TRF1 - 0034181-98.2006.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOTTORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 21.010.624/0001-60

VVT VITAL VARGA TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 19.737.378/0001-09

Advogados

MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL

OAB: 122728/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2022 15:12

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 27/06/2022 15:11

    Juntada de Informação

  • 27/06/2022 15:11

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 25/06/2022 00:55

    Decorrido prazo de VVT VITAL VARGA TRANSPORTES LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de MOTTORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:22

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 00:26

    Publicado Intimação em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0034181-98.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VVT VITAL VARGA TRANSPORTES LTDA - ME e outros Advogado do(a) APELADO: MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL - MG122728-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034181-98.2006.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VVT VITAL VARGA TRANSPORTES LTDA - ME, MOTTORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL - MG122728-A REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA – MG EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REVOGAÇÃO DE MANDATO.

    REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

    PAES.

    CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS.

    MICROEMPRESA EM INATIVIDADE.

    PARCELA MÍNIMA.

    TRANSCURSO DE QUASE QUINZE ANOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR.

    RISCO-PROVEITO.

    FATO CONSUMADO.

    AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1.

    Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), cumpria à parte, ao revogar o mandato outorgado ao seu advogado, constituir outro para assumir o patrocínio da causa (art. 44 do CPC/73). 2.

    Na sistemática anterior, nas instâncias ordinárias, o defeito na representação processual era vício que deveria ser regularizado (art. 13 do CPC), ensejando a extinção do processo se não sanado a tempo e modo.

    Neste sentido: TRF1, AGRMC 0030540-80.2011.4.01.0000, Oitava Turma, Leomar Barros Amorim de Sousa, e-DJF1 16/03/2012; TRF1, AMS 0041313-14.2007.4.01.3400, Oitava Turma, Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 29/06/2012. 3.

    O STJ estabeleceu algumas orientações aplicáveis na elaboração do cálculo do valor das parcelas do PAES (STJ, REsp 1.321.865, Segunda Turma, Humberto Martins, DJe: 29/06/2012), as quais também são aplicadas por esta c. 8ª Turma (TRF1, Ap 0006941-23.2009.4.01.3803, Novély Vilanova, e-DJF1: 04/12/2018 ): i) o art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.684/2003 possibilita aos inadimplentes enquadrados como microempresas o parcelamento em até 180 meses, sendo que a parcela mínima corresponderá a uma das duas hipóteses: a) um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito consolidado; b) ou a três décimos por cento (0,3%) da receita bruta; ii) Em ambos os casos, a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); iii) No caso de a microempresa encontrar-se em inatividade, inexiste, por consequência lógica, a base contábil para formulação do cálculo da parcela - receita bruta auferida no mês anterior -, restando-lhe, pois, para a apuração do valor devido, apenas a modalidade residual, qual seja, um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito; iv) O simples fato de enquadrar-se na categoria de microempresa não lhe confere o direito de optar pelo valor mínimo da parcela, mas, sim, ao dever de observar os comandos legais inseridos na lei de regência. 4.

    No caso dos autos, as empresas impetrantes, ora apeladas, por estarem em inatividade no ano de 2005, deveriam calcular o valor das parcelas do PAES com base em um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito, o que daria aproximadamente, segundo consta da inicial, R$ 21.138,47 (VVT) e R$ 33.677,27 (Mottora).

    Por serem maior que R$ 100,00, tais eram os valores devidos ao mês no âmbito do PAES pelas contribuintes. 5.

    As normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia.

    Se um programa de parcelamento é criado e faz menção a prazo determinado para a quitação do débito e penaliza a inadimplência (arts. 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), não se pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débito passe a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seu valor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelas pagas.

    A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seu crescente aumento para todo o sempre.

    Sendo assim, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (STJ, REsp 1.187.845/ES, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 28/10/2010). 6.

    Com efeito, dívida milionária no valor de R$ 4.499.716,67 (VVT – fl. 41) e R$ 15.961.174,50 (Mottora – fl. 44), mesmo sem o acréscimo de juros e correção monetária, é impagável com parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais).

    Ditas pessoas jurídicas gozariam de, aproximadamente, absurdos 3.750 anos, no caso de VVT Vital Vargas Transportes Ltda e 13.301 anos, no caso de Mottora Veículos, Peças e Serviços Ltda, para pagamento. 7.

    A teoria do risco-proveito é aceita pela doutrina processual civil em geral (assim, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, páginas 1.352 e 1.353) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.191.262, 4ª Turma, Luís Felipe Salomão, 25/09/2012), além de consagrada tanto pelo CPC/1973 (artigos 273, §3º e 811) quanto pelo CPC/2015 (artigo 302). 8.

    Caso concreto em que tal teoria impõe que à parte autora caberá suportar as consequências do risco assumido, isto é, consequências decorrentes do provimento que, redundando na revogação da tutela antecipada que lhe fora concedida para manter-se no parcelamento, implicará na anulação de sua reinclusão no PAES, já que descumprida a condição legal a todos imposta. 9.

    Poder-se-ia ressalvar o dever de recondução à situação originária caso (i) se tratasse de verba alimentar e (ii) verificada a denominada dupla conformidade, isto é, caso a ordem liminar tivesse conteúdo alimentar e tivesse sido concedida em decisão de primeira instância confirmada por este E.

    Tribunal.

    Essa a ressalva admitida pelo STJ (EREsp 1.086.154, Corte Especial, Nancy Andrigui, DJe: 19/03/2014). 10.

    Trata-se de situação inaplicável ao presente caso: primeiro porque não se trata de verba alimentar e segundo porque a tutela antecipada foi concedida à autora em primeira instância e revogada já em segunda instância por este E.

    Tribunal. 11.

    Com isso, caberá à Fazenda Nacional recalcular o valor do débito consolidado no PAES.

    Restabelecerá, com efeito, a exigibilidade plena de tal crédito com os consectários legais correlatos incidentes desde seu vencimento, imputando em seu pagamento o que tiver o contribuinte pago como parcelas no PAES.

    Sobre o que sobejar, a exigibilidade e a cobrança serão plenos. 12.

    Caso a dívida tenha sido paga pela parte autora e do recálculo supra resulte resíduo não adimplido, assegura-se à União a cobrança na forma da lei.

    Caso a dívida tenha sido incluída em algum outro programa de parcelamento União e do recálculo supra resulte resíduo de crédito não consolidado, assegura-se à União a correção do valor consolidado e recálculo das parcelas, com prosseguimento do parcelamento pelo novo valor do débito consolidado e também de parcelas na forma da lei.

    Caso a dívida esteja em cobrança administrativa ou em execução fiscal e do recálculo supra resulte resíduo não contemplado, assegura-se à União a cobrança também deste na forma da lei. 13.

    Mantém-se, contudo, em nome da teoria do fato consumado, os outros atos jurídicos (contratos administrativos, financiamentos bancários, registros imobiliários, etc.) praticados pelos impetrantes servindo-se de sua condição de regularidade fiscal – crédito tributário suspenso pelo PAES – propiciada pelo provimento judicial ora desconstituído. 14.

    Agravo retido, apelação e remessa oficial providos.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2022 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 23/05/2022 11:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 11:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 11:47

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

  • 26/04/2022 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/04/2022 18:56

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/04/2022 01:21

    Decorrido prazo de MOTTORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:05

    Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de março de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: VVT VITAL VARGA TRANSPORTES LTDA - ME, MOTTORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: MAURICIO METZKER JUNQUEIRA MACIEL - MG122728-A .

    O processo nº 0034181-98.2006.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 29/03/2022 16:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:36

    Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 28/03/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 19:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:01

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 12:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/01/2020 12:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:13

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 17:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/01/2020 10:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/01/2020 09:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 11:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 10:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/04/2019 10:59

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/04/2019 10:57

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 02/04/2019 14:46

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 02/04/2019 14:28

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 01/04/2019 18:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 4/E REGIME DE AUXILIO

  • 25/03/2019 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 14/12/2018 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO -REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

  • 14/12/2018 13:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 13/12/2018 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 11/12/2018 17:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 05/12/2017 17:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2017 17:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 30/11/2017 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/11/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/11/2017 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2017. Teor do despacho : 24 H

  • 06/11/2017 13:01

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 H - DEFERE O PEDIDO DE VISTA. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 06/11/2017 11:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/O

  • 06/11/2017 10:45

    PROCESSO REMETIDO

  • 06/11/2017 10:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2017 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 27/10/2017 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 23/10/2017 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4305141 PETIÇÃO

  • 27/07/2017 16:17

    DOCUMENTO JUNTADO - AR DEVOLVIDO PELA ECT (ARM 5 A)

  • 03/07/2017 19:25

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701145 para VVT VITAL VARGA TRANSPORTE LTDA

  • 14/06/2017 17:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4225598 PETIÇÃO

  • 08/06/2017 11:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/I

  • 08/06/2017 10:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/06/2017 16:13

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 15/07/2014 19:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2014 19:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 08/07/2010 23:33

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 21/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 21:34

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:51

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 11/07/2008 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/07/2008 09:26

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/07/2008 09:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2033989 PETIÇÃO

  • 03/07/2008 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.23/I

  • 30/06/2008 18:41

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/06/2008 18:40

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2008

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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