14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 10:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:39

Decisão interlocutória
25/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/01/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/01/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 22:53

Decisão interlocutória
19/11/2024 23:11

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/06/2023 19:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/05/2023 09:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/05/2023 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 06:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 11:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:10

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
22/03/2023 12:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/03/2023 12:02

Juntado(a) - Petição Inicial
06/07/2022 13:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
06/05/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.026155-0/MG EMENTA AGRAVO RETIDO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA.

JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE POR FALTA DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. ¿Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas.¿ (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) 2.

Embora o autor pudesse ajuizar reclamação na Justiça do Trabalho a fim de obter novos PPPs, não há impedimento de que a questão seja trazida diretamente à demanda previdenciária, como causa de pedir.

A propósito, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda hoje aplicável, dispõe: ¿Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento¿. 3.

Agravo interno provido.

Apelação prejudicada.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por maioria, dar provimento ao agravo retido e declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto divergente do Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira.

Brasília, 19 de abril de 2022. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
06/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
03/02/2011 15:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 11/2011
02/02/2011 15:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
02/02/2011 15:16

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
13/12/2010 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2010 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AV. AMAZONAS, 266
27/10/2010 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/10/2010 15:09

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
22/10/2010 11:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/10/2010 11:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/10/2010 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2010 17:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI, 1705/501
05/10/2010 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/10/2010 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/09/2010 16:26

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 72-B. SENTENÇA Nº 1825
11/05/2010 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/05/2010 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2010 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AV. AMAZONAS, 266
22/04/2010 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/04/2010 11:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/04/2010 11:22

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
12/04/2010 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2010 17:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI, 1705/501
05/04/2010 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/03/2010 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/03/2010 18:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE PROVA PERICIAL.
26/03/2010 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
22/03/2010 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2010 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AV. AMZONAS, 266
04/03/2010 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/03/2010 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2010 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI, 1705/501
24/02/2010 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2010 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2010 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2010 11:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2009 15:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/12/2009 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2009 11:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/12/2009 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/11/2009 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2009 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2009 11:12

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/11/2009 11:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO NESTA DATA
13/11/2009 09:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2009 15:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2009 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 11:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/10/2009 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/10/2009 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/10/2009 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2009 15:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2009 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
06/10/2009 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2009 11:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2009 11:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
05/10/2009 15:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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