03/05/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 17:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/04/2022 01:20

Decorrido prazo de GUILHERME NARCISO DE LACERDA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1023039-09.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência1006513-54.2018.4.01.3400 SUSCITANTE: 22ª Vara Federal Cível (SJDF) SUSCITADO: 8ª Vara Federal Cível (SJDF) LUIZ PHILIPPE PERES TORELLY - CPF: *16.***.*54-00 (TERCEIRO INTERESSADO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *15.***.*23-04 (TERCEIRO INTERESSADO) GUILHERME NARCISO DE LACERDA - CPF: *42.***.*00-78 (TERCEIRO INTERESSADO) CARLOS FERNANDO COSTA - CPF: *69.***.*73-31 (TERCEIRO INTERESSADO) DEMOSTHENES MARQUES - CPF: *68.***.*93-49 (TERCEIRO INTERESSADO) JOSE CARLOS ALONSO GONCALVES - CPF: *10.***.*66-62 (TERCEIRO INTERESSADO) JOSE LINO FONTANA - CPF: *91.***.*40-63 (TERCEIRO INTERESSADO) HUMBERTO SANTAMARIA - CPF: *88.***.*85-76 (TERCEIRO INTERESSADO) SONIA NUNES DA ROCHA PIRES FAGUNDES - CPF: *36.***.*06-72 (TERCEIRO INTERESSADO) FERNANDO PINTO DE MATOS - CPF: *18.***.*61-87 (TERCEIRO INTERESSADO) WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*16-39 (TERCEIRO INTERESSADO) MAURICIO FRANCA RUBEM - CPF: *49.***.*71-04 (TERCEIRO INTERESSADO) NEWTON CARNEIRO DA CUNHA - CPF: *01.***.*29-20 (TERCEIRO INTERESSADO) LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO - CPF: *35.***.*73-35 (TERCEIRO INTERESSADO) EUGENIO EMILIO STAUB - CPF: *11.***.*88-91 (TERCEIRO INTERESSADO) EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO) HAG PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS.

AUSÊNCIA DE RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES.

COMPTÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Na espécie em causa, constata-se que os objetos das ações são distintos, que não há que se falar em risco de decisões conflitantes, tendo em vista que as ações possuem partes distintas, causas de pedir e pedidos diversos, além do que, a investigação conduzida pelo Ministério Público Federal embora originária da mesma Operação, apura ilegalidades diversas, gerando inquéritos civis públicos próprios.

II.

Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito julgado procedente, para declarar competente, o Juízo ora, suscitado, nos termos do voto do Relator .

Brasília, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
31/03/2022 18:41

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 14:49

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:19

Declarado competetente o 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
18/03/2022 18:09

Documento entregue
18/03/2022 18:09

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/03/2022 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 09:44

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2022 10:56

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2021 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:57

Incluído em pauta para 15/12/2021 14:00:00 Plenário 2ª Seção.
31/08/2021 13:44

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:14

Juntada de parecer
19/08/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:40

Juntada de Informações prestadas
12/08/2021 17:25

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:14

Expedição de Ofício.
05/08/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 19:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
01/07/2021 19:08

Conclusos para decisão
01/07/2021 19:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
01/07/2021 19:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/06/2021 13:54

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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