11/07/2022 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2022 15:07

Juntada de Informação
11/07/2022 15:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/07/2022 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ERCILENE SILVA PINHEIRO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:03

Decorrido prazo de E SILVA PINHEIRO - ME em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:54

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061206-87.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: E SILVA PINHEIRO - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061206-87.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: E SILVA PINHEIRO - ME, ERCILENE SILVA PINHEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, III, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 25/04/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
16/05/2022 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:58

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
26/04/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 18:55

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2022 01:22

Decorrido prazo de ERCILENE SILVA PINHEIRO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:21

Decorrido prazo de E SILVA PINHEIRO - ME em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:05

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.
31/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A .

APELADO: E SILVA PINHEIRO - ME, ERCILENE SILVA PINHEIRO , .

O processo nº 1061206-87.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
29/03/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:36

Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/11/2021 14:41

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
25/11/2021 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2021 17:57

Recebidos os autos
19/11/2021 17:57

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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