TRF1 - 0002122-59.2008.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME

CNPJ: 04.970.459/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002122-59.2008.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:S.

    E.

    MADEIRAS IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525/O Destinatários: S.

    E.

    MADEIRAS IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - (OAB: MT7525/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PORTO VELHO, 20 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

  • 04/10/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 00:22

    Decorrido prazo de S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 10:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/03/2022 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 01:32

    Publicado Decisão em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002122-59.2008.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.

    E.

    MADEIRAS IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O IBAMA requer o cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência (ID 807912572).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    Decerto, o IBAMA não detém legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, porquanto pertencem aos advogados públicos, integrantes da Advocacia Geral da União.

    Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6053, a Procuradora-Geral da República questionou a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016.

    Eis o teor dos preceitos questionados, pertinentes ao exame da petição do IBAMA: Código de Processo Civil Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19.

    Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

    Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) Art. 23.

    Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (grifei) Lei n. 13.327/2016 Art. 27.

    Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 . (...) Art. 29.

    Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

    Parágrafo único.

    Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

    Art. 30.

    Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (...) Parágrafo único.

    O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI, reconheceu a constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos patronos públicos, com a única ressalva de observar o teto constitucional no pagamento cumulado com o subsídio.

    Veja-se: Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min.

    ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/06/2020 Publicação: 30/07/2020 Ementa Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

    POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO.

    NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1.

    A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

    A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel.

    Min.

    TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min.

    LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2.

    Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3.

    AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (grifei) Portanto, não cabe mais ao ente da Administração Pública promover a execução dos honorários de sucumbência, eis que o valor não detém natureza de receita pública, porquanto pertence aos ocupantes dos cargos previstos no art. 27 da Lei 13.327/2016, supratranscrito.

    Com essas considerações, ante a ilegitimidade do IBAMA, tenho por prejudicado o exame da pretensão deduzida na petição ID 493820381, cabendo ao próprio advogado público, em nome próprio ou de instituição definida em lei ou regulamento, indicar o autor do cumprimento da sentença na parte relacionada a honorários de sucumbência.

    ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 28/03/2022 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 15:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/02/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 00:05

    Decorrido prazo de S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 12:10

    Juntada de petição inicial

  • 03/11/2021 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 18:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/10/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 09:12

    Decorrido prazo de S. E. MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

  • 14/01/2021 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 11:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/01/2021 11:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/12/2020 10:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 08:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2020 11:00

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 20/02/2020 14:41

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

  • 19/02/2020 10:13

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMESSA À 5ª VARA FEDERAL

  • 19/02/2020 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 15:49

    TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO.

  • 25/03/2019 15:49

    RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO.

  • 21/05/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 28/10/2008 10:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF

  • 28/10/2008 10:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/10/2008 07:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IBAMA

  • 08/10/2008 07:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2008 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/10/2008 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30D AUTOS RETIRAODS PELO ESTAGIARIO-ALUISIO CORDEIRO DA SILVA

  • 26/09/2008 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 182, DE 26.09.2008.

  • 25/09/2008 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL.196

  • 25/09/2008 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2008 08:33

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 2390/2008

  • 24/09/2008 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2008 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 14:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. N. 2390/2008

  • 22/09/2008 16:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO DO AUTOR, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃ0...

  • 22/09/2008 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2008 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF Nº 167, 05.09.2008.

  • 04/09/2008 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/08/2008 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/08/2008 14:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG. LIVRO 57/A/I FL.123/127

  • 20/08/2008 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/08/2008 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 20/08/2008 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2008 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO

  • 13/08/2008 10:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 10D

  • 04/08/2008 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA.

  • 09/07/2008 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 09/07/2008 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 122 EM 07-07-2008

  • 04/07/2008 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/06/2008 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2008 08:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES, SOBRE PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

  • 16/06/2008 15:20

    REPLICA APRESENTADA - AUTOR

  • 16/06/2008 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2008 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX N°2686/2008

  • 06/06/2008 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2008 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 101 EM 06-06-2008

  • 05/06/2008 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/05/2008 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2008 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO.

  • 15/05/2008 14:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IBAMA

  • 08/05/2008 09:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MC. 805/2008

  • 30/04/2008 15:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) AUTOR

  • 29/04/2008 16:00

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AUTOR

  • 24/04/2008 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 072 EM 24-04-2008

  • 23/04/2008 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - FL.112

  • 22/04/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/04/2008 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 18/04/2008 09:13

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2008 14:59

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (AUTOR) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES.

  • 17/04/2008 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI N. 805/2008

  • 17/04/2008 09:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/04/2008 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 065 EM 14-04-2008

  • 11/04/2008 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2008 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2008 08:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REG. LIVRO 08/A/I FLS 141/142

  • 09/04/2008 17:29

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2008 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2008 16:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/04/2008 16:28

    INICIAL AUTUADA

  • 09/04/2008 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2008

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020421-02.1998.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Lelio Jose Moreira Ribeiro

Advogado: Antonio Jose Mendes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000004-50.2017.4.01.3824

Ministerio Publico Federal

C de O Bastos Carvoaria

Advogado: Ana Carolina Previtalli Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0009002-14.2014.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Claudia Bermudez Borges

Advogado: Ismara Estulano Pimenta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2014 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1008762-51.2022.4.01.0000

Joate Candido de Oliveira

Juiza de Direito Gianne de Freitas Andra...

Advogado: Fabricio Alves Pedro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1001602-10.2020.4.01.3503

Lucas Pereira de Souza

Agencia da Previdencia Social - Atendime...

Advogado: Tais Ceci Terossi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2021 18:47

Exibir Processo