TRF1 - 0002799-24.2018.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

EDGAR KOCHER

CPF *11.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0005-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 10:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 10:21

    Juntada de contrarrazões

  • 29/04/2022 22:03

    Juntada de apelação

  • 04/04/2022 00:42

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002799-24.2018.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: EDGAR KOCHER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES - MG97423 e PEDRO STENIO LUCIO GOMES - AM2604 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA FAZENDA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por EDGAR KOCHER, visando desconstituir a CDA 31.437.624- 0.

    Para tanto, o embargante suscita, na essência, a prescrição, além de alegar impossibilidade de responsabilização por mero inadimplemento de tributos e inviabilidade de se cobrar multa de terceiros. É o relatório.

    Decido.

    Com efeito, no presente caso há obstáculo a impedir o exame de mérito da quaestio iures, porquanto os embargos são manifestamente intempestivos, tal como sustentou a União.

    Conforme preceitua o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (quinze) dias, contados da respectiva intimação.

    Na espécie, houve constrição efetivada via BACENJUD em 20/08/17, consoante atestam as fls. 202/203 do processo piloto de Execução Fiscal (93.0002638-0), ao passo que o ora embargante compareceu espontaneamente ao feito fiscal mencionado em 14/09/2017 (fls. 206) ao opor a Exceção de Pré-Executividade de fls. 206/223.

    Logo, é desta data que se inicia o prazo de 30 dias para a oposição dos embargos, sem irrelevante qualquer outro ato de comunicação processual que tenha sido emitido com a finalidade de cientificar do feito executivo.

    Assim, são manifestamente intempestivos os embargos à execução opostos em 07/03/2018, ou seja, quase 05 meses após o decurso do prazo legal.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado apenas para a parte embargante, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução principal, DESAPENSANDO-SE.

    ARQUIVE-SE com baixa.

    Intime-se apenas a parte embargante por publicação.

    Manaus, 23 de fevereiro de 2022.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Assinado eletronicamente

  • 31/03/2022 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 17:44

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 20:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2021 14:04

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2021 11:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 11:00

    Expedição de Intimação.

  • 12/05/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 13:37

    Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES em 18/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 13:37

    Decorrido prazo de PEDRO STENIO LUCIO GOMES em 18/08/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 20:36

    Juntada de impugnação

  • 15/07/2020 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2019 11:40

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 20/09/2019 17:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/08/2019 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ret pela pfn

  • 23/08/2019 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 24/07/2019 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2019 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2019 12:39

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 21/06/2019 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/06/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 2019002349299

  • 17/06/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1/AM Nº 109, DIA 14/06/2019

  • 13/06/2019 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2019 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2019 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2019 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018003145199

  • 22/06/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/AM Nº113, DATA: 22/06/2018

  • 20/06/2018 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/06/2018 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/06/2018 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/03/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018001157799

  • 12/03/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 17:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2018 16:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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