TRF1 - 0001429-04.2014.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO

CPF *20.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001429-04.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 POLO PASSIVO:JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO Vistos etc.

    Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOAQUIM INÁCIO SERRA DE AQUINO.

    Determinada a citação, o Oficial de Justiça informou o falecimento do executado (certidão de óbito; id 1009436265, pág. 40/41).

    Intimado acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento da execução (id 1679203467). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A execução foi proposta em 10.01.2014, quase 2 anos depois do falecimento do executado, em 31.03.2012 (id 1009436265, pág. 41).

    Nessas circunstâncias, sequer de sucessão processual se pode cogitar (CPC, art. 110).

    O Superior Tribunal de Justiça entende que “a impossibilidade de citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” (AREsp. 1.118.862/RJ).

    A Corte considera que, mesmo nas execuções fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392).

    Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV).

    Custas finais pelo exequente.

    Sem honorários.

    Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º/3º).

    Oportunamente arquive-se, com baixa nos registros.

    P.

    R.

    I.

    Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

  • 27/09/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 01:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:50

    Decorrido prazo de JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO em 23/05/2022 23:59.

  • 18/04/2022 09:43

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2022 20:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001429-04.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM INACIO SERRA DE AQUINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 1 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 01/04/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 11:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/04/2022 11:56

    Juntada de volume

  • 31/01/2022 09:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2022 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2015 15:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/11/2014 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 03/10/2014 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 10:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 26/09/2014

  • 19/09/2014 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2014 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/09/2014 12:24

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2014 14:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2014 17:38

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

  • 03/04/2014 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se

  • 31/01/2014 13:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2014 13:57

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 31/01/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/01/2014 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 17:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2014 17:30

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2014 13:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2014

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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