28/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0007552-72.2001.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INACIO PIRES DA CONCEICAO, AURINEA CASTRO FALCAO, MANOEL PIRES DA CONCEICAO, ROSA AMELIA BRITO DA CONCEICAO, NEUTON DA CONCEICAO MAFRA BRITO, SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO, CERAMICA TERRACOTA S A, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, ANTONIO CARLOS LOPES RIBEIRO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: INACIO PIRES DA CONCEICAO, AURINEA CASTRO FALCAO, MANOEL PIRES DA CONCEICAO, ROSA AMELIA BRITO DA CONCEICAO, NEUTON DA CONCEICAO MAFRA BRITO, SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO, CERAMICA TERRACOTA S A, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, ANTONIO CARLOS LOPES RIBEIRO .

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (fls. 220 dos autos migrados), a exequente informou que não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional (ID:1319328790). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

Entretanto, antes mesmo do início automático do prazo previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifico que a ação executiva foi suspensa em 20/04/2016 (fls. 144 dos autos migrados), pela mesma fundamentação legal, em razão do pedido do próprio exequente (fls. 138 dos autos migrados).

Assim, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a suspensão do feito, bem como que não foram localizados bens penhoráveis no período de 5 (cinco) anos nos quais o processo esteve arquivado automaticamente, nos termos da súmula 314, do STJ, é evidente que o prazo prescricional se consumou.

Aliás, a própria Fazenda Nacional reconheceu de forma expressa a inexistência de causas suspensivas e interruptivas do fenômeno prescricional.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 10 de março de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
17/10/2022 13:03

Juntada de manifestação
06/10/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2022 23:59.
26/08/2022 13:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:28

Juntada de manifestação
03/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES RIBEIRO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:55

Decorrido prazo de SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de ROSA AMELIA BRITO DA CONCEICAO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de AURINEA CASTRO FALCAO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de MANOEL PIRES DA CONCEICAO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de INACIO PIRES DA CONCEICAO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de NEUTON DA CONCEICAO MAFRA BRITO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:50

Decorrido prazo de CERAMICA TERRACOTA S A em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2022 23:59.
05/04/2022 20:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.
05/04/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0007552-72.2001.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:INACIO PIRES DA CONCEICAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSA AMELIA BRITO DA CONCEICAO MANOEL PIRES DA CONCEICAO AURINEA CASTRO FALCAO INACIO PIRES DA CONCEICAO SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO NEUTON DA CONCEICAO MAFRA BRITO ANTONIO CARLOS LOPES RIBEIRO EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO CERAMICA TERRACOTA S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 1 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
01/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:17

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 12:16

Juntada de volume
19/03/2022 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/02/2022 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2022 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2021 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 09/07/2021
03/09/2020 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2020 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/07/2020 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2020 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2020 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2019 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
29/01/2019 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 07/12/2018
30/11/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2018 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2018 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.
23/08/2018 13:55

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2018 15:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2018 17:12

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSTITUICAO DE PENHORA
06/11/2017 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017 17:11

Conclusos para despacho
06/07/2017 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
06/07/2017 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 07/04/2017
31/03/2017 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2017 14:05

Conclusos para despacho
13/01/2017 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
11/01/2017 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 18/11/2016
29/09/2016 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2016 15:53

Conclusos para despacho
04/07/2016 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
20/05/2016 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 09/10/2015
05/06/2015 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2015 12:32

Conclusos para despacho
13/02/2015 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
09/02/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2014 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 28/11/2014
21/11/2014 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/09/2014 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 MESES
26/09/2014 11:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRECATÓRIA ENVIADA POR E-MAIL/ MALOTE DIGITAL - RECEBIMENTO CONFIRMADO
16/07/2014 12:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1264
13/06/2014 16:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/06/2014 16:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/02/2014 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2014 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2013 18:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
19/08/2013 19:03

Conclusos para despacho
19/08/2013 19:03

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE
19/08/2013 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2013 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
11/07/2013 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/07/2013
27/06/2013 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2013 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2012 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2012 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/10/2012
17/10/2012 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2012 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2012 17:24

Conclusos para decisão
05/07/2012 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2012 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 30/03/2012
22/03/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2012 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2012 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2012 10:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2011 10:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/10/2011 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2011 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2011 18:02

Conclusos para decisão- petição do exequente
31/05/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2011 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2011 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 21/01/2011
18/01/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2010 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2010 16:13

Conclusos para despacho - petição do exequente
05/11/2010 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2010 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2010 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/08/2010
03/08/2010 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2010 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2010 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2010 14:30

Conclusos para decisão
10/06/2010 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2010 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2010 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remetidos efetivamente em 26/02/2010
23/02/2010 12:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2010 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2010 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2010 14:37

Conclusos para despacho
18/09/2009 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
24/07/2009 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
18/06/2009 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2009 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2009 10:46

Conclusos para despacho
13/05/2009 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2009 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
02/04/2009 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2009 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2009 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2009 11:34

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO DIARIO ELETRONICO Nº 014/2009
22/01/2009 10:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - CITAÇÃO CO-RESPONSÁVEL
13/01/2009 10:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/01/2009 10:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/12/2008 11:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/12/2008 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2008 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS
11/11/2008 11:49

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/11/2008 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2008 16:29

Conclusos para despacho
01/09/2008 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
07/07/2008 10:52

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/06/2008 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
28/05/2008 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2008 12:44

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/05/2008 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2008 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2008 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2008 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 02
02/05/2008 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2008 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/02/2008 12:32

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)
19/12/2007 15:46

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
18/12/2007 11:50

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2007 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/10/2007 08:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
11/09/2007 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO N.658/2007-COMARCA DE ROSÁRIO/MA
06/08/2007 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
18/07/2007 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2007 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO/CO-RESPONSÁVEL
09/03/2007 11:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/02/2007 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2007 17:15

Conclusos para despacho
23/01/2007 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR
20/11/2006 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2006 15:18

CARGA: RETIRADOS INSS
03/10/2006 17:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2006 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2006 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2006 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/09/2005 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/08/2005 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2005 11:39

Conclusos para despacho
14/06/2005 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
31/03/2005 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
31/03/2005 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.052 DE 16.03.2005
10/03/2005 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 10.03.2005
03/02/2005 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/01/2005 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2005 11:21

Conclusos para decisão
08/11/2004 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
01/10/2004 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2004 14:57

CARGA: RETIRADOS INSS
28/05/2004 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/05/2004 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2004 13:40

Conclusos para despacho
11/03/2004 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/03/2004 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2004 17:51

CARGA: RETIRADOS INSS
23/10/2003 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/10/2003 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2003 17:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO EXECUTADO
05/09/2003 18:35

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 163 DE 25/08/03
20/08/2003 16:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AG. PUBLICACAO
08/08/2003 18:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - REPUBLICADO O EDITAL
09/06/2003 13:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/06/2003 13:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/05/2003 16:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/05/2003 15:16

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EXP.EDITAL
06/05/2003 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2003 15:16

Conclusos para despacho
21/02/2003 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
10/02/2003 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
23/01/2003 17:53

CARGA: RETIRADOS INSS
20/11/2002 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/11/2002 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.211 DE 29.10.2002
30/09/2002 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26.09.2002
12/09/2002 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2002 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC.DIV.
05/09/2002 16:59

Conclusos para despacho
09/08/2002 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2002 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2002 18:19

CARGA: RETIRADOS INSS
20/06/2002 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/06/2002 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2002 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2002 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/06/2002 15:44

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2002 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO
28/01/2002 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2001 09:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2001 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2001 12:44

Conclusos para despacho
23/11/2001 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
21/11/2001 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2001

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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