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DO ACUSADO GERALDO CÉSAR DE CARVALHO SEIXAS.

  • 14/10/2015 11:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/10/2015 11:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2015 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2015 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2015 18:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇÃO

  • 11/09/2015 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 10/09/2015 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2015 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2015 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/08/2015 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 19:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 08/06/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2015 15:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 153/2015-GAB

  • 29/05/2015 13:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2015 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2015 15:45

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 27/03/2015 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 25/03/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 09:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 15/08/2014 09:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA O RÉU

  • 03/07/2014 15:04

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 01/07/2014 15:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/06/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 04/06/2014 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/06/2014 15:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/06/2014 15:01

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/05/2014 18:14

    CitaçãoORDENADA

  • 29/05/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 10:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 14/04/2014 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 08/04/2014 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2014 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 430/2013

  • 18/02/2014 14:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª vara de roraima

  • 18/02/2014 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2013 15:34

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 09/12/2013 11:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 430/2013

  • 28/11/2013 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/11/2013 13:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/10/2013 12:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2013 12:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2013 19:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2013 19:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2013 10:51

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2013 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 27/09/2013 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 23/09/2013 15:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/09/2013 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2013 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/09/2013 17:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEMAN/AM.

  • 08/07/2013 13:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2013 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/07/2013 15:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2013 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2013 17:53

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 31/05/2013 16:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/05/2013 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2013 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/05/2013 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 13:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/05/2013 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 11:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2013 11:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/05/2013 11:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/2013 15:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2013 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/04/2013 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2013 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 14:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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